materia nº 13/2019

Projeto de Lei nº  013 / 2019

Súmula:

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento com a Caixa Econômica Federal, de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,

Projeto de Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, autorizado a firmar Acordo de Parcelamento e/ou Reparcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 2º O Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, para garantia da avença de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do ajuste.

Art. 3º  O Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, durante o Acordo de Parcelamento consignará nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, fará constar na legislação que trata do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, durante o prazo de vigência do ajuste, menção ao Acordo de Parcelamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 02 de julho de 2019.



CEZAR GIBRAN JOHNSSON

PREFEITO