materia nº 302/2025

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO Nº. 302/2025
REGIME DE URGÊNCIA
Os vereadores e vereadora que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais. submetem à apreciação do Plenário. o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário. nos
termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa
de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos seguintes Projetos de Lei Ordinária:
e Projeto de Lei Ordinária nº 047/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo
Municipal, que Isenta do Imposto sobre a transmissão intervivos a qualquer título,
por ato oneroso, de ens imóveis — ITBI, os beneficiários de regularização de terras
devoluas, via Programa de Regularização Funciária coordenada pelo IAT (Instituto
água e Terra) ou pelo ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado
do Paraná).
e Projeto de Lei Ordinária nº 048/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo
Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 1.248/2021, que trata do Fundo de
Honorários Sucumbenciais.
e Projeto de Lei Ordinária nº 049/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a transferência do ferial de emancipação política do
Município de Rio Branco do Sul.
Todos de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo que as aludidas matérias
sejam deliberadas em uma UNICA DISCUSSAO E VOTAÇAO.
JUSTIFICATIVA
As mensagens que encaminham as matérias em análise
justificam a urgência ora requerida.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2025.
APROVADO
EM: |- DISCUSSÃO
GL JE
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
Mo Fravia de (sho
Ana Flávia de Castro
Cleverson Costa
Emerson Santo Stresser
Edison Luiz Bittencourt Vaz Junior
Eleandro Fontoura Machado /
Dá
Rafael e
Cleverson Dicá Nalífico
Ei
Cezar G$ngiskan Johsson
Edilson Jose Bueno
da Coutinho