| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | REQUEREM À MESA, QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA RETIRADA A URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROJETO Nº 014/2017, QUE REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, NA FORMA DO INCISO V, DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL DE CONCESSÕES EM PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LEI FEDERAL 8.987/95, BEM COMO REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 8º, VI, E 74, XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 356 |
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