______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
MENSAGEM Nº 043/2024 Rio Branco do Sul, 16 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública
Municipal, revogando a Lei Municipal 1227, de 2021, em conformidade com as
competências que lhe são outorgadas constitucionalmente (art. 61, § 1º, II,
alíneas “b” e “e” da Constituição Federal de 1988) e pela Lei Orgânica Municipal
(art. 52, II e IV).
A alteração se faz necessária para adequar a estrutura da Administração
Municipal a necessidades percebidas durante o primeiro mandato da atual gestão.
Pela presente proposta encaminha-se a criação de um novo órgão, a
Secretaria Extraordinária de Licitações, no intuito de estabelecer dar mais
agilidade e eficiência aos processos licitatórios, centralizando as pesquisas de
preços e elaboração de documentos padrão e burocráticos. A ideia é permitir que
as Secretarias fim possam se dedicar às suas finalidades precípuas.
Além disso, os órgãos já existentes passam a ter uma estruturação mais
condizente com as suas atribuições.
Um exemplo disso é o Departamento de Tributação, vinculado à
Secretaria de Finanças que, dividido em três Departamentos (Nível II), de
Fiscalização, Dívida Ativa e Cadastro, permite a especialização das tarefas e a
divisão de funções. A título de ilustração: com a nova lei de estrutura, são
segregadas as funções de fiscalização e cobrança dos tributos, assim como as
funções de lançamento e cadastro.
Na Secretaria Municipal de Educação há um reforço na estrutura
administrativa, de modo a garantir que o titular ou a titular da Pasta possa
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
direcionar seus esforços a conduzir a pasta de maneira mais tranqüila,
direcionando as ações da equipe técnica de ensino, com a criação de uma
unidade administrativa própria para o transporte escolar, de modo a proporcionar
um maior controle e trazer melhorias a prestação desse serviço, essencial para a
oferta do ensino em nosso Município, considerando que Rio Branco do Sul tem
como característica uma grande extensão rural.
A presente proposta contempla, também, a extinção da gratificação junto
ao vencimento base do cargo em comissão; a partir de agora, cada cargo em
comissão tem um vencimento apenas, padronizado de acordo com o nível de
complexidade das atribuições, volume da demanda e número de servidores
subordinados. Assim, e por essa mesma razão os departamentos das diferentes
secretarias foram divididos em níveis, I, II e III.
Como há, em alguns casos, não somente adequação mas também
aumento da estrutura administrativa e, portanto, previsão de aumento de
despesas com pessoal, junta-se, anexa a essa mensagem, a projeção de
aumento e a viabilidade orçamentária financeira emitida pela Secretaria Municipal
de Finanças.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa, requerendo regime de
urgência, conforme faculta a Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
PROJETO DE LEI N.º060/2024
"Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Município de Rio
Branco do Sul".
A CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu KARIME FAYAD, Prefeita do
Município de Rio Branco do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º O governo do Município incumbe à Prefeita, com auxílio dos
Secretários Municipais.
Parágrafo único. A Prefeita Municipal e os Secretários Municipais
exercem atribuições legais e regulamentares, com o auxílio dos órgãos que
compõem a Administração Municipal.
Art. 2º A Administração Municipal compreende:
I - A Administração Direta, constituída por órgãos públicos que integram
ao Município de Rio Branco do Sul;
II - A Administração Indireta, constituída por entidade(s) dotada(s) de
personalidade jurídica própria, criada(s) ou autorizada(s) e estruturada(s)
mediante lei(s) específica(s).
Parágrafo único. O Gabinete da Prefeita contará com estrutura de apoio
sob a coordenação de um Chefe de Gabinete.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 3º A estrutura organizacional básica da administração direta do Poder
Executivo do Município de Rio Branco do Sul compreende:
I - Secretarias Municipais;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município.
Art. 4º As Secretarias Municipais são as seguintes:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IX - Secretaria Municipal de Obras Públicas;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XIII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIV – Secretaria Extraordinária de Compras e Licitações.
