| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que promova a alteração nas renovações de Alvarás de grandes, médias e pequenas empresas, bem como de pessoas jurídicas. Hoje essa renovação ocorre de forma anual. Nossa orientação é que ela (Renovação de Alvará) seja feita de forma bienal, a cada dois anos. |
| native_id | 634 |
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