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MENSAGEM DE LEI Nº041/2024. Rio Branco do Sul/PR, 09 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de Lei, acompanhado da declaração de viabilidade financeiroorçamentária (anexo), que, institui o Serviço de Acolhimento, na modalidade
Família Acolhedora, neste Município de Rio Branco do Sul, visando o acolhimento
provisório de crianças e adolescentes em situação de risco.
O acolhimento familiar é uma modalidade de serviço socioassistencial de
atendimento destinado às crianças e adolescentes que necessitam de proteção
integral, por se encontrar com vínculos familiares rompidos, ameaçados ou
fragilizados. Nos casos em que as crianças e/ou jovens precisam ser afastados de
sua família, em caráter provisório e excepcional, poderão ser inseridos em outra
família que estará capacitada para atendê-los de forma acolhedora, contribuindo
para o bem-estar do acolhido e possibilitando uma convivência familiar.
Nesse sentido, o presente projeto visa implantar o Serviço de Família
Acolhedora, serviço tipificado da Proteção Social Especial de Alta Complexidade,
no âmbito dos 31 municípios consorciados ao COMESP, nos termos das Leis
Municipais, sob a gestão das Secretarias Municipais de Assistência Social. Assim,
o serviço poderá contribuir para o melhor desenvolvimento da criança e do
adolescente e favorecer a superação das dificuldades vivenciadas na família de
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origem, com atendimento individualizado e voltado a suprir as necessidades de
afeto, atenção e vivência familiar.
Uma das premissas que pauta todo o Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente, é o direito à convivência familiar e comunitária. A família
é o principal núcleo de socialização; nele crianças e adolescentes constroem seus
primeiros vínculos afetivos, experimentam emoções, desenvolvem autonomia,
aprendem a tomar decisões, a controlar seus impulsos, tolerar frustrações, exercem
cuidados mútuos e vivenciam conflitos. Desta forma, encontram referências,
valores, regras e crenças para desenvolver sua identidade e suas visões de mundo.
No caso de ruptura desses vínculos, o Estado e a sociedade como um todo
são responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes. O Estado deve
realizar estratégias, mesmo que temporárias, que possam levar à constituição de
importantes vínculos familiares e comunitários, sempre priorizando o resgate dos
vínculos originais ou, em caso de sua impossibilidade, propiciando as políticas
públicas necessárias para a formação de novos vínculos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, de
13 de julho de 1990, abraçou a doutrina da proteção integral como direito,
rompendo com a visão assistencialista e repressora vigente em toda a legislação
que o antecedeu. Destacou medidas de proteção que poderão ser aplicadas de
forma isolada ou cumulada, em conformidade com as necessidades demandadas
pela especial proteção ao sujeito em desenvolvimento; medidas estas que,
preferencialmente, objetivem o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários (artigo 100, ECA).
No entanto, com o advento da Lei 12.010, promulgada em 3 de agosto de
2009, conhecida como a ‘Lei da Adoção’, representou a maior revisão ou
atualização que o Estatuto da Criança e do Adolescente já recebeu no que diz
respeito ao acolhimento de crianças e adolescentes. Dentre as mais significativas
mudanças, incluiu no Estatuto uma nova medida de proteção, no seu artigo 101,
chamada Acolhimento Familiar:
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Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no
art. 98, a autoridade competente poderá determinar,
dentre outras, as seguintes medidas:
(...)
VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;
Atualmente, o acolhimento familiar é considerado o serviço que deve ser
acessado, por Lei, anteriormente ao acolhimento institucional, conforme dispõe o
artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 34 O poder público estimulará, por meio de
assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o
acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou
adolescente afastado do convívio familiar.
§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas
de acolhimento familiar terá preferência a seu
acolhimento institucional, observado, em qualquer caso,
o caráter temporário e excepcional da medida, nos
termos desta Lei (grifo nosso).
Isso porque a família acolhedora possibilita um atendimento individualizado
às crianças e adolescentes, com um olhar responsável e cuidadoso. O
acolhimento familiar é uma medida de proteção que permite que a criança ou
adolescente, temporariamente afastados de sua família de origem até sua
reorganização, permanecem sob os cuidados da denominada família acolhedora.
