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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 020/2026
REGIME DE URGÊNCIA
Os vereadores e vereadora que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos
termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGENCIA, com a dispensa
de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos seguintes Projetos de Lei Ordinária:
e 03/2026 — Que Institui, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, o Programa
Banco de Ração para Animais, com a finalidade de captar, armazenar e distribuir
gêneros alimentícios destinados a animais de companhia, promovendo a proteção
animal, o apoio a protetores independentes, organizações da sociedade civil e famílias
em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências”
e 02/2026 -Que Altera a Lei Municipal nº 1.183, de 05 de fevereiro de 2019, e Lei
Municipal nº 1.501, de 17 de junho de 2025, na forma que especifica;
Todos de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo que as aludidas matérias
sejam deliberadas em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
As mensagens que encaminham as matérias em análise
justificam a urgência ora requerida.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2026.
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