norma nº 1275/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.275/2021
“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Rio Branco do Sul”.
Disposição Preliminar
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal de Rio Branco do Sul, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de
cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração tributária.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as regras constitucionais, normas de direito tributário constantes deste
Código e do Código Tributário Nacional (CTN).
§1º Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente, Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário
específico.
§2º Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6º, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição
Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica.
Art. 3º Compõem o Sistema Tributário Municipal:
I - impostos:
a) sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa relacionadas à licença e fiscalização:
a) taxa de localização, instalação e funcionamento;
b) taxa da execução de obras e análise de projetos para licença de obra;
c) taxa da vigilância sanitária;
d) taxa de publicidade;
e) taxa de vistoria de conclusão de obra;
f) taxa de ocupação de logradouro público;
g) taxa de apreensão e depósito de coisas ou animais;
h) taxa de licenciamento ambiental;
i) taxa de licença para parcelamento e unificação do solo;
j) taxa de inspeção para produtos de origem animal;
k) taxa de autorização para a realização de eventos;
l) taxa de serviços de táxi.
III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua
disposição:
a) taxa de coleta, transporte e destinação final de lixo;
b) taxa de expediente;
c) taxa de serviço de cemitérios.
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IV - contribuição de melhoria;
V - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP).
Art. 4º Para serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas e contribuições, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, via decreto, os
preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO II
Impostos
Capítulo I
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Seção I - Do fato gerador e do sujeito passivo
Art. 5º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, a posse ou ainda
qualquer forma de domínio, assim definida na Lei civil, de bem imóvel por natureza ou por acessão física, construído ou não, localizado na zona
urbana do Município, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana, ou a estas equiparadas, destinado à habitação, à indústria, ao comércio à prestação
de serviços ou quaisquer outras atividades.
§1º Os imóveis destinados às atividades industriais, de extração mineral, ou qualquer outra destinação tipicamente urbana e não-rural, ainda que fora
do perímetro urbano ou áreas equiparadas, estarão sujeitos a incidência de IPTU.
§2º Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos que:
I - não possuam benfeitorias ou edificações, assim consideradas na forma da Lei;
II - possuam edificações de natureza temporária ou provisória, ou que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma
ou destino, sendo que para todas as hipóteses, em condições não habitáveis;
III - contenham construção em andamento, construção paralisada condenada ou em ruínas, conforme previsão específica, sendo que para todas as
hipóteses, em condições não habitáveis;
IV - o imóvel que não cumpra sua função social, nos termos da Constituição Federal, sendo assim considerado aquele que não atinja aproveitamento
mínimo de 10% (dez por cento) do uso permitido na Lei urbanística.
Art. 6º Considera-se ocorrido, o fato gerador da respectiva obrigação tributária, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 7º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
Art. 8º O imposto é anual e, na forma da Lei civil, a responsabilidade pelo seu pagamento se transmite ao adquirente, salvo se constar da escritura
certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o respectivo preço e na adjudicação sub-rogam-se na pessoa
do adjudicatário.
Seção II - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 9º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem alcançado pela tributação.
Art. 10. A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, será feita com a utilização de Planta Genérica de Valores, e
compreenderá o valor venal territorial, somado, quando for o caso, ao valor venal predial.
Parágrafo único. Para todos os fins previstos na presente Lei, até a edição de nova norma para a definição de nova Planta Genérica de Valores no
Município de Rio Branco do Sul, vigerá a Lei Complementar Nº 1.084/14, suas alterações e atualizações na forma da Lei Complementar Nº 569/01.
Art. 11. O valor venal territorial é calculado pela multiplicação da área do terreno pelo valor do metro quadrado do terreno, conforme fórmulas de
cálculo, categorias e valores definidos na Planta Genérica de Valores, aprovada em legislação específica.
Art. 12. O valor venal predial é calculado pela multiplicação da área construída pelo valor do metro quadrado correspondente ao tipo, uso e padrão
da construção e por suas respectivas fórmulas de cálculo, categorias e valores definidos na Planta Genérica de Valores, aprovada em legislação
específica.
Art. 13. No cálculo do valor venal de imóvel no qual exista condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração
ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 14. Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não constem na Planta Genérica de Valores, será o valor determinado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis (CAI) com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, ou de características assemelhadas, em acordo
com as normas técnicas de avaliação de imóveis.
Art. 15. A Planta Genérica de Valores poderá ser revista e atualizada anualmente, com a correção monetária do valor do imóvel, pelo índice de
correção adotado por este Código.
Parágrafo único. A atualização dos valores vigorará para o ano seguinte, após aprovação legislativa, vigendo o existente para o exercício corrente.
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Art.16. As alíquotas do IPTU, definidas conforme o uso do imóvel e aplicáveis sobre o valor venal do bem, são as seguintes:
a) Para imóveis edificados: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor venal total;
b) Para imóveis não edificados: de 1% (um por cento) a 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) do valor venal total, conforme
tabela do Anexo I.
Parágrafo único. Fica autorizada, para todos os fins, a edição de lei ordinária para regular o IPTU progressivo no tempo, na forma da Lei Federal Nº
10.257, de 10 de julho de 2001, com alíquota não superior a duas vezes a aplicada no ano anterior e máxima de 15% (quinze por cento).
Seção III - Da inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 17. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou a ela
equiparada, para qualquer fim, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a promover a inscrição no Cadastro Imobiliário.
§1º A inscrição feita pelo contribuinte se dará em formulário próprio, separadamente, para cada imóvel sob sua responsabilidade, sem prejuízo de
outras informações que poderão ser exigidas, onde deverão constar:
I - nome, qualificação, número de inscrição no CNPJ/CPF – RFB (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda, respectivamente), o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, bem como dos
condôminos e dos responsáveis, se houver;
II - localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia, pedologia, situação e demais características do terreno;
III - informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento, uso a que se destina, data da conclusão, número de pavimentos,
área total construída e demais características que possam interferir no cálculo do imposto;
IV - cópia do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil, ou da matrícula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em
que a posse é exercida;
V - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso de imóvel não construído;
VI - contatos telefônicos, inclusive os cadastrados em aplicativos de mensagem, e e-mails.
§2º As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação
pelo Município, que poderá revê-las a qualquer momento.
§3º Estão sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquis:
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a realização de obras de urbanização;
II - as quadras indivisas das áreas arruadas;
III - o lote isolado.
Art. 18. O contribuinte fica obrigado a informar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados
cadastrais da inscrição, bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificações de uso, ou outros que possam
de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto, sob pena de multa em valor correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal (UFM), e
sem prejuízo do lançamento do imposto devido.
Art. 19. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ato, deverá ser obrigatoriamente informado ao Município, sob pena de multa em valor
correspondente a 1 (uma) UFM:
I - a aquisição do imóvel, pelo adquirente, com a apresentação do título respectivo;
II - o compromisso de compra e venda ou sua cessão pelo promitente vendedor ou pelo cedente, com a comprovação necessária, da celebração;
III - pelos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive de registro de imóveis, os atos celebrados entre as partes de que tratam os
incisos anteriores.
Art. 20. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição
apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
Parágrafo único. O contribuinte que apresentar informações falsas, erros ou omissões ao promover o Cadastro Imobiliário, terá o imóvel equiparado
aos sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício com os dados que dispõe a administração sem prejuízo das penalidades legais
cabíveis, idênticas as apontadas para aqueles.
Art. 21. Nas ações de recadastramento imobiliário promovidas pelo Município, os imóveis serão lançados e alterados de ofício sem a aplicação de
penalidades aos contribuintes.
Art. 22. A transferência de propriedade junto ao Cadastro Imobiliário do Município somente será efetivada mediante prévia comprovação do registro
do imóvel em favor do requerente junto ao cartório de registro de imóveis competente, através da apresentação da matrícula atualizada.
Seção IV - Do lançamento
Art. 23. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de inscrição, observando–se as características do imóvel existentes nas
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informações cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu
titular no Cadastro Imobiliário.
§1º Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.
§2º Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, a critério da Fazenda Municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários,
sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.
Art. 24. Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades condominiais, serão lançados um a um, em nome de seus respectivos
proprietários, ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas frações ideais do terreno.
Art. 25. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.
§1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte
em consequência de revisão de que trata este artigo.
§2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.
Art. 26. O lançamento independe da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer
exigências administrativas para a utilização do imóvel, inclusive a ausência de inscrição prévia no Cadastro Imobiliário.
Art. 27. A notificação do lançamento poderá ser feita:
I – através do encaminhamento, ao contribuinte, do documento de arrecadação, ou a sua disponibilidade por meios físicos e eletrônicos, bem como,
de forma geral, através de publicidade nos meios de comunicação;
II - pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento;
III - por edital, a ser publicado em Diário Oficial.