A família acolhedora é formada por uma família, nos seus mais diferentes arranjos,
é previamente selecionada, capacitada e cadastrada no Serviço de Acolhimento
Familiar de crianças ou adolescentes do Município.
A importância desse serviço é salientada por Jane Valente (2013) que
afirma que: “no caso do acolhimento familiar, realizado em espaço físico privativo
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de uma família, as crianças e os adolescentes acolhidos recebem cuidados e
convivem com as regras próprias da dinâmica familiar, tendo garantido o seu
direito à convivência familiar e comunitária” (p.107).
Em cumprimento ao art. 227 da Constituição Federal, com o serviço de
acolhimento familiar a sociedade também assume a responsabilidade em
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, a proteção:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela
Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
Para além da família e sociedade, o Estado tem o dever de assegurar a
proteção integral da criança e do adolescente, sendo assim os municípios
consorciados vislumbraram o CONSÓRCIO como meio de promover de maneira
assertiva, efetiva e com economicidade as questões.
De acordo com o IBGE estimado de 2021, a população da região
consorciada é de aproximadamente dois milhões de pessoas, das quais cerca de
250 mil pessoas vivem na extrema pobreza. A maioria dos municípios da região
consorciada é classificada como de pequeno porte I e pequeno porte II. As
demandas, cada vez mais urgentes, de serviços especializados nesses municípios
vêm exigindo, por parte de todos os envolvidos, a busca de estratégias conjuntas
e o aprofundamento da cooperação entre os entes na superação dos desafios.
Assim, a utilização da figura dos consórcios públicos como instrumento de
cooperação, nasce da necessidade de muitos municípios de executar de forma
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associada determinados serviços públicos.
Os consórcios públicos contribuem para a otimização dos recursos públicos
em amplo sentido, tendo em vista a transparência das ações e fatores como
celeridade na execução dos projetos, baixo custo, além de atender diretamente as
demandas da realidade local ou regional. A própria Política Nacional de Assistência
Social apresenta a estratégia da oferta intermunicipal de serviços por meio de
consórcios públicos como uma alternativa de enfrentamento dessa realidade.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é uma das modalidades
de acolhimento familiar que tem como objetivo possibilitar e estimular a construção
de vínculos afetivos individualizados e um atendimento personalizado, de modo a
garantir o desenvolvimento global da criança durante esse período.
É, portanto, a modalidade mais adequada ao acolhimento da primeira
infância do que a institucionalização. O objetivo maior do acolhimento é servir de
proteção temporária às pessoas acolhidas, até que suas famílias de origem
estejam suficientemente aptas para as receber de volta, em segurança. relativas
a proteção das crianças e adolescentes.
Este projeto visa contribuir para que crianças e adolescentes e suas famílias
sejam protegidos e que tenham seus direitos garantidos, propiciando a redução das
violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência, além
de garantir o direito à convivência familiar e comunitária.
A proposta pretende, ainda, apresentar um modelo de regulamentação da
oferta regionalizada do serviço de acolhimento em Família Acolhedora. Essa oferta
regionalizada objetiva a universalização do acesso da população aos serviços
socioassistenciais (dos quais o serviço de acolhimento em Família Acolhedora faz
parte) e, por consequência, aos direitos e seguranças assegurados pelo Sistema.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
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Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.055/2024
“Dispõe sobre a instituição do serviço de
acolhimento na modalidade família acolhedora
que visa o acolhimento provisório de crianças
e adolescentes em situação de risco, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio Branco do Sul, o Serviço
Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora destinado à
garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, da
manutenção do acolhimento de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da
família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII,
da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
determinada pela autoridade competente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e
excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou
extensa com vista à sua proteção integral;
II. Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e
seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
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III. Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos,
com os quais a criança e adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e
afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;
IV. Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante
guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do
adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;
V. Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada,
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento na modalidade família
acolhedora, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo
familiar, sem intenção de realizar adoção;
VI. Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora,
por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas
do acolhido.
