| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | “Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos — Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando os arts. 8º., VI, "a" e 74, XIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul — Estado do Paraná”. |
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