| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | REQUER À MESA, QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, QUE EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO 0421/2017, APROVADO EM CARÁTER DE UNANIMIDADE POR ESTA CASA DE LEIS E ATENDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO UM AVISO FORMAL PARA TODOS OS MICROS EMPRESÁRIOS CADASTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE, INFORMANDO SOBRE A ISENÇÃO DO ALVARÁ E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS QUE CONSTAM NO PROJETO. |
| native_id | 595 |
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