materia nº 16/2025

PROJETO DE LEI Nº.016 /2025
SUMULA: Divulgação de lista de espera
de vagas e demandas atendidas em
Creches públicas, no município de Rio
Branco do Sul. 
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul aprova, por proposta do Vereador Du
Bitencourt, e eu Prefeita Karime Fayad, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal responsável a divulgar mensalmente, a relação
atualizada da demanda atendida e da lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs), do município de Rio Branco do Sul.
Art. 2º A divulgação mencionada no Art. 1º deverá conter:
I. Número total de vagas disponíveis e ocupadas em cada unidade de educação infantil;
II. Número de crianças em lista de espera, por unidade, especificando a data de
solicitação da vaga;
III. Critérios utilizados para a distribuição e ocupação das vagas.
Art. 3º As informações deverão ser publicadas no portal oficial da Prefeitura de Rio
Branco do Sul, e afixadas em local visível nas respectivas unidades de educação infantil.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
 Esta proposição dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nas
Creches municipais, existentes em nosso Município.
 A transparência na administração pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Em se
tratando da questão educacional, por onde passam os destinos da própria cidade, é imprescindível que
a população tenha acesso às informações básicas, pois a sociedade melhor informada certamente
participará e contribuirá de forma mais efetiva na vida escolar de nossas crianças.
 A educação é uma das prioridades para a administração pública atual, tanto que já é publicado
em diário as informações das vagas, sendo assim é fundamental que se torne lei, para que estes
dados, relacionados ao acesso à educação infantil, estejam constantemente atualizados a fim de
nortear os investimentos públicos da cidade. A expectativa é que, com a divulgação proposta, os pais
possam acompanhar a demanda por vagas e saber exatamente qual a colocação de seu filho na lista
de espera, independente da gestão que estará no município.
 Rio Branco do Sul, 19 de março de 2025. 
 Du Bitencourt
 Vereador