Art. 5º Os órgãos da Administração Municipal serão subdivididos em :
I - Departamentos de Nível I a III, designados como Departamento NI,
Departamento NII e Departamento NIII, classificados de acordo com a natureza e
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
complexidade das atribuições e, também, com o número de servidores
subordinados à unidade;
II – Diretorias Técnicas da Saúde;
III – Ouvidorias;
IV – Conselhos Municipais;
V – Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais;
VI – Assessoria Especial.
§1º Poderão ser estabelecidas nas Secretarias, mediante Decreto,
Coordenadorias Executivas com a finalidade de implementar e organizar estrutura
administrativa ou serviço, de acordo com o número de cargos estabelecidos nesta
Lei e a necessidade de interesse público que se apresentar.
§2º Subordinam-se à Secretaria Municipal de Administração:
I – Departamento NI de Gestão de Pessoal;
II – Departamento NII de Tecnologia da Informação;
III – Departamento NIII de Patrimônio e Serviços;
IV – Departamento NIII de Administração.
§3º Subordinam-se à Secretaria Municipal de Finanças:
I - Departamento NI de Orçamento e Contabilidade;
II – Departamento NI de Tributação;
III - Departamento NII de Cadastro Imobiliário;
IV – Departamento NII Financeiro;
V – Departamento NIII de Fiscalização, vinculado ao Departamento NI de
Tributação;
VI – Departamento NIII de Dívida Ativa, vinculado ao Departamento NI de
Tributação.
§4º Subordinam-se à Secretaria Municipal de Planejamento de Defesa:
I – Departamento NI de Comunicação;
II – Departamento NIII de Planejamento e Convênios;
III – Departamento NIII de Segurança Patrimonial e Defesa Civil;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
IV – Ouvidoria Geral do Município.
§5º Subordinam-se à Secretaria Municipal de Educação:
I – Departamento NI de Administração;
II - Departamento NI de Ensino;
III - Departamento NII de Infraestrutura Escolar;
IV - Departamento NIII de Educação Especial, vinculado ao Departamento
NI de Ensino;
V - Departamento NIIII de Transporte e Logística.
§6º Subordinam-se à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Conselho Municipal de Saúde;
II – Ouvidoria Municipal de Saúde;
III - Departamento NII de Administração;
IV - Departamento NI de Atenção Primária à Saúde;
V - Departamento NI de Média e Alta Complexidade;
VI - Departamento NII de Vigilância em Saúde;
VIII - Diretoria Técnica em Medicina;
IX - Diretoria Técnica em Odontologia.
§7º Subordinam-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I - Departamento NI de Planejamento Urbano;
II – Departamento NI de Arquitetura e Engenharia;
III – Departamento NII de Gestão Urbana;
IV - Departamento NII de Regularização Fundiária;
V – Departamento NIII de Mobilidade e Transporte;
VI – Departamento NIII de Fiscalização de Obras de Edificação, vinculado
ao Departamento NI de Arquitetura e Engenharia.
§8º Subordinam-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação:
I – Departamento NI de Proteção Social e da Mulher;
II – Departamento NI de Habitação;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
III – Departamento NIII de Planejamento e Vigilância Socioassistencial;
IV – Departamento NIII de Assistência Judiciária;
V – Departamento NII de Administração;
VI – Secretaria Executiva dos Conselhos.
§9º Subordinam-se à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico:
I - Departamento NIII de Indústria e Comércio;
II – Departamento NIII de Geração de Emprego e Renda;
III - Departamento NIII de Turismo.
§10 Subordina-se à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - Departamento NIII de Esportes e Lazer;
II – Departamento NIII de Fomento a Projetos e Parcerias Comunitárias.
§11 Subordinam-se à Secretaria Municipal de Obras Públicas:
I – Departamento NI de Administração;
II - Departamento NI de Pavimentação;
III – Departamento NI de Fiscalização;
IV - Departamento NII de Frotas;
V – Departamento NII de Obras;
VI – Departamento NIII de Conservação das Estradas Rurais, vinculado
ao Departamento NII de Obras.