Seção V - Da arrecadação
Art. 28. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em parcelas mensais e sucessivas, no número máximo de 10 (dez),
conforme previsão em regulamento específico expedido anualmente pela Chefe do Executivo Municipal, nas datas previstas em calendário fiscal
fixado e indicadas na notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas, com desconto.
Parágrafo único. O inadimplemento das parcelas acarretará o vencimento antecipado das vincendas para o dia útil seguinte ao vencimento da
segunda parcela em atraso, e, passado o último prazo para recolhimento, a inscrição em dívida ativa.
Art. 29. Poderão ser concedidos descontos para pagamento à vista, em regulamento próprio específico expedido anualmente pela Chefe do
Executivo Municipal e nos percentuais máximos de:
I - 3% (três por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até 30 (trinta) dias antes do vencimento da primeira
parcela do exercício a que corresponda o lançamento;
II - 2% (dois por cento) do valor total do imposto caso o pagamento seja feito integralmente até o vencimento da primeira parcela do exercício a que
corresponda o lançamento.
Parágrafo único. Serão estabelecidas políticas de incentivo, em norma própria, para que os contribuintes emitam as guias de recolhimento
disponibilizadas por meio eletrônico.
Art. 30. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil
ou da posse do imóvel.
Seção VI - Das isenções e das imunidades
Art. 31. São isentos do imposto:
I - os proprietários que possuam somente um imóvel no Município, unifamiliar, utilizado para a respectiva moradia, e, concomitantemente, estejam
enquadrados nas seguintes situações:
a) imóvel residencial, de propriedade de pessoa aposentada ou pensionista, cuja renda familiar, considerados todos os residentes no imóvel, não
ultrapasse 2 (dois) salários mínimos mensais;
b) imóvel residencial, de propriedade ou posse de pessoa incapacitada permanentemente para o trabalho e/ou de pessoa com doença grave conforme
rol estabelecido pelo artigo 151 da Lei Federal Nº 8.213/91, ou norma que a substitua e que possuam renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.
II - o imóvel territorial ou predial que, embora localizado no perímetro urbano, possua características rurais, e, comprovadamente, seja utilizado para
exploração de atividade econômica rural, nos termos da legislação federal, sendo que, neste caso, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento
de taxa de 2 (duas) UFMs, referente à vistoria anual a ser realizada no imóvel para fins de comprovação tributária.
Art. 32. As isenções previstas nesta seção e o reconhecimento de imunidades tributárias previstas na Constituição Federal deverão ser solicitadas
através de requerimento escrito, instruído com as provas documentais do cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, conforme
exigências do órgão competente, descritas em regulamento próprio.
Art. 33. Os requerimentos de isenção e de reconhecimento de imunidade serão anuais e o prazo para sua interposição será o último dia útil do ano do
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exercício anterior à competência do tributo a ser lançado, não sendo permitida, de modo algum, qualquer pretensão de isenção retroativa.
Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação acessória apontado no caput, para o reconhecimento de imunidade constitucional, acarretará
multa de 1 (uma) UFM por imóvel.
Art. 34. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a
motivaram, a isenção será indeferida ou cancelada, conforme o caso, por despacho da autoridade competente, o mesmo ocorrendo com a imunidade,
ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido, conforme prazos estabelecidos no artigo 29, ou quando já ultrapassados, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da decisão.
Seção VII - Das penalidades
Art. 35. Aos contribuintes que apresentarem falsidades que possam alterar a base de cálculo do imposto ou que venham a embaraçar a ação fiscal
relativo ao lançamento e arrecadação do imposto ficam sujeitos a penalidade de multa de 30% (trinta por cento) do valor do devido, sem prejuízo das
demais punições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de 5 (cinco) anos, a multa será aplicada em dobro.
Capítulo II
Imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI)
Seção I - Do fato gerador e da incidência
Art. 36. O imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato
gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, inclusive servidão administrativa, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 37. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da situação do bem.
Art. 38. O imposto incidirá especificamente sobre:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso
de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da
respectiva meação;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja
maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XI - a cessão de direito real de uso;
XII - a cessão de direitos a usucapião;
XIII - a cessão de direitos a usufruto;
XIV - a cessão de direitos à sucessão;
XV - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVI - a cessão de direitos possessórios.
§1º Nos casos de retratação, será devido novo imposto quando o negócio jurídico já houver se realizado.
§2º O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutiva de
direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativo.
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Seção II - Da não incidência
Art. 39. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sendo tributada, eventual diferença entre o valor venal do
imóvel incorporado e o valor da integralização;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III - efetuada transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
IV - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva,
mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.
§1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência
da sua desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§2º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda
de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações
mencionadas no parágrafo anterior.
§4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida
nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição
e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
§6º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do parágrafo 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada
em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção III - Do contribuinte e do responsável
Art. 40. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 41. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
II - os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles e não tenha
sido exigida a comprovação do respectivo imposto.
Seção IV - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 42. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, obtido através da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 43. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão, quando o valor
venal lhe for inferior.
§1º Caso a autoridade tributária considere o valor declarado como vil ou aquém do preço de mercado, deverá encaminhar a situação à CAI do
Município, que expedirá laudo de avaliação, que será utilizado então para obtenção da base de cálculo.
§2º O valor alcançado na forma do caput deverá ser atualizado monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador,
aplicando-se o índice acolhido pela legislação local ou outro índice que venha a substituí-lo dentro do mesmo exercício.
§3º Em caso de imóvel rural, os valores referidos no caput não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se o
índice acolhido pela legislação local ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 4º Na arrematação judicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço
pago, se este for maior, e na arrematação extrajudicial o valor venal do imóvel.
§5º Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação
ou à parte ideal.
§6º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo
será o valor do negócio jurídico, respeitada a condição prevista no caput, parte final.
§7º O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo anterior é o seguinte:
I - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do
imóvel, se maior;
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II - no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel,
se maior;
III - na enfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
IV - no caso de acessões físicas, será o valor da indenização;
V - na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se
maior.
Art. 44. Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação administrativa ou judicial construída em processo, observado
o contraditório e ampla defesa.
Art. 45. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), consórcios, programas habitacionais em geral, destinados para população
de baixa renda, com renda familiar de até três salários mínimos, com incentivos do Governo Federal aos adquirentes, a alíquota será de 0% (zero por
cento);
II - nas transmissões compreendidas no SFH, consórcios, programas habitacionais em geral, em relação à parcela financiada e subsídios do governo,
1% (um por cento), e 2% (dois por cento) sobre a parcela de recursos próprios inclusive utilização do FGTS;
III - nas demais transmissões, 2% (dois por cento).
Seção V - Da arrecadação
Art. 46. O imposto deverá ser pago até a data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.
Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de ser
necessária a nova atualização dos valores.
Art. 47. O imposto devido poderá ser recolhido em parcelas, ocasião em que deverá incidir os acréscimos legais aplicáveis à atualização dos créditos
tributários do Município, com respectiva autorização de lavratura do instrumento de transmissão somente após o pagamento total ou da última
parcela, com condições a serem definidas em lei própria, e no máximo de 10 (dez) parcelas.
Art. 48. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Art. 49. O decreto regulamentador, no que couber, estabelecerá os prazos, os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização
e ao pagamento do imposto.
Art. 50. Os serventuários da justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com
a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, especialmente a expedição de cartas, formais e demais atos autorizativos da transmissão
de propriedade, sem a prova do pagamento do respectivo imposto.
Art. 51. Os serventuários da justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos,
ainda que digitais, e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 52. Os tabeliães e Oficiais de Registro estão obrigados a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação, comunicar ao Município, todos os
atos translativos do domínio imobiliário, identificando-se o objeto de transação, nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro
Imobiliário.
Seção VI - Das penalidades
Art. 53. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, acrescido dos encargos legais previstos para a atualização dos créditos
tributários do Município.
Capítulo III
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Seção - Do fato gerador, da incidência e da não incidência
Art. 54. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa a esta lei,
ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN a prestação de serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a
que alude este artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços.
Art. 55. O imposto incide sobre:
I - todos os serviços constantes da lista anexa e os previstos no parágrafo único do artigo anterior;
II - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
III - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
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§1º A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV - da denominação dada ao serviço prestado.
§2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 56. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - as operações de leasing operacional.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II - Do estabelecimento prestador
Art. 57. Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação de serviço, sendo irrelevante para a incidência do
tributo a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.
§1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela configuração parcial ou total dos seguintes elementos:
I - local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de
empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o uso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros
utensílios;
II - inscrição nos órgãos previdenciários;
III - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do
endereço em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do
prestador ou do seu representante.
§2º Aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de julho de 2003, ou a que vier a lhe substituir, na disciplina de
localização do estabelecimento do prestador, além das normas tributárias locais.
Seção III - Do sujeito passivo
Art. 58. O contribuinte é o sujeito passivo do imposto, o substituto tributário e o responsável tributário na forma prevista nesta Lei.
