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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
MENSAGEM DE LEI Nº 042/2024 Rio Branco do Sul,.09 de dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe altera o Código Tributário Municipal, com a
finalidade de modificar o percentual máximo de desconto para cidadãos que quitem
o Imposto Predial e Territorial Urbano à vista.
Atualmente o máximo de desconto para o pagamento à vista é de 3% (três
por cento), beneficiando os maiores contribuintes, proprietários de grandes áreas
no perímetro urbano, sendo um dos maiores exemplos a Votorantin Cimentos.
A proposta de um desconto maior - 10% (dez por cento) para o pagamento
à vista implica em beneficiar um maior número de contribuintes e, ainda, garantir
maior adimplência em relação ao tributo. É sabido que o pagamento parcelado
acaba implicando em inadimplência, especialmente nas parcelas finais.
No que diz respeito ao impacto da medida, é preciso dizer que ela já foi
considerada na elaboração da projeção de receitas para a Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2025. O desconto será compensado tendo em vista a inclusão de
novos cadastros, que implicará em aumento do valor total de lançamentos. Foram
cadastradas 4.196 (quatro mil, cento e noventa e seis) novas unidades.
Na última análise comparativa, verifica-se que houve um significativo
aumento no lançamento do tributo – em 2024 o lançamento importou no valor de
R$ 10.430.015,35 (dez milhões, quatrocentos e trinta mil, quinze reais e trinta e
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cinco centavos) para o valor, em 2025, de 18.145.256,95 (dezoito milhões, cento e
quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
O valor do crescimento do lançamento supera facilmente, como logo se vê, o valor
de 10% (dez por cento) sobre o valor total do lançamento de 2025.
Assim, ainda que houvesse adesão total ao desconto (o que não se espera,
tendo em vista inclusive os índices de inadimplência, que chegam a 56% do total
de lançamento, conforme o relatório anexo), verifica-se que o valor do desconto
não elide o aumento de arrecadação projetado a partir dos novos cadastros
inseridos no sistema.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
PREFEITA MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2024
“Altera o Código Tributário
Municipal – Lei Complementar n.º
1275/2021, para estabelecer novo
percentual de desconto para o
pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, KARIME FAYAD,Prefeita Municipal,sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1º O artigo 29 da Lei Complementar 1.275, de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação
.
”Art. 29 - Poderão ser concedidos descontos para pagamento à vista, em
regulamento próprio específico expedido anualmente pela Chefe do
Executivo Municipal e no percentual máximo de 10%”.
Parágrafo único. Serão estabelecidas políticas de incentivo, em norma
própria, para que os contribuintes emitam as guias de recolhimento
disponibilizadas por meio eletrônico.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 09 de dezembro
de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL
IPTU e Taxas
Resumo da Arrecadação do IPTU - Resumo Arrecadação do IPTU
Ano do Exercício: 2023 Cód. Subreceita: 123 Tipo de Débito: 1
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WIP v:2013.01
Identificador: WIP141101-2314-OVAKDKJQFHZZY-0 - Emitido por: ROSILDA RIBEIRO SIMOES 08/12/2024 15:13:17 -03:00
LANÇAMENTOS
Total Lançamentos: 7.569 Valor Total Crédito NFSE: 0,00
Tributo Valores
Lançados
Valores
Desconto
Vlr. Remissão Vlr. Isenção
Cálculo
Vlr. Isenção
Processo
Vlr. Imunidade Total Líquido
1 - Imposto
Territorial Urbano
4.181.294,00 33.742,27 0,00 0,00 0,00 55.266,35 4.092.285,38
2 - Imposto
Predial e
Territorial Urbano
6.077.621,85 307.948,52 0,00 123.759,44 0,00 19.332,21 5.626.581,68
3 - Taxa de
Coleta de Lixo
1.086.902,34 72.456,23 0,00 48,75 0,00 1.677,09 1.012.720,27
6 - Cosip -
Cobrança no
Carnê do IPTU
165.048,11 5.226,25 0,00 0,00 0,00 854,03 158.967,83
Total 11.510.866,30 419.373,27 0,00 123.808,19 0,00 77.129,68 10.890.555,16
LANÇAMENTOS EMITIDOS
Tipo Emissão Total Lançamentos %
Carnês emitidos pela Gráfica 7.564 99,93%
Carnês emitidos pela Prefeitura 3 0,04%
Isentos/ Imunes totais sem carne 1 0,01%
Sem carne não Isentos/Imunes 1 0,01%
Total 7.569 100,00%
Total Emitidos pelo Portal 449 5,93%
* Percentual baseado no total de lançamentos.