§12 Subordinam-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Departamento NII de Limpeza Pública e Serviços Especiais;
II – Departamento NII de Controle e Monitoramento Ambiental;
III – Departamento NIII de Programas Ambientais e Saúde Animal;
IV – Departamento NIII de Administração.
§13 Subordinam-se à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
I - Departamento NIII de Apoio à Produção Rural;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
II - Departamento NIII de Água e Saneamento Rural;
III – Departamento NIII de Segurança Alimentar;
IV – Assessoria Especial de Apoio às Associações e Cooperativas.
§14 Subordinam-se à Secretaria Municipal de Cultura:
I – Departamento NIII de Fomento Artístico e Cultural;
II - Departamento NIII de Memória e Patrimônio;
III – Departamento NIII de Eventos.
§15 Subordina-se à Secretaria Extraordinária de Compras e Licitações o
Departamento NII de Compras e Licitações.
Seção II
Das Competências Básicas
Art. 6º São as seguintes às competências básicas das Secretarias
Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em obediência
aos ditames da Lei Orgânica Municipal:
I - Secretaria Municipal de Administração:
a. cuidar da gestão administrativa e patrimonial da Administração
Pública Municipal;
b. planejar e executar a política geral da gestão de pessoal;
c. propor o aprimoramento dos procedimentos administrativos e
operacionais;
d. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
II - Secretaria Municipal de Finanças:
a. zelar pela política e pela execução tributária de competência
municipal;
b. cuidar dos assuntos ligados à política e à execução orçamentária;
c. gerir e manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
d. estabelecer diretrizes, políticas e metas de combate à sonegação
fiscal;
e. avaliar, controlar e gerenciar o cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA);
f. participar da concepção e da implementação de políticas públicas de
desenvolvimento do Município;
g. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa:
a. zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo
Municipal;
b. planejar e articular a execução das ações prioritárias de Governo;
c. acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à
implementação de ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos
compromissos contidos no Plano de Governo;
d. informar a Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho e o
cumprimento de metas das demais secretarias;
e. supervisionar a comunicação e a divulgação oficial, conferindo-lhe
caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37,
§1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
f. implementar políticas de defesa civil no Município;
g. promover a segurança patrimonial;
h. desempenhar outras atribuições definidas por Decreto.
IV - Secretaria Municipal de Educação:
a. planejar e coordenar a política municipal de educação, de acordo
com as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação estadual e federal;
b. zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
c. promover a democratização da gestão escolar;
d. zelar pelo aperfeiçoamento do sistema educacional;
e. propor e executar convênios de interesse do município;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
f. realizar e monitorar a execução de convênios e parcerias que
busquem a implementação de projetos e recursos para o Município;
g. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
V - Secretaria Municipal de Saúde:
a. planejar e coordenar a política municipal de saúde, de acordo com
as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação estadual e federal;
b. zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
c. propor e operacionalizar programas de saúde de interesse local;
d. zelar pelo aperfeiçoamento do sistema de saúde;
e. propor e executar convênios de interesse do município;
f. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a. planejar e coordenar a política municipal de urbanismo, promovendo
e monitorando as diretrizes e ações estabelecidas no Plano Diretor Municipal;
b. implementar, executar e fiscalizar a legislação urbanística,
principalmente aquela relacionada ao perímetro urbano, ao uso, ocupação e
parcelamento do solo urbano, à hierarquização do sistema viário e a obras e
posturas, além de promover constantemente estudos e pesquisas para o
planejamento do desenvolvimento urbano do Município;
c. propor e executar convênios de interesse do município;
d. elaborar projetos de obras públicas municipais;
e. constituir e atualizar os sistema municipal de informações territoriais;
f. promover a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos
irregulares em imóveis urbanos no Município
g. promover a urbanização de áreas destinadas à construção de
unidades habitacionais de interesse social, bem como assentamentos irregulares
passíveis de regularização fundiária;
h. zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
i. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
a. orientar a Política Municipal de Assistência à população em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social;
b. fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no
orçamento municipal e autorizadas por lei;
c. realizar a gestão local do Cadastro Único, Programa Bolsa Família,
