materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº 044/2026
Solicita a adoção de assinatura digital
certificada para os parlamentares e a
digitalização integral da tramitação dos
processos legislativos.
O Vereador Du Bitencourt, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação da Mesa Diretora o seguinte:
Requerimento
Requer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul adote as
medidas administrativas e tecnológicas necessárias para a modernização dos trabalhos legislativos,
consistindo na disponibilização de assinatura digital individual certificada para cada Vereador, bem
como na implantação de um sistema de tramitação eletrônica. Com isso, proposições, pareceres,
emendas e demais documentos oficiais passarão a tramitar integralmente em formato digital,
garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica aos atos desta Casa.
Justificativa
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de modernização administrativa
do Poder Legislativo, buscando assegurar maior transparência, eficiência e celeridade, em estrita
observância aos princípios constitucionais da administração pública. A medida encontra amparo na
Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), que incentiva o uso de meios eletrônicos para
otimizar a prestação de serviços e a tramitação de processos.
A transição para o modelo digital trará benefícios imediatos, como a redução drástica
no consumo de papel e insumos de impressão, a diminuição de custos operacionais e a otimização do
fluxo de trabalho das comissões e do plenário. Além de garantir maior segurança jurídica através da
certificação digital, a iniciativa facilita o acesso da população às informações públicas e moderniza a
imagem desta instituição perante a sociedade, alinhando Rio Branco do Sul às melhores práticas de
governança digital do país.
ir ia + de Sessões, 07 de abril de 2026.
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APROVADO — xime
EM: Lt DISCUSSÃO Vereador
EM. ot / Ze.
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