| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Súmula: “Dispõe sobre o valor das obrigações das Requisições de Pequeno Valor - RPV, do Município de Rio Branco do Sul, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.” |
| native_id | 736 |
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