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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 385/2025
REGIME DE URGÊNCIA
Os vereadores e vereadora que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos
termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa
de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025, que “Estabelece a Planta de
Valores Genéricos do Município de Rio Branco do Sul e altera a Lei
Complementar Municipal 1.275/2021, que trata do Código Tributário
do Município de Rio Branco do Sul.”
Projeto de Lei Ordinária nº 071/2025, que “Estabelece a Estrutura e o
Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Branco do
Sul e dá outras providências.
Todos de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em
uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
As mensagens que encaminham as matérias em análise
justificam a urgência ora requerida.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2025.
Ana Flávia de Castro José Maria Araujo
Cleverson Costa Rosa Cezar Gengiskan Johsson
Emerson Santo Stresser Edilson Jose Bueno
Edison Luiz Bittencourt Vaz Junior Miguel Elias Cruz
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
Eleandro Fontoura Machado / Joel Coutinho
Rafael Martins de Brito
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