Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.017/2025
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A
“ASSOCIAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprova por
proposta da Vereadora ANA FLÁVIA DE CASTRO, e eu, KARIME FAYAD Prefeita,
sanciono, a seguinte lei:
Art.1º.) - Fica declarada Utilidade Pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO
CÃOMUNIDADE PET”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.331.776/0001-13, com sede na Rua
Açungui, 83, Bairro Nossa Senhora de Fátima, município de Rio Branco do Sul/PR.
Art.2º.)- Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao órgão competente da
administração pública municipal.
Art.3º.) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em ........................................................
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F C A T I V A
A Associação CÃOMUNIDADE PET de Rio Branco do Sul, cuja a sede
encontra-se na Rua Açungui, nº 83, no bairro Nossa Senhora de Fátima, Rio Branco do Sul-PR,
fundada em 04 de novembro de 2023, é uma associação de direito privado, constituída por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial,
promocional, recreativo e educacional, sem cunho político e partidário, tem como finalidade
atender a todos que a ela se digiram, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor
ou crença religiosa, pretendendo empreender no município com relevantes atividades que
contribuam para o desenvolvimento da fauna e flora do nosso município.
A associação CÃOMUNIDADE PET se dedica à promoção do bem-estar animal
e à conscientização sobre a importância da adoção responsável e do cuidado com os animais de
estimação. Desde antes mesmo de sua fundação, a associação tem desempenhado um papel crucial
na nossa comunidade, realizando diversas atividades que beneficiam diretamente tanto os animais
quanto a população local, como: resgate e adoção de animais abandonados, campanhas de
castração, educação e conscientização, realizando parcerias e voluntariados com clinicas
veterinárias, estabelecimentos comerciais e outras ONGs, além de contar com a colaboração de
voluntários que dedicam seu tempo e recursos para apoiar as diversas atividades realizadas. Por
fim, os projetos desenvolvidos pela associação tem apoio à saúde pública local, pois, além de
melhorar a qualidade de vida dos animais, a associação tem promovido um ambiente mais
harmonioso e saudável para todos os cidadãos. Pois, a redução do numero de animais de rua, a
diminuição dos casos de maus-tratos e o aumento da conscientização sobre a importância do
cuidado com os animais são alguns dos benefícios evidentes resultantes do trabalho da
CÃOMUNIDADE PET.
Diante do exposto, é possível perceber a grande relevância em
declarar a Utilidade Pública à Associação CÃOMUNIDADE PET, pois, reconhecendo-a
municipalmente, estás será a base para o avanço da entidade ás demais esferas, como a estadual e
federal, dando suporte para angariarem recursos para a sustentabilidade e contribuição no
desenvolvimento socioambiental e cultural de Rio Branco do Sul.
Obs: Em anexo à presente, se encontra cópia da Ata da Assembleia Geral de constituição da
Associação; cópia do Estatuto Social; comprovante de inscrição junto ao Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica e cópia do Alvará de funcionamento.
ANA FLÁVIA DE CASTRO
VEREADORA
Rio Branco do Sul(PR), 26 de abril de 2024.
Autenticação: WIS031201-613-ZXQGMODIPGPQNC-1
Para consultar a autenticidade do documento acesse https://riobrancodosul.atende.net/ na opção, Autenticidade de
documentos, ou utilizar o QR Code acima.
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO - 2024
CONCEDIDO À: CPF/CNPJ:
ASSOCIACAO CAOMUNIDADE PET 54.331.776/0001-13
PARA ESTABELECER NA RUA:
RUA AÇUNGUI, 83, BAIRRO: NOSSA SENHORA DE FATIMA, CIDADE: RIO BRANCO DO SUL
ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ÁREA UTILIZADA INÍCIO DA ATIVIDADE
0096.0/92.07 - Alojamento de animais domésticos 50,00 10/01/2024
ATIVIDADE(S) ECONÔMICA(S) SECUNDÁRIA(S)
0075.0/01.00 - Atividades veterinárias
0096.0/92.08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos
INSCRIÇÃO MUNICIPAL HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO CÓDIGO DA ATIVIDADE INSC. ESTADUAL VALIDADE DATA EMISSÃO
33418 Horário Livre 0096.0/92.07 31/12/2024 26/04/2024
É OBRIGATÓRIO FIXAR O ALVARÁ EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO
OBSERVAÇÕES:
Cód. de Postura - Art. 269/270 - Lei 992/2012
O presente Alvará resguarda competência Municipal quanto ao zoneamento, ocupação do solo, segurança quanto a obras, higiene e meio ambiente,
devendo ser fixado em lugar visível e de fácil acesso ao público e exibido, quando solicitado por autoridade competente, juntamente com o Certificado de
vistoria do Corpo de Bombeiros e Licença Sanitária.
- O presente alvará autoriza a exploração de negócios conforme acima descrito enquanto satisfazer as exigências que legitimaram sua concessão, deacordo
com a legislação vigente.
- Será exigida renovação da licença sempre que ocorrer mudanças de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimentoou
transferência de Local.
- Nos casos de alterações tais como: encerramento, mudanças de Endereço, razão social, ramo de atividade, etc o contribuinte será obrigado acomunicar a
Prefeitura dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
JULIANO NOVAK ALMEIDA