Art. 59. Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
Art. 60. O substituto tributário é o tomador do serviço, desde que estabelecido neste Município, que assume a qualidade de contribuinte, a ele
cabendo, à falta de retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do principal devido como acréscimos legais e das
penalidades pecuniárias previstas nesta legislação.
Art. 61. São substitutos tributários responsáveis pela retenção na fonte:
I - tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - pessoas jurídicas ou equiparadas, de direito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista de serviços anexa a esta Lei;
b) descritos nos subitens 1.07, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.13, 14.01, 14.06 e 31.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, quando os serviços forem
prestados dentro do território deste Município, por prestadores de serviços estabelecidos fora desta municipalidade.
III - as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas,
exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;
IV - a Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações, ou comissões, por ela pagos à Rede de
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Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas neste Município, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços
correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
V - os Bancos e Instituições Financeiras autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito, quando tomarem ou intermediarem serviços dos
quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às farmácias, mercearias ou estabelecimentos comerciais quaisquer, estabelecidas neste
Município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
VI - as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e
assistência médica, descritos no item 4 da lista de serviços anexa a esta Lei;
VII - as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratadas por conta e ordem de seus clientes;
VIII - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos
no subitem 10.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
IX - as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:
a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados;
b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos;
c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência
de riscos seguráveis.
§1º O disposto nos incisos II "a", VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte, prestador do serviço, possuir inscrição junto ao Cadastro
Econômico deste Município e sujeitar-se ao pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.
§2º Os substitutos tributários de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso do caput.
§3º O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota
determinada na tabela da lista de serviços anexa a esta Lei, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
§4º Os substitutos de que trata o caput deste artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para
recolhimento do ISSQN relativo aos serviços tomados ou intermediados, ressalvada previsão em lei específica.
§5º Os prestadores de serviço respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da
legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo substituto, da retenção de que trata esta Lei, podendo efetuar o pagamento do imposto,
em nome do substituto, conforme dispuser o regulamento.
§6º A responsabilidade pela retenção e pagamento do ISSQN será elidida quando o prestador do serviço, agindo com o propósito de impedir ou
retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características
essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável
induzindo-o a erro na apuração do imposto devido.
§7º Para os efeitos desta lei, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:
I - os empresários individuais na forma do artigo 966 da Lei Federal Nº 10.406/02;
II - os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ.
Art. 62. O responsável tributário é o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, e será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu
montante, quando:
I - o prestador de serviços não provar estar regularmente cadastrado como contribuinte deste Município;
II - o prestador de serviços obrigado à emissão de nota fiscal de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
III - se tratar de Banco se Instituições Financeiras, que tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas
pagos às cooperativas, estabelecidas neste Município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.
§1º Sem prejuízo do disposto ao caput deste artigo, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em
relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
I - for profissional autônomo, com inscrição junto ao Cadastro Econômico deste Município, e desde que este comprove o pagamento do imposto;
II - for sociedade simples sujeita ao pagamento do ISSQN através de valores fixos, na forma desta Lei, desde que inscrita junto ao Cadastro
Municipal respectivo;
IV - gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município;
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V - gozar de imunidade.
§2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento
em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 63. Os substitutos tributários e responsáveis tributários, ao efetuarem a retenção do ISSQN, deverão fornecer comprovante ao prestador do
serviço.
Art. 64. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas
na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.
Seção IV - Da base de cálculo
Art. 65. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS é o preço do serviço.
§1º Entende-se por preço do serviço o total da receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete,
despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.
§2º Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, que onerem o preço do serviço;
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais
formas de espécies;
V - os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§3º Na hipótese da prestação de serviço ser enquadrada em mais de uma atividade prevista na lista, haverá tantas incidências quantas forem às
espécies de serviço.
§4º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, direitos ou permutas de
bens, serviços e mercadorias considerando estes o valor praticado no mercado, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de
qualquer natureza.
§5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e 20.01 da lista anexa se prolongar para outros municípios, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada Município.
Art. 66. A base de cálculo do ISSQN sobre serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor
dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador do serviço.
§1º O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei, tributados pela forma de dedução real ou regime presumido, a ser escolhido pelo contribuinte.
§2º Na dedução real ocorrerá o abatimento integral da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais aplicados na respectiva obra e/ou
subempreitada, sem limite de dedução desde que devidamente comprovada a sua aquisição, por meio da apresentação da primeira via da nota fiscal
de compra do material, que deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos, indicando claramente a que obra se
destina o material, vedada a dedução de equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se
integrem definitivamente à obra.
§3º A opção pela forma de dedução do inciso anterior deverá ser manifestada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do início da obra, ficando
sujeita a tal regime até a sua conclusão, entendendo-se como opção pelo regime presumido a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.
§4º O regime presumido consiste na dedução de 60% (sessenta por cento) do valor do documento fiscal a título de materiais incorporados à obra e/ou
subempreitada, ficando em 40% (quarenta por cento) a base de cálculo do ISSQN.
§5º O regime presumido prevalecerá sempre que o contribuinte não consiga comprovar de modo satisfatório o custo real dos materiais empregados
na obra, mediante avaliação do fisco.
§6º Caberá ao tomador de serviços, na condição de substituto tributário, o aceite das informações e deduções lançadas pelo prestador na nota fiscal
de serviço.
Seção V - Da alíquota
Art. 67. Quando se tratar de contribuinte autônomo, que presta serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será calculado por meio de
alíquotas fixas, anualmente, em função da escolaridade exigida para o exercício da profissão, nestes não compreendida a importância paga a título de
remuneração do próprio trabalho, na forma que segue:
I - profissionais liberais de nível superior: 3 UFMs/anual;
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II - profissionais de nível médio e técnicos especializados: 1,5 UFMs/anual;
III - profissionais de nível fundamental: 0,5 UFMs/anual.
Art. 68. Quando profissionais autônomos trabalharem em forma de sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado anualmente em relação a
cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, com
alíquota no valor correspondente ao artigo anterior, por sócio e por profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade.
Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades civis:
I - que tenham como sócio pessoa jurídica;
II - que tenham natureza comercial;
III - que prestem serviços de forma empresarial, inclusive com previsão de distribuição de lucros;
IV - cujos sócios não possuam, todos, a habilitação profissional na mesma área de atuação;
V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
VI - que tenham número de empregados superior a 2 (dois) empregados por sócio;
VII - que prestem serviços previstos em mais de um item da lista de serviços anexa a esta Lei.
Art. 69. Aos contribuintes não enquadrados nas hipóteses do artigo 67 e do artigo 68, as alíquotas serão de no mínimo 2% (dois por cento) e máximo
de 5% (cinco por cento), conforme previsto na Lista de serviços do Anexo II desta Lei.
Seção VI - Da apuração e do lançamento
Art. 70. O ISSQN será apurado e lançado:
I - mensalmente, proporcional à receita bruta, através de Declaração de Informação Fiscal física ou eletrônica, pelo próprio sujeito passivo, assim
antecipando o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;
II - de ofício pela autoridade competente do Município, quando fixo, ou por arbitramento quando for levantado e apurado em processo regular,
quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade;
III - por estimativa fiscal quando autorizado pela Lei Tributária.
§1º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso I deste artigo,
expirado este prazo sem que o Município tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§2º Sobre o crédito tributário constituído na forma do inciso II, exceto para valores fixos, incidirão atualização monetária, juros e multas moratórias
previstas nesta Lei.
Art. 71. O arbitramento será apurado e lançado em processo regular, nos seguintes casos:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à
fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro;
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;
III - quando os contribuintes não possuírem os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários descritos em regulamento próprio;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo;
V - quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.
Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos
semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o
número de empregados e seus salários.
Art. 72. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, conforme prevê o inciso III do
artigo anterior, nos seguintes casos quando se tratar de:
I - atividade exercida em caráter provisório, eventual ou temporário;
II - contribuinte de rudimentar organização;
III - de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples;
IV - de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, demande tratamento fiscal
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específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
§1º A autoridade competente que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios:
I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente
vinculadas à atividade;
II - o preço praticado no mercado do referido serviço;
III - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
IV - total dos salários pagos;
V - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
VI - total das despesas de água, luz, força e telefone;
VII - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se
forem próprios.
§2º O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento,
observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
§3º Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
§4º Findo o período fixado pela Administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a
qualquer tempo, serão apurados o preço real praticado no mercado dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no
período considerado.
§5º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério do Município, poderá ser feito, individualmente, por categoria de
estabelecimento ou por grupos de atividades.
§6º A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da
Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§7º A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período.
§8º Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, o Município notificará o sujeito passivo do
valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
§9º Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação.
Seção VII - Da arrecadação
Art. 73. Todos os recolhimentos de que trata esta Lei serão efetuados mediante o preenchimento ou impressão de documento de arrecadação
municipal autorizado pelo Município.
