materia nº 139/2025

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 139/2025
REGIME DE URGÊNCIA
Os vereadores e vereadora que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos
termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa
de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos seguintes Projetos de Lei Ordinária:
e 018/2025 — Autoria da Chefe do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 992/2012, que
dispõe sobre o Código de Posturas Município de Rio Branco do Sul”
e 019/2025 — Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
Valor de R$815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais), e a abertura de crédito com
base em transposição incremento, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) na
forma em que especifica;
e 020/2025 — Que autoriza o Poder Executivo a abril crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$2.526.191,89 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil cento e noventa e um reais
e oitenta e nove centavos), na forma em que especifica;
e 021/2025 — Que altera a Lei Municipal nº 465/1997, na forma em que especifica;
e (023/2025 — Que altera a Lei nº 1.246/2021, que dispõe sobre o serviço de táxi do
Município de Rio Branco do Sul;
Todos de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo que as aludidas matérias
sejam deliberadas em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
As mensagens que encaminham as matérias em análise
justificam a urgência ora requerida.
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2025.
APROVADO
EM: Àé DISCUSSÃO
EM.22 /04/25
Diretor Geral
Câmara Municipal de Rio Branco do Su
ESTADO DO PARANÁ
Ana Flávia de Castr: =
Emerson Santo Stresser
|
Edison Luiz Bittencourt Vaz Junior
Eleandro Fontoura Machado /
rr Ea
|
Toa Nalífico
Cle
Edilson Jose Bueno
/
iguél Elias Cr
Joel Coutinho
Rafael Martins de Brito