PROJETO DE LEI Nº.028/2025
Dispõe sobre a implantação, exploração
e manutenção de mobiliário urbano
inteligente no município de Rio Branco
do Sul, por meio de parceria com a
iniciativa privada, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprova e eu, Karime
Fayad, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, por meio de concessão,
permissão ou parceria público-privada (PPP), o Projeto SmartRio, voltado à modernização do
mobiliário urbano do município, especialmente pontos de ônibus e totens informativos.
Art. 2º. O mobiliário urbano a ser implantado deverá seguir os seguintes parâmetros:
I – Kit Central, com:
a) Totem de propaganda iluminado;
b) Iluminação interna;
c) Entradas USB para carregamento de dispositivos móveis;
d) Wi-Fi gratuito;
e) Câmeras de segurança;
f) Energia solar;
g) Lixeiras para coleta seletiva;
h) Espaço para comunicação pública;
i) QR Codes de acesso ao comércio e turismo local.
II – Kit Bairro, com:
a) Totem de propaganda iluminado;
b) Iluminação em LED;
c) Estrutura simplificada, de fácil manutenção.
Art. 3º. A empresa ou consórcio parceiro será responsável pela instalação, operação
e manutenção do mobiliário urbano, em conformidade com o contrato firmado com o município.
Art. 4º. A contraprestação da parceria dar-se-á, preferencialmente, mediante
exploração publicitária nos espaços definidos nos pontos de ônibus e totens.
Art. 5º. Fica garantido ao Poder Executivo o direito de dispor de parte dos espaços
para comunicação institucional, campanhas de utilidade pública e cultura local.
Art. 6º. O processo de escolha da empresa parceira obedecerá à legislação vigente,
respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
mediante licitação ou instrumento equivalente.
Art. 7º. A concessão ou parceria poderá ter prazo de até 20 (vinte) anos, prorrogável,
conforme viabilidade técnica e interesse público.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 15 de maio de 2025.
Emerson Caxa
Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa modernizar o mobiliário urbano de Rio Branco do Sul,
oferecendo mais conforto, segurança e serviços à população, ao mesmo tempo em que promove o
comércio local e gera receita para o município, sem aumento de impostos. O projeto SmartRio
representa um avanço para a imagem urbana do município, alinhado às tendências de cidades
inteligentes e sustentáveis.
Atualmente, o mobiliário urbano do município está defasado e pouco explorado para
fins de marketing e publicidade. O projeto SmartRio surge como solução inovadora para
modernizar esses espaços públicos, fomentando o comércio local, fortalecendo a economia e
oferecendo mais serviços e comodidade à população.
Os principais objetivos do projeto são:
• Modernizar o mobiliário urbano com dois modelos de kits: para centro e
bairros.
• Fomentar o comércio local, estimulando a circulação de recursos dentro do
município.
• Oferecer serviços úteis à população, como Wi-Fi gratuito, entradas USB para
carregamento de dispositivos móveis e câmeras de segurança.
• Melhorar a imagem urbana de Rio Branco do Sul.
• Gerar receita para o município sem aumento de impostos.
• Transformar Rio Branco do Sul em uma cidade inteligente, segura e
sustentável.
As empresas locais poderão adquirir espaços publicitários nos pontos de ônibus,
possibilitando a divulgação de suas marcas, produtos e serviços. A Prefeitura poderá realizar
licitação ou firmar parceria público-privada (PPP) para a implantação e gestão do mobiliário,
garantindo manutenção periódica contratual.
Vantagens para o município:
• Geração de receita através da concessão dos espaços publicitários;
• Valorização da imagem urbana;
• Fomento da economia local;
• Melhoria na segurança e comodidade para os munícipes;
• Sustentabilidade com uso de energia solar;
• Incentivo ao turismo e cultura local por meio dos QR Codes;
• Inclusão de espaços para comunicação pública.
Projeção de ganhos:
Com base em uma estimativa de 50 espaços publicitários ativos e valor médio de R$ 500,00/mês
por espaço, estima-se uma receita mensal de aproximadamente R$ 25.000,00, totalizando cerca de
R$ 300.000,00 ao ano.