Art. 74. Na apuração e lançamento proporcional à receita bruta, o sujeito passivo está obrigado a entregar mensalmente a Declaração de Informação
Fiscal de forma física ou eletrônica, que dará origem ao valor do ISSQN que deverá ser recolhido até o décimo dia do mês subsequente em que
ocorreu o fato gerador.
Art. 75. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais enquadrados nos valores
fixos deverá ser recolhido de uma só vez, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados na forma prevista no caput que efetuarem o cadastro após o mês de fevereiro, deverão recolher o
imposto no prazo de 30 (trinta) dias da data do lançamento.
Art. 76. Serão recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação de lançamento, sem prejuízo
das penalidades cabíveis, os arbitramentos, quando for levantado e apurado em processo regular, quando não declarado o valor ou quando o valor
declarado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade.
Art. 77. Na estimativa fiscal o recolhimento será mensal, até o vigésimo dia de cada mês e, se verificada qualquer diferença entre o montante
recolhido e apurado, será ela:
I - Recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data de encerramento ou cessação da adoção do
sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;
II - compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios
pertinentes.
Seção VIII - Da inscrição no Cadastro Econômico
Art. 78. Ficam obrigadas a se inscrever junto ao Cadastro Econômico:
I - as pessoas físicas que realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do ISSQN;
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II - todas as pessoas jurídicas com endereço comercial neste Município;
III - os tomadores de serviços obrigados a efetuar retenção na fonte do ISSQN, conforme disposições desta Lei.
Art. 79. Os contribuintes devem promover sua inscrição, de forma física ou eletrônica através de sistema próprio, fornecendo ao Município todos os
elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
Parágrafo único. Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deve fazer inscrições distintas.
Art. 80. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:
I - a informar ao Cadastro Econômico qualquer alteração contratual ou estatutária;
II - informar ao Cadastro Econômico o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição.
§1º O desatendimento das imposições dispostas neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor correspondente ao valor do tributo
devido.
§2º Restando devidamente comprovado que o contribuinte encerrou as suas atividades sem comunicar o fisco municipal, eventuais débitos lançados
no período de inatividade serão cancelados, aplicando-se unicamente multa prevista no §1º deste artigo.
Art. 81. O pedido de baixa será efetivado através de requerimento do contribuinte ou seu preposto.
§1º Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a fiscalização do contribuinte, se for o caso.
§2º Encerrados os trabalhos de fiscalização, será expedido pelo agente fiscal à liberação para a baixa do cadastro do contribuinte.
§3º A expedição da certidão negativa de baixa ficará condicionada ao pagamento dos tributos remanescentes de responsabilidade do contribuinte,
bem como da multa nos casos da baixa retroativa.
§4º Ainda que não sejam pagos os tributos remanescentes por ocasião do pedido de baixa, o cadastro será imediatamente suspenso, não gerando mais
débitos.
Art. 82. As pessoas físicas e/ou jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no Cadastro Econômico.
Art. 83. A inscrição não faz presumir a aceitação, por parte do Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem
ser revistos em qualquer tempo.
Art. 84. No que couber, o regulamento estabelecerá modelos e condições para emissão de formulários, declarações, livros, nota fiscal de serviços e
outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive prazos e formas de escrituração, exigíveis dos
contribuintes e de terceiros, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.
Parágrafo único. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem, ou quando o cumprimento das obrigações
acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma
prevista em diploma legal, bem como ser suspensa a sua aplicação, quando não mais necessária, a critério da autoridade tributária.
TÍTULO III
Das Taxas
Capítulo I
Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento
Seção I - Do fato gerador
Art. 85. A Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento é devida pela atividade municipal efetiva ou potencial de fiscalização do
cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se
submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas a fiscalização às de comércio, indústria, agropecuária, cartórios extrajudiciais, de prestação
de serviços em geral e, ainda as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, ao comércio ambulante ou
equiparado, o praticado pela internet e redes sócias, ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 86. A fiscalização de localização, instalação e funcionamento poderá ser exercida de forma direta ou indireta, mediante a realização de
diligências, exames, análises de documentos ou objetos, inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 87. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento
conforme previsto em artigo anterior.
Art. 88. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de
serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos;
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II - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands
ou assemelhados.
Seção III - Da incidência
Art. 89. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta, cujo pagamento deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, a contar da
inscrição;
II - na data em que o contribuinte efetue qualquer alteração que modifique as condições das atividades ou instalações, inclusive alteração de
endereço, cujo pagamento deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, a contar da alteração;
III - em 01° de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes, com vencimento no último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 90. A Licença terá validade por um exercício fiscal, ou período preestabelecido, sendo concedida sempre a título precário.
Seção IV - Do lançamento e da arrecadação
Art. 91. A taxa será lançada de ofício após o fato gerador e anualmente no mês de janeiro de cada ano exercício.
Parágrafo único. A administração tributária poderá efetuar o lançamento da taxa em conjunto ou separadamente com outros tributos.
Art. 92. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão, concessão ou autorização outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V- do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual, sazonal ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importância eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
§1º A renovação anual da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, será precedida de verificação da situação cadastral dos
contribuintes, inclusive verificação in loco, se necessário.
§2º O lançamento será suspenso, quando decorridos 02 (dois) anos sem que ocorra o respectivo pagamento da taxa de fiscalização de localização,
instalação e funcionamento, procedendo-se em seguida, com a fiscalização.
Art. 93. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 85, sendo irrelevantes
para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
§1º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV- indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em
impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, inclusive as realizadas por correio eletrônico,
aplicativos, redes sociais, e em faturas de fornecimento de serviços públicos.
§2º A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
§3º São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§4º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público, ou utilizada para o exercício da atividade profissional.
§5º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos,
ainda que no mesmo imóvel.
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§6º Meras alterações de cadastro independem de pagamento de nova taxa, ficando sujeitas apenas ao pagamento de taxa de expediente no valor
correspondente a 0,33 (trinta e três décimos) de UFM, referente à expedição de documento retificado e atualizado.
Seção V - Da base de cálculo
Art. 94. A taxa será calculada em função da área ocupada pelo estabelecimento, e será devida, no primeiro ano de exercício, na proporção de 1/12
(um doze avos) por mês, e integralmente nos casos de renovação.
Parágrafo único. Para o cálculo do montante da obrigação principal aplicado ao estabelecimento de que trata este artigo, utilizar-se-á a Tabela III.a,
e para os profissionais liberais e trabalhadores autônomos será aplicada a Tabela III.b, cujas tabelas estão anexas a esta Lei Complementar.
Art. 95. A taxa deverá ser recolhida em 10 (dez) dias, contados da data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês, e até o último dia útil de fevereiro de cada exercício, nos casos de renovação.
Parágrafo único. Para o recolhimento da taxa, o valor será atualizado de acordo com variação da UFM vigente no momento do pagamento.
Seção VI - Da inscrição
Art. 96. Nenhum estabelecimento ou atividade, sujeito ao poder de polícia do Município poderá instalar-se e manter suas atividades, sem cumprir as
exigências constantes desta Lei, além de possuir inscrição válida, o Alvará de Licença para localização, instalação e funcionamento e o pagamento
da respectiva taxa.
Art. 97. O Alvará poderá ser cassado quando:
I - o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou cuja destinação seja diversa daquela licenciada;
II - quando as atividades exercidas violarem as normas concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública,
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como as que desrespeitem legislação municipal regulamentadora.
Art. 98. O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações
que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, a atividade exercida e o respectivo local.
Parágrafo único. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória
à indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.
Art. 99. Satisfeitas as exigências legais será expedido o alvará que conterá dados suficientes para identificar o sujeito passivo e as atividades
licenciadas.
Art. 100. O Alvará de localização, instalação e funcionamento, deverá ser mantido no estabelecimento em local visível e de fácil acesso.
Art. 101. O sujeito passivo deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração de dados, de forma física ou eletrônica quando ocorrerem
fatos ou circunstâncias que justifiquem sua modificação.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de
encerramento de atividade.
Art. 102. A Administração fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo no prazo regulamentar, ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 103. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às multas e penalidades, conforme o contido no artigo 105 e seguintes deste
Código.
Art. 104. O lançamento ou pagamento da taxa não importam no reconhecimento da regularidade da atividade.
