materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
INDICAÇÃO Nº.019/2025
Indicação para estudo de Reservas
Particulares do Patrimônio Natural
(RPPNs) com o objetivo de conservar a
diversidade biológica na área urbana,
com possibilidade de concessão de
benefícios fiscais.
A vereadora Ana Flávia de Castro, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Plenário o seguinte:
Indicação
Requer à Mesa que, após deliberação do Plenário, seja indicado à Chefe do Poder
Executivo Municipal a realização de estudo sobre a criação de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural (RPPNs) na área urbana do município, com vistas à conservação da diversidade biológica.
Sugere-se também a possibilidade de concessão de benefícios fiscais, como bonificação ou redução
do IPTU, como forma de reconhecer o valor ambiental dos imóveis.
Justificativa
Conforme o Decreto nº 1.529, de 2 de outubro de 2007, do Governo do Estado do
Paraná, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são unidades de conservação de
proteção integral, de domínio privado, destinadas à preservação da diversidade biológica. Nosso
município possui áreas de reserva na zona urbana, e a adoção de mecanismos para protegê-las e
incentivar os proprietários a conservar esses espaços é fundamental. A concessão de benefícios
fiscais, como bonificação ou redução do IPTU, pode ser um importante estímulo para esse
propósito.
A p ROVA D O Sala de Sessões, 15 de maio de 2025.
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Flávia de Castro
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Vereadora
Diretor Geral