Benefício da Prestação Continuada - BPC e o Benefício Eventual,
d. coordenar os serviços da proteção social básica, proteção social
especial de média complexidade e proteção social especial de alta complexidade;
e. promover o funcionamento e manutenção dos Conselhos e Fundos
Municipais relacionados à política de assistência social do Município;
f. formular, executar a acompanhar a Política, Conselho Local e Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social;
g. executar programas e projetos habitacionais de interesse social em
articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações
da sociedade civil;
h. elaborar e manter o cadastro de inscritos para fins habitacionais, de
forma a subsidiar o planejamento habitacional do Município;
i. promover a assistência jurídica gratuita consultiva à população
atendida pela Política de Assistência Social e Habitação;
j. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VIII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a. promover o esporte e o lazer com a participação da comunidade;
b. articular políticas de apoio e patrocínio às atividades esportivas e de
lazer como forma de integração econômica e social;
c. realizar eventos esportivos e de lazer;
d. manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os espaços
públicos destinados às atividades de esporte e lazer;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
e. elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos sociais
organizados, calendário municipal de esporte e lazer;
f. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
IX - Secretaria Municipal de Obras Públicas:
a. manter e conservar a iluminação pública, a sinalização do sistema
viário, a pavimentação urbana, as estradas e os caminhos municipais;
b. efetuar a manutenção da frota municipal;
c. acompanhar e fiscalizar a execução de contratos relacionados às
obras e aos serviços de sua competência;
d. planejar, coordenar e fiscalizar a execução de obras Municipais.
e. elaborar e aprovar nos órgãos competentes os projetos de
pavimentação, notadamente obras de asfalto novo, incluindo calçadas e
sinalização, e de recape e reperfilamento;
f. prestar apoio técnico para a captação de recursos junto a outras
esferas de governo ou entidades financiadoras;
g. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a. executar a política municipal de Meio Ambiente de modo a garantir a
melhor qualidade ambiental no território municipal em consonância com os
princípios do desenvolvimento sustentável;
b. acompanhar a aplicação de recursos estaduais, federais e
internacionais para a manutenção e desenvolvimento do Meio Ambiente;
c. manter ações para minimizar os impactos negativos ao Meio
Ambiente provenientes de fenômenos naturais ou provenientes de atividades
antrópicas, dentro da esfera de competência do Município;
d. efetuar monitoramento e controle ambiental sobre todas as
atividades desenvolvidas no Município, avaliando, fiscalizando, impondo
embargos ou anuências de acordo com normas e legislações vigentes;
e. examinar e decidir acerca dos processos concernentes à área
ambiental;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
f. organizar, coordenar e controlar a coleta e destinação de resíduos
sólidos, desenvolvendo a educação ambiental;
g. executar políticas voltadas à saúde animal;
h. desempenhar outras atribuições definidas pelo decreto.
XI - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a. conceber e/ou implementar políticas de apoio à agricultura, com
especial atenção à pequena propriedade familiar;
b. zelar pela política de abastecimento com prioridade às iniciativas
comunitárias;
c. conceber e/ou implementar políticas de apoio à pecuária local;
d. implementar a política de nutrição alimentar no âmbito do Município;
e. desempenhar outras atribuições definidas pelo decreto.
XII - Secretaria Municipal de Cultura:
a. formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
Plano Municipal de Cultura, com duração decenal, executando as políticas e as
ações culturais nele definidas;
b. implementar e manter o Sistema Municipal de Cultura;
c. promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município;
d. preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
e. descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
f. estruturar o calendário dos eventos do Município;
g. captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
h. exercer outras atividades correlatas às suas atribuições, definidas
por decreto.
XIII – Secretaria Extraordinária de Licitações:
a. estabelecer, acompanhar e executar o plano anual de licitações;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
b. elaborar os documentos da fase interna das licitações comuns a
várias secretarias, responsabilizando-se pelas pesquisas de preços a partir da
descrição técnica elaborada pelas secretarias solicitantes;
c. dar encaminhamento aos processos de contratação direta;
d. responder pela fase externa dos procedimentos licitatórios;
e. acompanhar e auxiliar no que diz respeito à fiscalização
administrativa dos contratos comuns a várias Secretarias;
f. promover processos administrativos sancionatórios quando
verificado descumprimento de cláusulas contratuais;
g. exercer outras atividades correlatas, definidas por decreto.
