materia nº 1/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
MOÇÃO 001/2025 DE APOIO ÀS APAES - REFERENTE À ADI 7796
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais. por
iniciativa de seus Vereadores, manifesta por meio desta Moção o seu apoio irrestrito às
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAEs, em razão da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 7796. em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
As APAEs desempenham papel essencial na promoção da inclusão. do cuidado e da educação
especializada de pessoas com deficiência, oferecendo serviços indispensáveis às famílias e à
sociedade. Ao longo de décadas, consolidaram-se como instituições de referência no acolhimento.
assistência e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, suprindo muitas vezes lacunas deixadas
pelo poder público.
A eventual procedência da ADI 7796 poderá comprometer de forma significativa a continuidade
das atividades e serviços prestados pelas APAEs em todo o país, trazendo prejuízos irreparáveis às
pessoas atendidas.
Diante disso, os Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul se solidarizam com a luta
das APAEs, reafirmando a importância de sua atuação e expressando apoio às iniciativas que
assegurem sua permanência e fortalecimento, em defesa do direito constitucional da pessoa com
deficiência a uma vida digna, inclusiva e plena de cidadania.
Assim, a presente Moção será encaminhada:
e À Federação Nacional das APAES:
e À Federação das APAESs do Estado do Paraná:
e Ao Supremo Tribunal Federal;
e À Assembleia Legislativa do Estado do Paraná:
e À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, como forma de demonstrar o compromisso
deste Legislativo Municipal com a causa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, em 21 de agosto de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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