| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atualizando a Lista de Serviços, instituída pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, regula a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.” |
| native_id | 728 |
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