XIV - Procuradoria Geral do Município:
a. realizar a consultoria e o assessoramento jurídico, no controle interno
dos atos administrativos;
b. exarar manifestação quanto aos aspectos de juridicidade de projetos de
lei, decretos, atos normativos, acordos, contratos e convênios firmados pelo
Poder Executivo;
c. exercer a representação judicial do Município de Rio Branco do Sul em
qualquer foro ou instância;
d. promover a cobrança extrajudicial ou judicial da dívida ativa do
Município;
e. propor medidas de caráter jurídico para proteger o patrimônio do
município
f. definir a orientação jurídica da Administração Pública Municipal, fixando
a interpretação de leis, uniformizar entendimentos jurídicos, prevenindo e
dirimindo controvérsias, aperfeiçoando as práticas administrativas, inclusive
através de edição de súmulas administrativas;
g. zelar pelo cumprimento da legislação referente ao Município, oficiando
a qualquer autoridade municipal, nos casos em que tal providência for necessária;
h. representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;
i. elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário,
nos mandados de segurança em que autoridades do Poder Executivo forem
apontadas como autoridades coatoras;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
j. conferir, formatar, efetuar publicações oficiais, controlando a numeração
e arquivamento;
k. prestar orientação em inquéritos e sindicâncias administrativas,
processos administrativos disciplinares, de avaliação de cumprimento de
requisitos de estágio probatório;
l. desempenhar outras atribuições jurídicas que lhe foram atribuídas por
decreto.
Art. 7º A estrutura organizacional e competências da Controladoria Geral
do Município terão objeto delimitado por Decreto regulamentador da lei própria do
órgão.
Seção III
Da Estrutura Funcional
Art. 8º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração da Prefeita Municipal, necessários à estruturação funcional dos
órgãos da administração direta, com carga horária de 20 horas e de 40 horas
semanais, estão previstos no Anexo Único, parte integrante desta lei.
§1º Os valores constantes do Anexo Único, expressos em Reais, referemse a vencimentos mensais.
§2º Os servidores efetivos nomeados para exercer cargos comissionados
poderão optar pelos vencimentos do cargo comissionado ou, ainda, pela
remuneração da carreira acrescida de gratificação de até 50% (cinquenta por
cento) do valor da remuneração do cargo comissionado para o qual seja
nomeado.
Art. 9º Aos servidores do quadro efetivo, ocupantes de cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração fica assegurada a percepção de
remuneração de natureza pessoal, seguindo-se no que couber, os parâmetros e
diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Art. 10. Caberá à Prefeita Municipal, através de ato próprio, disciplinar as
atribuições e as competências dos cargos discriminados no Anexo Único da
presente Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os cargos de Coordenador Executivo serão providos em
Coordenadorias Executivas Especiais, as quais terão as atribuições
regulamentadas por Decreto, serão vinculadas diretamente ao Gabinete e
providas nas diferentes Secretarias, no ato da nomeação ou a qualquer tempo.
Art. 12. Os cargos de Diretor Nível I correspondem à titularidade de
Departamentos NI, de Diretor Nível II aos Departamentos NII, de Nível III, aos
Departamentos NIII, sendo que os demais cargos, sem previsão de unidade
administrativa corresponde na presente lei, serão providos nos órgãos existentes
ou em setores estratégicos, com competências e atribuições fixadas por Decreto.
Art. 13. Fica facultado à Prefeita Municipal, conceder, atendidos aos
princípios consubstanciados no artigo 106, V, da Lei Orgânica do Município de
Rio Branco do Sul e limites prudenciais fixados pela Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, Gratificação por Desempenho de Função Especial e adicional
pelo exercício de Função de Chefia.
§º1º A concessão dos benefícios instituídos no caput obedecerá a
critérios objetivos disciplinados por Decreto.
