materia nº 212/2024

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.212 / 2024
REGIME DE URGÊNCIA
Os vereadores e vereadoras que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, O seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos
termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa
de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº
012/2024" Altera o Código Tributário Municipal — Lei Complementar n.º 1275/2021, para
estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU .” de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja
deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A mensagem que encaminha a matéria em análise justifica a
urgência ora requerida.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2024.
érson Dica Nalífico/
Ana pe E G
| Poa!
Aroldo Ribas de Bonfim / Eliane Costa Rosa /
dido bobos
Danilo Felipe Rausis Pedroso / Cezar Gengiskan Johsson /
Raquel Correa Furmam / ]
4 ERRA +
Eleandro Fontoura Machado / | Joel Coutinho /
| ue | |
(/b e E. |
E a a N
Edison Auiz Bitencourt Vaz Junior /
-/ APROVADO
EM: NC/DISCUSSÃO
EM, 1/42 / Ay
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