Seção VI - Das infrações e penalidades
Art. 105. Constituem infrações às normas relativas a esta taxa e sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - iniciar atividades sem a licença: multa de uma UFM, ou, se este valor for superior a taxa sancionada, multa no valor de igual ao da taxa a que
estaria sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
II - deixar de efetuar, na forma e prazos regulamentares, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio
de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de 1 (uma) UFM ou, se este valor for superior a taxa sancionada, multa no valor da taxa a que
estaria sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
III - deixar de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, na forma e prazos regulamentares: multa de 1 (uma) UFM ou, se este valor for
superior a taxa sancionada, multa no valor da taxa a que estaria sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
IV - recusar a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçar a ação fiscal ou sonegar em
documentos para a apuração da taxa: multa de 5 (cinco) UFMs ou, se este valor for superior a taxa sancionada, multa no valor da taxa a que estaria
sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
V - apresentar declaração com dados inexatos ou omitir elementos indispensáveis à apuração da taxa devida: multa de 1 (uma) a 10 (dez) UFMs,
levando em conta a natureza do erro e a possibilidade de adequação ou, se o valor arbitrado for superior a taxa respectiva sancionada, multa no valor
da taxa a que estaria sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
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VI - não manter visível e em local de fácil acesso no estabelecimento, o alvará de licença e os documentos a ele relativos: multa de 0,5 (meia) UFM
ou, se este valor for superior a taxa, multa no valor da taxa a que estaria sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
VII - constitui ainda infração qualquer ação ou omissão contrária a esta Lei, para as quais não haja penalidade específica prevista a ser aplicada:
multa de 1 (uma) UFM ou, se este valor for superior a taxa, multa no valor da taxa a que estaria sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo
com a disposição legal.
Capítulo II
Taxa de fiscalização sanitária
Seção I - Do fato gerador
Art. 106. A taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da
população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de
estabelecimentos onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados,
distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, e do cumprimento e
observância às normas sanitárias tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as
atividades que afetam direta ou indiretamente o meio ambiente e a saúde da população.
Art. 107. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 108. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com
alimento, saúde e higiene pública.
Seção III - Da base de cálculo
Art. 109. A base de cálculo da taxa é o custo despendido, estimado ou presumido, da atuação do Município no exercício regular do poder de polícia,
levando-se em consideração as atividades, o maior ou menor risco epidemiológico, conforme o Anexo IV.
Parágrafo único. A referida taxa será recolhida conforme regulação expedida pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 110. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer
alteração contratual ou estatutária.
Seção IV - Do lançamento
Art. 111. A taxa será lançada de ofício, após a inscrição do estabelecimento, para realização da vistoria de licenciamento da atividade, ou qualquer
alteração feita pelo sujeito passivo, e anualmente, com a finalidade de verificar se as condições sanitárias da atividade continuam de acordo com as
normas vigentes, através da aplicação e enquadramento nas alíquotas correspondentes.
Parágrafo único. A taxa deverá ser recolhida:
I - em até 10 (dez) dias, contados da data de inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano;
III - em até 10 (dez) dias, contados da data em que o contribuinte efetue qualquer alteração que modifique as condições das atividades ou instalações,
inclusive alteração de endereço.
Seção V - Da inscrição
Art. 112. Nenhuma atividade ou estabelecimento sujeito as normas sanitárias poderá instalar-se e manter suas atividades sem a vistoria, inscrição,
licença sanitária e o pagamento da respectiva taxa de fiscalização sanitária.
Art. 113. Além das informações da inscrição no Cadastro Econômico de Contribuintes, a Autoridade Sanitária poderá exigir outras necessárias ao
perfeito enquadramento, controle e identificação das atividades exercidas no local.
Art. 114. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória à
indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.
Art. 115. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da ocorrência de
fatos ou circunstâncias que impliquem na sua modificação.
Art. 116. Satisfeitas as exigências legais, será expedido o Alvará Sanitário que conterá dados suficientes para identificar o sujeito passivo, endereço
licenciado, suas atividades e outras informações necessárias.
Art. 117. A Licença terá validade por um exercício fiscal, ou período preestabelecido, sendo concedida sempre a título precário, podendo ser
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cassada, quando:
I - o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou cuja destinação seja diversa daquela licenciada;
II - quando as atividades exercidas violarem as normas de vigilância sanitária.
Capítulo III
Taxa de licença de vistoria de obras, análise e aprovação de projetos
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 118. A taxa de Licença para Vistoria de Obras, Análise e Aprovação de Projetos, é devida em razão da análise e aprovação de projetos e
fiscalização da execução e conclusão de obras e execução de arruamentos, desmembramentos, loteamentos e demais atos e atividades regidos pela
legislação municipal específica disciplinadora de edificações, de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§1º A taxa correspondente à análise compreenderá até duas reanálises do mesmo projeto, sendo que, em caso de não aprovação, ou necessárias novas
diligências, deverá ser recolhida nova taxa.
§2º Entende-se como obras a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e
sarjetas, colocação de tapumes ou andaimes, ou qualquer outra obra de construção civil.
§3º Os arruamentos, desmembramentos e loteamentos executados em terrenos particulares, devem atendera os critérios fixados pelo Município.
§4º Nenhuma obra, arruamento, desmembramento ou loteamento poderá ser iniciado sem prévio pedido de licença ao Município e sem o pagamento
da taxa devida.
§5º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 119. O Sujeito passivo da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. É responsável pelo recolhimento da taxa o locatário ou terceiro interessado que requerer a análise de projeto para a realização de
quaisquer das obras mencionadas no artigo 129, e seus parágrafos.
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 120. A taxa será calculada, em função da natureza da obra e outros fatores constantes na Tabela do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Solicitando o contribuinte mais de um tipo de serviço de atividade especificada na tabela, para efeito de cálculo, estas serão
cobradas individualmente.
Seção IV - Do lançamento e da arrecadação
Art. 121. A taxa será lançada, quando solicitada pelo contribuinte, na data da solicitação, com prazo para pagamento de até 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Quando o lançamento for efetuado de ofício, resultante de fiscalização, o prazo para pagamento será de 10 (dez) dias, a contar da
competente notificação.
Seção V - Das isenções
Art. 122. São isentas da taxa as obras que dispensem alvará de construção, conforme regulamentação própria.
Seção VI - Das infrações e das penalidades
Art. 123. Nos casos de início de obra, arruamentos, desmembramentos ou loteamento, sem o respectivo alvará expedido, além daquelas decorrentes
da legislação urbanística, serão aplicadas multas, segundo a área, nos seguintes valores:
I - para áreas de até 50m² (cinquenta metros quadrados): multa de 1 (uma) UFM;
II - para áreas e 51m² (cinquenta e um metros quadrados) a 100m² (cem metros quadrados): multa de 2 (duas) UFM’s;
III - para áreas de 101m² (cento e um metros quadrados) a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados): multa de 6 (seis) UFM’s;
IV - para áreas de 151m² (cento e cinquenta e um metros quadrados) a 200m² (duzentos metros quadrados): multa de 8 (oito) UFM’s;
V - para áreas acima de 200m² (duzentos metros quadrados): multa de 15 (quinze) UFM’s.
Parágrafo único. Constituem ainda, no que couberem, infrações às normas relativas a esta taxa e sujeitam o infrator às penalidades constantes nos
incisos do artigo 105 desta Lei.
Capítulo IV
Da taxa de vistoria e de conclusão de obra
Seção I - Do fato gerador
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Área UFM
De 0 a 5 m² 0,5
De 5 m² a 10 m² 1
De 10 m² a 30 m² 1,5
De 30 m² a 50 m² 3
Art. 124. A taxa de vistoria de conclusão de obra tem como fato gerador o exercício do poder polícia consubstanciado em vistoria necessária, ou
qualquer análise considerada suficiente pela autoridade competente, a fim de verificar a correta execução de obra concluída, inclusive para a
expedição do “habite-se”.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 125. A base de cálculo para a cobrança da taxa será a área construída a ser vistoriada, arbitrada pela autoridade tributária, em conformidade com
o projeto apresentado ao Município.
Seção III - Do sujeito passivo
Art. 126. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor, ou detentor a qualquer título do imóvel onde se encontre a obra fiscalizada para os fins
pertinentes ao fato gerador.
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação
Art. 127. A alíquota aplicada à taxa de vistoria de obra será de 0,1 (um décimo) UFM por metro quadrado construído.
Art. 128. A taxa será arrecadada antecipadamente à prestação do serviço, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data agendada para a vistoria ou
entrega de documentos.
Capítulo V
Da taxa de ocupação de logradouro público
Seção I - Do fato gerador
Art. 129. A taxa de ocupação de logradouro público tem como fato gerador a fiscalização, quer realizada ou potencial, do uso autorizado ou não, de
calçadas, praças, áreas de estacionamento, para atividades comerciais ou não, sem prejuízo de eventual cobrança de preço público relativo à
utilização do espaço e eventuais multas urbanísticas, ambientais ou de qualquer outra natureza, especialmente no caso de usos irregulares ou ilegais.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 130. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor, detentor, a qualquer título do bem que esteja ocupando o espaço público na forma do
artigo anterior, ou aquele que o esteja usando para fins privados o bem público, independentemente da razão, forma ou negócio jurídico.
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 131. A base de cálculo para a cobrança da taxa será o tamanho da área ocupada de espaço público municipal, aos usos autorizados, com alíquota
anual definida conforme a seguinte tabela:
§1º Caso exceda-se 50 m² (cinquenta metros quadrados) de uso, somar-se-ão as frações, aplicando-se o valor da taxa da forma mais favorável ao
contribuinte.
