materia nº 348/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº 348/2025
Solicita a regulamentação da carga
horária e das folgas dos motoristas de
ambulância do Município de Rio Branco
do Sul.
O vereador Emerson Caxa, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação do Plenário o seguinte:
Requerimento
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder
Executivo Municipal que promova a regulamentação da carga horária e das folgas dos motoristas de
ambulância do Município de Rio Branco do Sul.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo garantir condições adequadas de trabalho
aos motoristas de ambulância do município, especialmente no que diz respeito à carga horária e ao
direito ao descanso. Esses profissionais exercem função essencial no atendimento à população,
atuando em situações de urgência, risco e alto estresse, muitas vezes em plantões longos e sem
pausas suficientes, o que compromete a saúde dos trabalhadores e a segurança dos atendimentos
prestados.
Assim como a categoria da enfermagem, reconhecida pela legislação federal devido
à carga física e emocional elevada, é necessário que os motoristas de ambulância também contem
com um regime de folga proporcional. A adoção de uma folga a cada cinco plantões representa uma
medida justa e necessária, refletindo valorização, respeito e reconhecimento ao trabalho desses
servidores, além de contribuir para a qualidade do serviço público e a redução de riscos decorrentes
da fadiga profissional. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que estude a viabilidade da
regulamentação da matéria no âmbito municipal.
Ea ROVAD( O Sala de sessões, 04 de novembro de 2025
mito DISCUSSÃO
E MOC/U /2> Emerson Caxa
Vereador