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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº.174/2025
Solicita o fortalecimento da fiscalização
para coibir o estacionamento irregular
em guias rebaixadas, rampas de acesso,
calçadas e vagas exclusivas para pessoas
idosas, com deficiência e com TEA.
A vereadora Ana Flávia de Castro, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
Requerimento
Requer à Mesa que, após deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder
Executivo Municipal o fortalecimento da fiscalização para coibir o estacionamento de veículos em
guias rebaixadas, rampas de acesso, calçadas ou em locais exclusivos para pessoas idosas, com
deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Justificativa
Conforme deliberação em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, foi identificado que alguns munícipes têm estacionado seus veículos de forma
irregular, comprometendo o acesso e a mobilidade de pessoas idosas, com deficiência e com TEA.
Diante disso, recomenda-se a intensificação das ações educativas de conscientização,
bem como o reforço da fiscalização, com o objetivo de coibir tais práticas e garantir o direito de ir e
vir com dignidade, segurança e respeito à legislação vigente.
Sala de sessões, 15 de maio de 2025.
APROVADO 4, rise aro
EM: |- DISCUSSÃO na Flávia de Castro
EM. IS e) (25 " Vereadora
Diretor Geral
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