§2º Aos usos não autorizados pelo Município, a taxa será cobrada por evento fiscalizatório e por área ocupada verificada no exercício do poder de
polícia.
Seção IV - Da arrecadação
Art.132. A taxa será arrecadada na data de permissão de uso do espaço público, e no aniversário da permissão, anualmente, ao contribuinte que faça
uso autorizado, com lançamento de ofício do tributo.
Art. 133. Ao contribuinte que for flagrado fazendo uso irregular do espaço público, far-se-á o lançamento da taxa no ato de fiscalização, sem
prejuízo de eventuais multas quer de natureza tributária, quer de outras espécies, com vencimento em 10 (dez) dias.
Capítulo VI
Taxa de apreensão e depósito de coisas ou animais
Seção I - Do fato gerador
Art. 134. A taxa de apreensão e depósito de coisas ou animais tem como fato gerador a apreensão e depósito de bens móveis, de qualquer espécie, e
de bens semoventes de particulares, decorrentes de atividade administrativa ou decorrente do exercício do poder de polícia municipal, excetuando-se
a apreensão de material necessário à análise contábil, financeira, ou outra de interesse no exercício de polícia tributário, por período certo,
exclusivamente.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 135. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor a qualquer título, ou destinatário do bem que seja apreendido, independentemente de razão,
forma ou negócio jurídico.
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Nível de Risco Porte do Empreendimento UFM
Baixo Risco Pequeno Porte
Médio Porte
Grande Porte
0,3
0,5
1
Médio Risco Pequeno Porte
Médio Porte
Grande Porte
0,6
1
2
Alto Risco Pequeno Porte
Médio Porte
Grande Porte
2
4
10
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 136. A base de cálculo para a cobrança da taxa será o custo estimado de armazenamento, de forma diária, a ser arbitrado pela autoridade
tributária conforme o caso concreto, levando em conta os fatores materiais da guarda pelo Município, tais como o volume, forma de estocagem e dos
custos em geral, não podendo a diária menor que 0,3 (três décimos) UFM e nem ultrapassar 20 (vinte) UFM’s.
Seção IV - Da arrecadação
Art. 137. A taxa será, preferencialmente, arrecadada forma imediatamente anterior a retirada ou devolução dos bens sob a guarda do Município.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não realize o recolhimento, na forma do caput, o bem só poderá ser retirado da guarda do Município com
confissão irretratável de dívida tributária com relação à taxa, devendo ser realizada a imediata inscrição em Dívida Ativa do débito correspondente.
Capítulo VII
Taxa de licenciamento ambiental
Seção I - Do fato gerador
Art. 138. A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador a provocação da incidência do poder de polícia municipal ambiental, com fim de
obter licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras, de qualquer espécie, em conformidade com a legislação específica.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 139. O sujeito passivo será o contribuinte requisitante do licenciamento.
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 140. A base de cálculo para a cobrança da taxa será o grau de risco da atividade poluidora, conforme normas próprias, e a extensão do
empreendimento utilizando-se do mesmo parâmetro quanto ao porte do empreendimento da taxa de vigilância sanitária.
Seção IV - Da arrecadação
Art. 141. A taxa será arrecadada forma antecipada ao protocolo de pedido de licenciamento ambiental, conforme documento expedido pelo órgão
tributário.
§ 1º Não será devida nova taxa nos casos de necessidade de adequação do licenciamento.
§ 2º No caso de negativa definitiva do licenciamento, será necessário o recolhimento de nova taxa para reanálise quanto ao mesmo objeto.
Capítulo VIII
Taxa de licença para parcelamento e unificação do solo
Seção I - Do fato gerador
Art. 142. A taxa de licença para parcelamento e unificação do solo tem como fato gerador o exercício de poder de polícia, quer de forma
documental, presencial ou outra que seja possível, quanto à aplicação da legislação urbanística ao solo urbano do Município nos casos de
parcelamento ou unificação do solo urbano ou equiparado de qualquer forma.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 143. A base de cálculo para a cobrança da taxa será a área a ser parcelada ou unificada, arbitrada pela autoridade administrativa, em
conformidade a área a ser fracionada ou unificada, apresentada ao Município.
Seção III - Do sujeito passivo
Art. 144. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor ou detentor a qualquer título da área parcelada ou unificada, para os fins pertinentes ao fato
gerador.
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação
Art. 145. A alíquota aplicada à taxa será de 0,01 (um centésimo) UFM por metro quadrado do imóvel a ser fracionado, ou a soma dos imóveis
unificados, considerando-se inclusive as acessões artificiais, e outros acréscimos da mesma espécie incorporados ao imóvel.
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Art. 146. A taxa será arrecadada antecipadamente à fiscalização, e com prazo mínimo de 10 (dez) dias antes nos casos de data agendada para a
vistoria presencial ou análise documental, a juízo da autoridade competente.
Capítulo IX
Taxa de inspeção para produtos de origem animal
Seção I - Do fato gerador
Art. 147. A taxa de inspeção para produtos de origem animal tem como fato gerador o exercício do poder de polícia municipal ambiental na
fiscalização de produtos, objetos, ou qualquer outro bem móvel que demande ações específicas das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica do
Município para inspeção para produtos de origem animal, em conformidade com a normatização específica.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 148. O sujeito passivo será o contribuinte que compre, venda, ou detenha a qualquer título do objeto de fiscalização.
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 149. A base de cálculo para a cobrança da taxa será o custo estimado do evento fiscalizatório, com alíquota de 0,2 (dois décimos) UFM por
evento.
Seção IV - Da arrecadação
Art. 150. A taxa será arrecadada forma antecipada caso a iniciativa de fiscalização ocorra por parte do contribuinte, conforme documento expedido
pelo órgão tributário, ou após a fiscalização, se realizada de ofício, nos mesmos parâmetros.
Capítulo X
Taxa de licença para autorização de realização de eventos
Seção I - Do fato gerador
Art. 151. A taxa de licença para autorização de realização de eventos tem como fato gerador o exercício de poder de polícia, quer de forma
documental, presencial ou outra que seja possível, tendente a garantir a segurança, a higiene, a saúde e a segurança dos participantes e especialmente
a verificação quanto a aplicação da legislação pertinente na feitura e organização de eventos.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 152. A base de cálculo para a cobrança da taxa será a área a ser ocupada pelo evento, multiplicada pelo fator de correção do público esperado, a
ser declarado pelo organizador, ou verificado de ofício pelo Município, caso não haja autorização prévia ou os dados apresentados não sejam
fidedignos, a juízo da Administração.
Seção III - Do sujeito passivo
Art. 153. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor ou detentor a qualquer título do imóvel utilizado para o evento, e seus organizadores, de
forma solidária.
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação
Art. 154. A alíquota aplicada à taxa de vistoria de obra será de 0,01 (um centésimo) UFM por metro quadrado de área utilizada pelo evento,
somando-se o fator de correção de 0,3 (três décimos) UFM a cada 50 (cinquenta) participantes do evento.
Art. 155. A taxa será arrecadada antecipadamente à fiscalização, e com prazo mínimo de 10 (dez) dias antes nos casos de solicitação prévia, e
lançada de ofício, para pagamento em 10 (dez) dias, caso a fiscalização ocorra de ofício.
Capítulo XI
Taxa de fiscalização de serviços de Táxi
Seção I - Do fato gerador
Art. 156. A taxa de fiscalização de serviços de táxi tem como fato gerador o exercício de poder de polícia, quer de forma documental, presencial ou
outra que seja possível, tendente a garantir a aplicação das normas regulamentadoras do serviço de táxi, tanto quanto aos veículos utilizados quanto
aos condutores.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 157. A base de cálculo para a cobrança da taxa é o custo estimado da Administração para a realização do poder de polícia quanto às normas
municipais reguladoras do serviço consubstanciada em evento fiscalizatório, quer presencial quer documental.
Capítulo III
Do sujeito passivo
Art. 158. O sujeito passivo será o requerente da atividade fiscalizatória necessária para a exploração do serviço de táxi.
Capítulo IV
Da alíquota e da arrecadação
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Art. 159. A alíquota aplicada à taxa será de 0,5 (meio) UFM por atividade fiscalizatória quanto aos veículos utilizados na prestação de serviço e de
0,3 (três décimos) UFM por atividade fiscalizatória quanto aos motoristas.
Art. 160. A taxa será arrecadada antecipadamente à fiscalização, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas).
TÍTULO XII
DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
Capítulo I
Do fato gerador
Art. 161. A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos e
pastosos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§1º Para efeitos de cobrança da taxa, entende-se como lixo os resíduos sólidos e semissólidos produzidos em unidades residenciais ou não, insolúveis
ou imprestáveis que possam ser acondicionados em invólucro próprio, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso,
necessitam de transporte específico, provenientes de:
I - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
II - obras de construção civil;
III - serviços de saúde;
IV - limpeza de jardins e similares;
V - que possam prejudicar a saúde pública.
