PROJETO DE LEI Nº 009/2025
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Rio Branco do Sul, altera a Lei
Municipal nº 1.473/2025 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, por proposta da
Vereadora Ana Flávia de Castro, aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.473/2025 passa a vigorar acrescido do inciso V com a
seguinte redação:
V – órgão de Procuradoria da Mulher com a finalidade de proteção à mulher.
Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 1.473/2025 passa a vigorar acrescido do inciso V e do §3º,
com a seguinte redação:
V – Procuradoria da Mulher.
§3º. O órgão do inciso V não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa,
sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder
Legislativo.
Art. 3º. O art. 9º da Lei nº 1.473/2025, passa a vigorar acrescido da alínea “c”, no
inciso IV, com a seguinte redação:
c) Órgão de Procuradoria da Mulher.
Art. 4º. Acrescenta-se a subseção III, cujo Título é Procuradoria da Mulher, ao
capítulo IV da seção IV, da Lei nº 1.473/2025, que será composta pelo art. 34-A e seus respectivos
parágrafos 1º, 2º e 3º, bem como pelo art. 34-B e seus respectivos incisos I, II, III e IV e os
parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 34–A. A Procuradoria da Mulher será constituída de 1(uma) Procuradora da
Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2(dois) anos, no início de cada
Legislatura.
§1º. O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade de eleição
da Mesa Diretora.
§2º. No caso de ausência de vereadora para assumir a função de Procuradoria da
Mulher, poderá a função ser ocupada por servidora efetiva da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul, nos termos do caput.
§3º. A servidora que ocupar a Função de Procuradora da Mulher, no caso de ausência
de uma vereadora mulher, receberá função gratificada prevista na Lei Municipal nº 1.165/2018.
Art. 34–B. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas
e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
III – cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres; e
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
§1º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
§2º. A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, com o objetivo de criar a Procuradoria da
Mulher, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, tendo como missão principal de zelar pelos
direitos das mulheres, bem como ajudar na fiscalização, controle e incentivo, criando mecanismos
de empoderamento, em especial nas situações de desigualdade de gênero, prezando sempre pelo
respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade em uma busca permanente pela
universalização dos direitos humanos.
O objetivo é combater todas as formas de violência e discriminação contra as
mulheres, representando as munícipes rio-branquenses, recebendo denúncias de violência contra
mulheres e encaminhando-as aos órgãos competentes. Também, tem por objetivo trabalhar em favor
da aprovação e criação de leis que venham ampliar os direitos já conquistados.
A Procuradoria Especial da Mulher, ainda, tem por objetivo cooperar com os
organismos para a implementação de políticas públicas para as mulheres, além de fomentar cursos,
pesquisas, seminários e palestras sobre a violência e a discriminação contra a mulher, e também
discutir o papel da mulher na política, cada vez mais latente, mas que ainda sofre muito com o
preconceito dentro do meio político.
Considerando os motivos expostos, pedimos o apoio dos Nobres Pares para criar na
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, a Procuradoria da Mulher, somando forças à luta contra a
violência sofrida diariamente pelas mulheres.
Rio Branco do Sul, 05 de Março de 2025.
Eleandro Fontoura Machado
Presidente
Edison Luiz Bittencourt Vaz Junior
1º Secretário
Ana Flávia de Castro
2ª Secretária