materia nº 8/2019

Projeto de Lei n⁰ 008 / 2019

Súmula:

“Acrescenta o art. 3⁰ – A,na Lei Municipal n⁰ 1.144,de 25 de agosto de 2017,que dá redação complementar a dispositivos da Lei Municipal n⁰ 561,de 29 de outubro de 2001,da Lei Municipal n⁰ 750,de 03 de dezembro de 2006,da Lei Municipal n⁰ 850,de 25 de novembro de 2009 e da Lei Municipal n⁰ 852,de 25 de novembro de 2009,que tratam do Quadro Efetivo de Servidores do Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul,e dá outras providencias.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,ESTADO DO PARANÁ,no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal,submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,

Projeto de Lei:

Art. 1⁰  A Lei Municipal n⁰ 1.144,de 2017,passa a vigorar acrescida do Art. 3⁰ – A,com a seguinte redação:

“Art. 3⁰ – A O anexo único, parte integrante desta Lei, trata do sumário das atribuições,das atribuições especificas e complementares,bem como dos requisitos especiais e de escolaridade para o cargo de Motorista.

Parágrafo único. Fica revogado no Anexo III,da Lei Municipal n⁰ 1.144,de 25 de agosto de 2017,o sumário das atribuições,as atribuições especificas e complementares,bem como os requisitos especiais e de escolaridade do cargo de Motorista.”

Art. 2⁰   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul,em 21 de maio de 2019.

CEZAR GIBRAN JOHNSSON

PREFEITO