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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 162/2025
REGIME DE URGÊNCIA
Os vereadores e vereadora que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais. submetem à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos
termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa
de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei Ordinária nº 024/2025
“Altera a Lei Municipal nº 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial
de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul — REFIS, na forma que
especifica" de autoria da Chefe do Executivo Municipal, de modo que aludida matéria seja
deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A mensagem que encaminha a matéria em análise justifica a
urgência ora requerida.
p Sala das Sessões, em 05 de maio de 2025.
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