§2º Os resíduos excetuados no §1º poderão ser coletados pelo Município mediante taxa específica a ser fixada e regulamentada por lei específica.
§3º Não será exigida a taxa na hipótese do contribuinte realizar comprovadamente, ao seu encargo, todos os serviços por ela remunerados.
§4º Para fins de aplicação do disposto no §3º, caberá ao contribuinte a obrigação de apresentar ao Poder Público os documentos comprobatórios da
contratação e da execução do serviço.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 162. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou seu possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não,
lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço posto à disposição.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares,
servidões, entrada de viela ou assemelhados.
Seção III - Do lançamento, da arrecadação e da base de cálculo
Art. 163. A taxa será lançada com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário e incidirá sobre cada imóvel, individualmente.
Art. 164. A taxa será lançada de ofício anualmente, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador.
Art. 165. A taxa poderá ser arrecadada conjuntamente com o IPTU, ou separadamente, ou ainda com outros tributos, aplicando-se em qualquer caso
subsidiariamente as normas relativas a tal imposto.
Art. 166. A base de cálculo da taxa é o valor da prestação do serviço, calculado em função do custo total estimado.
§ 1º A fórmula de cálculo levará em consideração o custo estimado do serviço, que será dividido pelos imóveis atingidos efetiva ou potencialmente
de forma proporcional, levando-se em conta a área total, da soma do solo e das acessões físicas ou similares de cada um, conforme o apontado no
Cadastro Imobiliário vigente no último dia do ano anterior.
§ 2º A apuração do §1º será feito de forma individual para cada imóvel, assim identificando o percentual de participação no pagamento do valor da
prestação do serviço, que se lançado em conjunto com o IPTU, será pago em iguais parcelas.
§ 3º Caso o Município firme convênio com a companhia fornecedora de água, pode o Poder Executivo utilizar a fórmula de cálculo, na forma de
regulamento próprio, a fim de ao levar em conta o consumo de tal recurso e a natureza do estabelecimento consumidor, para assim estimar a
produção de lixo e definir o percentual de pagamento do serviço, substituindo a forma prevista no §1º, com recolhimento do tributo através da fatura
dos serviços de fornecimento de água e esgoto, quer de forma mensal ou anual.
§4º Eventuais sobras de arrecadação da taxa deverão, obrigatoriamente, ser aplicadas para o financiamento de políticas de resíduos no Município.
Capítulo XIII
Taxa de fiscalização de publicidade
Seção I - Do fato gerador, da incidência e da não incidência
Art. 167. A taxa de Fiscalização de Publicidade é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação
disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles
visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.
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Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual
de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes,
produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de qualquer natureza.
Art. 168. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso,
deverá ser comunicada ao departamento municipal responsável pelo controle do Cadastro de Publicidade, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretando
nova incidência da taxa.
Art. 169. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 170. A taxa de fiscalização de publicidade não incide:
I - aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - aos anúncios localizados no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais,
ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública,
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X - placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI - placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem,
tão-somente, o nome e a profissão;
XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que
contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor
publicitário.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 171. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que:
I - fizer qualquer espécie de anúncio;
II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 172. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Seção III - Da base de cálculo
Art. 173. A taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela anexa a esta Lei, e será devida pelo
período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
Parágrafo único. A taxa será recolhida na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Seção IV - Da inscrição
Art. 174. O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente
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ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Para prorrogação de horário até as 22:00 horas:
-por dia; 0,1
-por mês. 0,3
2 Para prorrogação de horário além das 22:00 horas:
-por dia; 0,2
-por mês. 0,6
de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.
Parágrafo único. A Administração fazendária poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de
dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 175. Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos,
na forma e prazos regulamentares.
Seção V - Do lançamento
Art. 176. O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.
Art. 177. Aplica-se à taxa, no que for cabível, as disposições desta Lei pertinentes ao ISSQN.
Capítulo XIV
Taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário
Seção I - Do fato gerador, da base de cálculo, do sujeito passivo, da alíquota e do lançamento e da arrecadação
Art. 178. A taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário, fundada no poder de polícia do Município,
concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento
em horário extraordinário de estabelecimentos comerciais, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade
pública.
Art. 179. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e
fechamento do comércio.
Art. 180. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do
estabelecimento comercial.
Art. 181. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica, conforme a tabela abaixo:
Art. 182. A taxa será devida por dia ou por mês, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 183. Sendo diário ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa correrá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Capítulo XV
Taxa de expediente
Seção I - Do fato gerador e do sujeito passivo
Art. 184. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Considera-se serviço público:
I - o utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento.
II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 185. A taxa será calculada em função da utilização de um ou mais dos seguintes tipos de serviços públicos:
I - requerimentos;
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II - atestados;
III - certidões;
IV - averbações;
V - cópias autenticadas;
VI - anotações;
VII - transferências;
VIII - demais serviços administrativos.
§1º Não incidirá a Taxa para certidões previstas no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b” da Constituição Federal.
§2º Os serviços públicos que não estejam abarcados pelo pagamento de taxas, e sejam prestados pelo Município poderão ser remunerados por preços
públicos, que deverão ser fixados em decreto do Poder Executivo.
Seção III - Da alíquota e da arrecadação
Art. 186. A alíquota aplicada à taxa de expediente será a descrita na Tabela VI, anexa a este Código.
Art.187. A taxa será arrecadada antecipadamente à prestação do serviço.
Capítulo XVI
Taxa de Cemitério
Seção I - Do fato gerador
Art. 188. A taxa de cemitério tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público mortuário e de cemitério municipal pelo
contribuinte.
Parágrafo único. Considera-se serviço público mortuário qualquer prestação do Município quanto à utilização dos espaços de cemitérios públicos
ou, de qualquer forma de serviço prestado pela municipalidade, bem como o uso de espaços específicos e das capelas mortuárias públicas pelos
titulares de qualquer direito ou para aqueles que os requisitem, de qualquer forma.
Seção II - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 189. A taxa será calculada em função da utilização de um ou mais dos seguintes tipos de serviços públicos:
I - anuidade de utilização em espaço de cemitério público municipal: 0,2 (dois décimos) UFM;
II - locação de gaveta funerária em espaço de cemitério público municipal (três primeiros anos): 1 (uma) UFM;
III - prorrogação de Locação de gaveta funerária em espaço de cemitério público municipal (por ano adicional): 1 (uma) UFM;
IV - translado: 0,5 (meia) UFM;
V - transferência de Titularidade de título junto ao serviço de cemitério: 0,5 (meia) UFM;
VI - Outros serviços não especificados: 0,5 (meia) UFM.
§1º Aos usuários cadastrados nos programas sociais destinados a auxílio da população de baixa renda em qualquer esfera da Administração Pública
serão isentos de pagamentos para a fruição do serviço público, na forma do regulamento.
§2º Os serviços públicos que não estejam abarcados pelo pagamento de taxas, e sejam prestados pelo Município em tal esfera, especialmente os de
locação, poderão ser remunerados por preços públicos, que deverão ser fixados em decreto do Poder Executivo.
Seção III - Da arrecadação
Art. 190. A taxa será preferencialmente arrecadada antecipadamente à prestação do serviço.
Capítulo XVII
Das isenções das taxas
Art. 191. Ficam isentas do pagamento de taxas municipais, exceto de taxa de coleta de lixo, as entidades filantrópicas, beneficentes e desportivas e
sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção prevista neste artigo ficará condicionada à apresentação de todos os documentos necessários e comprobatórios do enquadramento nas
condições estabelecidas no caput.
§ 2º O benefício poderá ser cancelado a qualquer momento, desde que verificado o não implemento das condições, ou após qualquer alteração que
venha a descaracterizar como entidade nas condições do caput.
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§3º A isenção deferida para um determinado exercício financeiro poderá ser concedida de forma simplificada para os exercícios seguintes, desde que
a entidade mantenha as mesmas condições do momento da isenção originária, conforme regulamento.
TÍTULO IV
Contribuição de melhoria
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 192. A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 193. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por
obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da conclusão da obra.
Art. 194. O Município pode cobrar contribuição de melhoria relativa às obras executadas em conjunto com o Estado ou com a União, tomando como
limite máximo para o lançamento o valor despendido pelo Município na execução da obra.
Art.195. Será publicado edital prévio ao início das obras acompanhado do orçamento total ou parcial do custo da obra, e especificará
obrigatoriamente:
I - a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
II - a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
III - o fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas;
IV - valor atual de cada imóvel para posterior constatação do valor da valorização decorrente da obra;
V - o memorial descritivo do projeto.
§1º O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias para impugnação de quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores, cabendo ao
impugnante o ônus da prova, sendo que a impugnação será dirigida à autoridade superior ao agente público responsável pelo lançamento do tributo
para decisão.
§2º A impugnação será julgada, com possibilidade de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão, ao conselho formado
pelos Secretários Municipais de Desenvolvimento Urbano, Obras e Finanças.
