materia nº 25/2026

AnquiNA a
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº 025/2026
Requer que a votação da Prestação de
Contas do Poder Executivo Municipal,
referente ao Exercício Financeiro de
2006, seja realizada por meio de voto
aberto e nominal.
O Vereador Miguel Elias Cruz, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Requerimento
Requer à Mesa Diretora que a deliberação sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-PR), relativo às contas do Poder Executivo do exercício de 2006, seja
processada mediante voto aberto e nominal. Requer-se, para tanto, que seja adotado o rito de
votação nominal com o devido registro em ata, assegurando a transparência do processo legislativo
e o direito à informação.
Justificativa
O julgamento de contas é uma das funções mais importantes de controle externo
exercidas pelo Poder Legislativo. Ao contrário de eleições internas para cargos da Mesa, a
apreciação de contas públicas exige a estrita observância aos princípios constitucionais da
Publicidade e da Moralidade, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.
O cidadão, como destinatário final da gestão dos recursos públicos, possui o direito
fundamental de conhecer o posicionamento de seus representantes sobre a regularidade ou não da
aplicação do dinheiro público (Art. 5º, XXXIII, CF), Ademais, considerando que o parecer do
Tribunal de Contas só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros desta Casa, a
votação nominal é o único instrumento técnico capaz de aferir, com absoluta clareza e transparência
perante a sociedade, o atingimento deste quórum qualificado. A adoção do voto aberto reforça a
responsabilidade política e o compromisso desta Câmara com a transparência administrativa.
Sala de Sessões, 31 de março de 2026.
Miguel Elias Cruz
Vereador