§2º O valor da Gratificação por Desempenho de Função Especial e o
adicional pelo exercício de Função de Chefia deverá observar o limite de até 30%
(trinta por cento) sobre o valor do vencimento correspondentes ao símbolo DAS-1,
para as Gratificações por Desempenho de Função Especial ou de Chefia.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
§3º Os percentuais das Gratificações por Desempenho de Função
Especial e o adicional pelo exercício de Função de Chefia deverão ser reduzidos
para respeitar o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§4º Os valores pagos a título de gratificação por desempenho de função
especial e de função de chefia poderão ser escalonados de acordo com o grau de
relevância para a administração e pagos proporcionalmente à de avaliação de
desempenho a ser regulamentado em norma específica.
§5º O total dos valores pagos a título de gratificação pelo exercício de
função de chefia e por desempenho de função especial atribuídos por decreto fica
limitado ao percentual global, máximo, de 10% (dez por cento) do orçamento
atualizado para despesas de pessoal fixado no exercício financeiro.
§6º A designação para função de chefia e para desempenho de função
especial será realizada mediante procedimento no qual conste, observadas as
normas do Estatuto dos Servidores Públicos e os arts. 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.
§7º Não será permitida a cumulação de gratificações, com exceção da
nomeação para a função especial de membro ou presidente de Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar ou de Processo Sancionatório.
Art. 14. As funções de direção e chefia da estrutura da Administração
Municipal poderão ser ocupadas por servidor efetivo ou por titular de cargo em
comissão.
Art. 15. Ficam extintos os órgãos da estrutura organizacional básica
vigente na data de publicação da presente lei, não mencionados no Capítulo I e
os cargos de provimento em comissão existentes na data de publicação da
presente lei, não mencionados no Anexo Único, exceto os cargos disciplinados
pela Lei Municipal nº 1044/2013.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
§ 1º Os valores referentes aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais estão disciplinados em lei própria.
§ 2º Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal 1044, de 2013, de forma
que, de agora em diante a remuneração do cargo de Controlador Geral do Poder
Executivo passa a ser regulada pelo anexo à presente Lei.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 18. Fica revogada a Lei 1.227, de 13 de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita do Municipal de Rio Branco do Sul, 16 de dezembro
de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
ANEXO ÚNICO
CARGOS SIMBOLOGIA VENCIMENTO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VAGAS
Controlador COM R$ 10.000,00 40 1
Coordenador Executivo COE R$ 7.700,00 40 5
Diretor Nível 1 DAS-1 R$ 6.700,00 40 15
Diretor Nível 2 DAS-2 R$ 6.000,00 40 14
Diretor Nível 3 DAS-3 R$ 5.300,00 40 26
Coordenador Jurídico JUR R$ 4.800,00 40 2
Coordenador de Atividades Técnicas DAI-1 R$ 4.800,00 40 5
Gerente de Atividades Técnicas DAI-2 R$ 4.200,00 40 13
Chefe de Atividades Técnicas DAI-3 R$ 3.800,00 40 6
Gerente de Atividades Administrativas DAI-4 R$ 3.500,00 40 15
Chefe de Atividades Administrativas DAI-5 R$ 3.000,00 40 25
Gerente de Atividades Operacionais DAI-6 R$ 2.500,00 40 19
Chefe de Atividades Operacionais DAI-7 R$ 2.200,00 40 7
Diretor Técnico de Medicina - 20h DTM R$ 8.000,00 20 1
Diretor Técnico de Odontologia - 20h DTO R$ 4.000,00 20 1
Secretário Executivo dos Conselhos SET R$ 3.800,00 40 1
Ouvidor Geral OUV R$ 5.000,00 40 1
Assessor de Gestão em Saúde AGS R$ 7.000,00 40 1
Assessor Especial de Apoio às
Cooperativas e Associações ACO R$ 6.500,00 40 1
Assessor Técnico da Procuradoria ATP R$ 5.300,00 40 3
Chefe de Gabinete CHG R$ 5.500,00 40 1
Assessor de Gabinete ASG R$ 3.500,00 40 2