CAPÍTULO II: DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 3º O Serviço Municipal de acolhimento na modalidade de família
acolhedora, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes,
terá como objetivos:
I. Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos
vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II. Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados
temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida
de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/1990,
determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a
proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III. Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus
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retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família
substituta;
IV. Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma
no caso dos adolescentes;
V. Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas
a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e
das famílias naturais e extensas;
Art. 4º A gestão do Serviço de Acolhimento na modalidade de família
acolhedora é de responsabilidade da Secretaria Municipal executora da política
pública de Assistência Social que contará com a articulação e o envolvimento dos
atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes,
notadamente:
I. Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II. Ministério Público do Estado do Paraná;
III. Defensoria Pública do Estado do Paraná;
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. Conselho Municipal de Assistência Social;
VI. Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;
VII. Conselho Tutelar.
VIII. Segurança Pública.
Art. 5º A modalidade é destinada a crianças e adolescentes entre zero e
dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte
e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá
constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a
necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme
disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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Art. 6º A modalidade de Acolhimento Familiar atenderá crianças e
adolescentes do município que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que
necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
Art. 7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento
na modalidade de família acolhedora será realizada mediante determinação da
autoridade competente.
§1º Os profissionais de acolhimento na modalidade de família acolhedora
farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas
as características e as necessidades da criança ou do adolescente.
§2º A permanência da criança e do adolescente em acolhimento familiar
não excederá 18 meses, a menos que seja devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária, com base em relatório elaborado pela equipe técnica
interdisciplinar, com comprovação de necessidade que atenda ao seu superior
interesse.
CAPÍTULO III: DOS RECURSOS
Art. 8º O Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora
contará com recursos orçamentários e financeiros alocados no orçamento da
Secretaria Municipal executora da política pública de Assistência Social, podendo
contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a
Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 9º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento na modalidade de
família acolhedora serão destinados a oferecer no mínimo:
I. Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II. Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação
e formação das Famílias Acolhedoras;
III. Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de
origem, extensa ou colocação em família substituta;
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IV. Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V. Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI. Manutenção de veículo(s) disponibilizados para o Serviço;
VII. Entre outras demandas devidamente justificadas no âmbito do serviço.
CAPÍTULO IV: DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10 O serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora será
realizado por equipe técnica, preferencialmente exclusiva. Cada equipe técnica do
serviço família acolhedora atenderá até 15 (quinze) famílias de origem e 15 (quinze)
famílias acolhedoras, concomitantemente, nos termos da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social —
NOBRH/SUAS e orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e
adolescentes vigentes.
I. Composta por 01 (um) coordenador por serviço de acolhimento familiar,
com formação mínima de nível superior.
II. Composta por 01 (um) psicólogo, com capacitação no atendimento de
crianças e adolescentes e famílias.
III. Composta por 01 (um) Assistente Social, com experiência no atendimento
de crianças e adolescentes e famílias.
§1º A Equipe Técnica, poderá ser ampliada com os demais profissionais
que compõe os trabalhadores do SUAS, conforme a NOB/RH SUAS e a Resolução
n° 17/2011.
§2º Poderá o poder executivo firmar acordos de cooperação técnica com
outros municípios e/ou Estado e contratos de programa com consórcios públicos
para fins de composição regionalizada da equipe e coordenação prevista neste
artigo.
§3º A equipe técnica poderá contar com apoio de um técnico ou auxiliar
administrativo, motorista e educador social.
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Art. 11 São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento na
modalidade de família acolhedora, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta Lei:
I. Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
II. Encaminhar em tempo hábil relatório mensal para a administração
financeira municipal, no qual deverão constar: data da inserção da família
acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável;
endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; se a
criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; valor a ser pago;
III. Encaminhar, em tempo hábil, à administração financeira municipal a
relação de nome das famílias, dados bancários para depósito da bolsa-auxílio;
IV. Remeter, mensalmente, relatório indicando todos os acolhidos no
Serviço ao Juiz competente;
V. Prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária
competente sobre as crianças e adolescentes acolhidos;
VI. Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual
de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
VII. Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de
Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).
VIII. Monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na
execução do Serviço;
IX. Acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento
das Famílias Acolhedoras.
Art. 12 São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais
atribuições não especificadas nesta Lei:
I. Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II. Acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e
extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
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III. Acompanhar as crianças e adolescentes e as famílias nos casos de
reintegração familiar ou de adoção;
IV. Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) de todas as crianças e adolescentes após o acolhimento;
V. Acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o
adolescente acolhido e a família natural e/ou extensa/ampliada, contando com o
apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;
VI. Monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou
extensa e família acolhedora.
