| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de um estudo e projeto de lei, para isenção tributaria a proprietários de áreas verdes dentro do perímetro urbano cujas características geográficas estejam enquadradas dentro do código florestal federal, como áreas de Preservação Permanente, APP. |
| native_id | 636 |
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