ISENÇÕES EMITIDAS PELO PORTAL
Isenção Situação Total
Total
VALORES PAGOS POR TRIBUTOS
Tributo Valor a Pagar Desconto Pagos
1 - Imposto Territorial Urbano 1.917.146,28 52.809,64 1.898.194,75
2 - Imposto Predial e Territorial
Urbano
3.413.672,87 30.170,46 3.362.207,36
3 - Taxa de Coleta de Lixo 592.168,01 8.180,11 587.375,30
6 - Cosip - Cobrança no Carnê do
IPTU
72.367,46 1.225,99 71.277,49
Total 5.995.354,62 92.386,20 5.919.054,90
SITUAÇÃO FINANCEIRA - VALORES PAGOS
Parcela Nro. Imóveis Pago %
Cota Única 1507 3.275.047,90 55,33%
Primeira 3477 319.108,53 5,39%
Segunda 3453 311.918,12 5,27%
Terceira 3385 302.325,02 5,11%
Quarta 3322 297.848,09 5,03%
Quinta 3284 294.496,48 4,98%
Sexta 3236 289.586,79 4,89%
Sétima 3155 283.093,12 4,78%
Oitava 3106 276.839,63 4,68%
Nona 3022 268.603,99 4,54%
Décima 5 96,56 0,00%
Décima
Primeira
1 31,78 0,00%
Décima Sexta 1 58,89 0,00%
Total 5.919.054,90 100,00%
MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL
IPTU e Taxas
Resumo da Arrecadação do IPTU - Resumo Arrecadação do IPTU
Ano do Exercício: 2023 Cód. Subreceita: 123 Tipo de Débito: 1
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WIP v:2013.01
Identificador: WIP141101-2314-OVAKDKJQFHZZY-0 - Emitido por: ROSILDA RIBEIRO SIMOES 08/12/2024 15:13:17 -03:00
SITUAÇÃO FINANCEIRA - VALORES ABERTO
Parcela Nro. Imóveis Aberto Valor Líquido*
Cota Única 1 560,62 560,62
Primeira 204 14.427,62 14.427,62
Segunda 204 14.427,15 14.427,15
Terceira 204 14.426,75 14.426,75
Quarta 204 14.426,12 14.426,12
Quinta 204 14.425,70 14.425,70
Sexta 204 14.425,25 14.425,25
Sétima 204 14.424,82 14.424,82
Oitava 204 14.424,29 14.424,29
Nona 204 14.423,98 14.423,98
Total Parcelado 1836 129.831,68 129.831,68
Total 130.392,30 130.392,30
* O valor líquido subtrai o valor lançado dos valores de descontos, remissões, isenções e imunidades.
Situação Nro. Imóveis Aberto Valor Líquido*
Suspensos 0
Isentos Imunes 14 34.293,80 0,00
Outros * 2988 4.952.201,50 4.761.626,76
* Remidos, Cancelados e Inscritos em Dívida.
ANÁLISE
Total % Total %
Lançamentos Inadimplentes*: 2.461 33,06% Valor Inadimplente*: 4.602.960,67 56,15%
Lançamentos Pagos Cota Única: 1.507 20,24% Valor Pago Cota Única: 3.275.047,9 39,95%
Lançamentos Pagos Parcelados: 3.477 46,70% Valor Pago Primeira
Parcela(Parcelado ):
319.108,53 3,89%
* O total e valor inadimplente considera os cadastros imobiliários que não possuem nenhum pagamento.