§1º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e
informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como
providenciará a realização de relatório com apontamento técnico da medida, com
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§2º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao
Juiz sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e as possibilidades ou
não de reintegração familiar.
CAPÍTULO V: DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 13 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual
não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou
previdenciário com o Município ou com o responsável pela execução do serviço.
Art. 14 Cada família poderá receber uma criança ou um adolescente por
vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 15 São requisitos para que famílias participem do Serviço de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I. Ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II. Ser residente no Município há no mínimo dois anos;
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III. Não estar habilitado ou em processo de habilitação para adoção de
crianças ou adolescentes;
IV. Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido
com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V. Ter a concordância dos demais membros da família que convivem no
mesmo domicílio;
VI. Apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII. Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes
criminais de todos os membros, maiores de 18 anos, que residem no mesmo
domicilio da família acolhedora;
VIII. Comprovar renda familiar;
IX. Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
adolescente;
X. Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora e por outros
profissionais da rede de proteção, quando necessário;
XI. Participar obrigatoriamente das capacitações (inicial e continuada), bem
como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora.
Art. 16 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a
família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal
de Acolhimento Familiar.
Art. 17 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I. Documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
II. Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
III. Comprovante de residência;
IV. Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da
família que sejam maiores de idade;
V. Comprovante de rendimento familiar;
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VI. Comprovante de benefício, aposentadoria, pensão, entre outros (no
caso de beneficiários da Previdência Social);
VII. Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 18 A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse
para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante:
I. Participação em capacitação preparatória;
II. Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Art. 19 As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento,
preparação contínua e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação
com a medida de adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das
crianças e/ou adolescentes.
Art. 20 São obrigações da família acolhedora:
I. Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou
ao adolescente;
II. Atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
na modalidade de família acolhedora e participar do processo de acompanhamento
e capacitação continuada;
III. Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente
acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento na modalidade de família
acolhedora;
a. Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à
família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta,
sempre sob orientação da Equipe Técnica;
b. Comunicar imediatamente à Equipe Técnica quaisquer intercorrências
que possam impedir ou inviabilizar a permanência do acolhido, para que as
medidas necessárias sejam adotadas.
c. Participar dos encontros de estudo e troca de experiência com todas as
famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões
sociais relativas à família de origem, relação intrafamiliares, guarda como medida
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de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes.
Art. 21 A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento na modalidade de
família acolhedora.
Art. 22 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I. Solicitação formal por meio do termo de desligamento, constando o
prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe
Técnica do Serviço;
II. Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 20 desta
Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do
Serviço;
III. Por determinação judicial.
CAPÍTULO VI: DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido,
por meio de transferência bancária para a conta indicada para esta finalidade pelo
membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as
quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos,
serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local,
atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos
direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita
equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
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§3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança
ou adolescente, a quantidade de bolsas-auxílio será correspondente ao número de
acolhidos.
§4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com deficiência,
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser
ampliado, em 1/3 (um terço) do valor estabelecido.
§5º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em
arquivo, na Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades
especiais pelo período de mínimo de 10 (dez) anos.
§6º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará
isento da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica
acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido.
§7º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio,
mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o
adolescente acolhido, ficará obrigado a ressarcir ao erário a importância recebida
durante o período da irregularidade, sem prejuízo as demais sanções cabíveis.
§8º O valor da bolsa-auxílio será de um salário mínimo nacional, exceto nos
casos previstos no §4º deste artigo, que haver acréscimo do valor estabelecido.
Art. 24 A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento
na modalidade de família acolhedora, independentemente de sua condição
econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia
do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
I. A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II. A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a
criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês pagarse-á integralmente este valor, desde que o tempo total de acolhimento seja superior
a 28 (vinte e oito) dias;
III. Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito)
dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência.
IV. Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada -
BPC - ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão 50% do
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benefício depositado em conta judicial em nome do beneficiário, e, salvo nos casos
em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado pela
família acolhedora, visando ao atendimento das necessidades do acolhido, sem
prejuízo do pagamento da bolsa auxilio mensal.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO VII: DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
executora da política pública de Assistência Social autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento na
modalidade de família acolhedora, em consonância com a legislação nacional, bem
como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com organizações da sociedade civil, termos de convênio com outros órgãos
públicos, termos de cooperação técnica com outros municípios, com o Estado do
Paraná e contratos de programa com Consórcios Públicos Intermunicipais na forma
da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do
Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora.
