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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 065/2026
REGIME DE URGÊNCIA
Os vereadores e vereadora que este subscrevem. no uso de
suas atribuições legais. submetem à apreciação do Plenário. o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa. que após deliberação do Plenário. nos
termos do disposto no 144. do Regimento Interno. REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa
de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº
004/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções
relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de
interesse social".
«de autoria da Chefe do Executivo Municipal. de modo que aludida matéria seja deliberada em
uma UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A mensagem que encaminha a matéria em análise justifica a
urgência ora requerida.
Sala das Sessões. em 05 de maio de 2026.
Edison Luiz Bittencourt Vaz Junior
GA
Joel Coutinho
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