Art. 27 O município poderá transferir ao consórcio público a execução e
coordenação do Serviço de acolhimento na modalidade de família acolhedora.
Parágrafo único. As disposições pertinentes aos procedimentos de
execução, monitoramento e avaliação, prevista nesta Lei, serão regulamentadas
por meio de atos normativos.
Art. 28 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações
orçamentárias existentes.
CAPÍTULO VIII: DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 29 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento na modalidade de família acolhedora será realizado pela Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora e pela Secretaria
Municipal executora da política pública de Assistência Social, conforme preconiza
o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
e ao Conselho Tutelar acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de
Acolhimento na modalidade de família acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz
da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar
irregularidades.
CAPÍTULO IX: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades
credenciadas, parceiras ou contratadas pelo Município ou por meio de consórcios
para execução do Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora.
Art. 31 Revogam-se as disposições contrárias e a Lei nº 1.058/2013.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, 09 de dezembro de
2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ESTADO DO PARANÁ
______________________________________________________________________ Secretaria Municipal de Finanças
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DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Custo Financeiro – Serviço de Acolhimento
Em atenção ao pedido de avaliação da viabilidade orçamentária financeira para o
Serviço de Acolhimento, na modalidade Família Acolhedora, neste Município de Rio
Branco do Sul, visando o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em
situação de risco, considerando que há previsão, no Programa 7 – Combate as
Desigualdades, do Plano Plurianual, da Ação 2043 – RBS Cidadã, que traz como
objetivo “Combate as Desigualdades em Rio Branco do Sul”, e que há previsão
orçamentária para o ano de 2024, bem como no projeto orçamentário encaminhado
para o ano de 2025, em dotações específicas e com saldo suficiente para comportar
as despesas com o serviço de acolhimento (conforme anexo) e em cumprimento aos
artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), DECLARO a
viabilidade orçamentário-financeira do aumento de subsídio pretendido e a sua
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 04 de novembro de 2024.
Crisleine dos Santos Leonart
Secretária Municipal de Finanças
2025 62.073,60
EXERCICIO 2025 EXERCICIO 2026 EXERCICIO 2027 2026 0,00
2027 0,00
JAN 9.009,90 13.785,00 19.035,00
FEV 9.009,90 13.785,00 19.035,00
MAR 9.009,90 13.785,00 19.035,00 TOTAL 62.073,60
ABR 9.009,90 13.785,00 19.035,00
MAI 9.009,90 13.785,00 19.035,00 2025 72.079,20
JUN 9.009,90 13.785,00 19.035,00 2026 165.420,00
JUL 9.009,90 13.785,00 19.035,00 2027 228.420,00
AGO 9.009,90 13.785,00 19.035,00
SET 9.009,90 13.785,00 19.035,00 TOTAL 465.919,20
OUT 9.009,90 13.785,00 19.035,00
NOV 9.009,90 13.785,00 19.035,00
DEZ 9.009,90 13.785,00 19.035,00
-403.845,60
TOTAL 72.079,20 165.420,00 228.420,00
ANO VALOR
MENSALIDADE
VALOR DO
SALÁRIO
MÍNIMO
PAGAMENTO PARA
5 FAMÍLIAS
VALOR TOTAL
MENSAL
2025 7.500,00 1.509,00 1.509,90 9.009,90
2026 9.000,00 1.595,00 4.785,00 13.785,00
2027 10.600,00 1.687,00 8.435,00 19.035,00
Estimativa do Impacto Orçamentário
Financeiro
AÇÃO GOVERNAMENTAL
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) é uma modalidade de acolhimento que
visa oferecer proteção integral às crianças e adolescentes que precisam ser afastados
temporariamente de sua família de origem ou extensa por medida de proteção. O acolhimento
deve ser a última medida para garantia dos direitos de crianças e/ou adolescentes, após se
esgotarem as outras possibilidades de apoio à família de origem pela rede de serviços.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCICIO ATUAL + 2
SUBSEQUENTES) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
MÊS
VALOR
DESPESAS
SALDO
MAPA DA DESPESA
O serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) contempla 01 família, em 2026 03 famílias e em 2027 05
famílias.