§3º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso I, pelos imóveis situados
na área direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§4º A avaliação anterior ao início das obras e a posterior referente à valorização, será realizada pela CAI.
Art. 196. Os levantamentos e constatações referentes às áreas e imóveis beneficiados são de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano (SMDU), sendo que os dados necessários a elaboração do edital previsto no artigo 195 deverão ser enviados ao
departamento de tributação do Município, que providenciará o ato.
Capítulo II
Contribuição de melhoria
Seção I - Da incidência, da não incidência e das isenções
Art. 197. Será devida a contribuição de melhoria no caso de valorização do imóvel em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas:
I - abertura, construção, alargamento, pavimentação, implantação ou melhoria de calçadas, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de
ruas, parques, praças, campos de esportes, vias públicas, logradouros públicos e estradas de rodagem;
II - construção de pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou
de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização
de cursos d`água e irrigação;
VI - nivelamento, retificação, impermeabilização ou iluminação de vias públicas e logradouros públicos;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros, canalização e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 198. Não incidirá a contribuição de melhoria sobre os imóveis de propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município.
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Parágrafo único. Em relação a imóveis do Estado e da União, não incidirá a Contribuição de Melhoria desde que igual tratamento seja dispensado
ao município pelos referidos entes públicos.
Seção II -Do sujeito passivo
Art. 199. O contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física
valorizado, localizado na zona de influência da obra pública, ao tempo do lançamento.
§1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente
edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
§3º Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as
parcelas que lhes couberem.
§ 4º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
Seção III - Da base de cálculo
Art. 200. A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite total o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, avaliações,
fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou
empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.
Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes
sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 201. O cálculo do valor da contribuição de melhoria far-se-á rateando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, conforme o caso,
e levará em conta a situação do imóvel, percentual de valorização, respeitado o limite individual de valorização de cada unidade.
Parágrafo único. A determinação do valor individual da contribuição será estabelecida diante da comprovação da efetiva valorização imobiliária
ocorrida, tendo por base o valor de mercado antes e depois da realização da obra pública.
Seção IV - Do lançamento
Art. 202. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o
início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 203. O sujeito passivo será notificado pessoalmente, pela via postal ou por Edital em Diário Oficial do Município, do lançamento da
Contribuição de Melhoria, sendo sua obrigação manter o Cadastro Imobiliário atualizado.
Parágrafo único. Dentre as demais informações, constarão da notificação o valor da valorização do imóvel em decorrência da obra pública e o valor
da Contribuição correspondente.
Art. 204. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar à autoridade responsável pelo lançamento, por escrito e no prazo de 15
(quinze) dias, o pedido de revisão, fundamentado em:
I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da Contribuição de Melhoria;
IV - valor da valorização do imóvel.
§1º O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário.
§2º Da decisão da autoridade lançadora caberá recurso à Secretária Municipal de Finanças.
Art. 205. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos
débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo.
Parágrafo único. No caso de indeferimento o contribuinte responderá pelo pagamento do principal, acrescido de juros de mora e atualização
monetária pelos índices oficiais, sem prejuízo de outras cominações eventualmente cabíveis.
Seção V - Da cobrança
Art. 206. A contribuição de melhoria poderá ser arrecadada em até 60 (sessenta) parcelas mensais, considerando o valor mínimo de cada parcela em
valor equivalente a 0,1 (um décimo) de UFM, vencendo juros de mora e atualização monetária sobre o saldo devedor, com base no INPC ou o que o
vier a lhe substituir.
§1º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que quitar integralmente em parcela única, a Contribuição de Melhoria devida,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.
§2º A Chefe do Poder Executivo poderá, via decreto próprio, promover o recolhimento da Contribuição de Melhoria em até 180 (cento e oitenta
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parcelas), para localidades de baixa renda ou em casos de obras com custos e valorização extraordinárias, conforme o caso concreto.
Art. 207. A falta de pagamento da contribuição de melhoria, nos prazos regulamentares, implicará na cobrança de juros moratórios e atualização
monetária, a ser calculada pelo INPC, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito vencido.
Art. 208. Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas as anteriores.
Art. 209. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas importará no vencimento antecipado de todo o débito, e sujeitará a
inscrição do débito em dívida ativa, podendo ser promovida a cobrança.
§ 1º A dívida poderá ser reparcelada, nas mesmas condições previstas para os demais débitos junto a Fazenda Pública.
Art. 210. Das certidões referentes à situação fiscal de imóveis constarão os débitos eventualmente existentes relativos à contribuição de melhoria.
Capítulo II
Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)
Seção I - Do fato gerador e do contribuinte
Art. 211. Fica instituída para fins do custeio do serviço de iluminação pública a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP).
Art. 212. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte
coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas,
fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de
instalação, manutenção, melhoramento, prevenção, expansão, atualização tecnológica, inclusive previsão de investimento na rede de iluminação
pública, de capacitação de servidores públicos em cursos e eventos específicos de iluminação pública e serviços correlatos.
Art. 213. Os contribuintes da COSIP são todos os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária na área
urbana, urbanizável ou equiparada, edificada ou não, independentemente do imóvel ser diretamente servido pela iluminação pública.
Parágrafo único. Os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis localizados na área rural, serão contribuintes
somente quando houver o serviço de iluminação pública na região do imóvel.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 214. A base de cálculo da contribuição corresponde ao custo total anual dos serviços de que tratam os artigos anteriores, apurados na prestação
de contas do Balanço Anual do exercício findo e rateado entre os imóveis sujeitos à sua incidência.
Parágrafo único. O valor da contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
Seção III - Do lançamento e da arrecadação
Art. 215. Para os imóveis não edificados e sem ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia, a contribuição será lançada
juntamente com o IPTU.
Art. 216. Para os imóveis que possuam ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia, a contribuição será lançada para
pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§1º Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da
COSIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do
tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
§2º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os
dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.
§3º O montante transferido ao município será destinado a uma Conta Especial, vinculada exclusivamente ao serviço de iluminação pública.
Seção IV - Das penalidades
Art. 217. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário e a falta de pagamento da mesma pelos contribuintes,
quando lançada juntamente ao IPTU, nos prazos previstos, incidirá juros e correção monetária pelo INPC, além de multa de 20% (vinte por cento) do
devido.
Parágrafo único. Os acréscimos a que se refere o caput deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do
prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse ou pagamento.
TÍTULO V
Das penalidades tributárias em geral
Art. 218. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito constante na legislação tributária, ficando o infrator sujeito às penalidades
indicadas neste artigo, sem prejuízo de outras penalidades e medidas previstas na legislação.
Parágrafo único. São as seguintes infrações à legislação tributária, com as penalidades correspondentes, a ser apuradas e fixadas em procedimento
próprio:
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I - embaraçar a ação fiscal: multa de 5 (cinco) a 30 (trinta) UFM’s;
II - não atender intimação efetuada pela autoridade fiscal: multa de 10 (dez) UFM’s;
III - sonegar dados ou destruir documento necessário à apuração do preço dos serviços ou à fixação de estimativa: multa de 50 (cinquenta) UFM’s;
IV - emitir notas fiscais com numeração e seriação em duplicidade: multa de 10 (dez) UFM’s;
V - consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa no valor de 100% (cem por cento) do valor do tributo
devido;
VI - fraudar sistemas de controle e informação utilizados para emissão de documentos fiscais: multa de 15 (quinze) UFM’s;
VII - aceitar ou receber documentos não fiscais de prestadores de serviços, quando da contratação dos mesmos: multa de 10 (dez) UFM’s;
VIII - não possuir os livros e demais documentos fiscais, ainda que eletrônicos previstos na legislação tributária: multa de 5 (cinco) UFM’s;
IX – omitir informações, ou prestar informações errôneas, com finalidade de reduzir o valor do tributo a ser recolhido: multa de 15 (quinze) UFM’s;
X - não manter arquivado, pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele a que se referem, os livros,
declarações e documentos, fiscais e contábeis, ainda que eletrônicos: multa de 10 (dez) UFM’s.
LIVRO SEGUNDO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
TÍTULO I
Disposição geral
Art. 219. Os procedimentos administrativos tributários serão regidos pelas disposições deste capítulo.
TÍTULO II
Administração tributária
Capítulo I
Da fiscalização
Art. 220. Compete à unidade administrativa, de acordo com a competência estabelecida na estrutura administrativa, a fiscalização do cumprimento
da legislação tributária, estabelecida via legislação própria e regulamento.
Capítulo II
Da dívida ativa
Art. 221. Constitui dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e
respectivos adicionais, multas, juros e atualização monetária, e Dívida Ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os
provenientes de contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas
de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos
responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança,
aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais, seus respectivos adicionais, multas, juros e atualização monetária,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final
proferida em processo regular.
Parágrafo único. A inscrição de crédito em dívida ativa acarretará, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples a partir
da data de inscrição, e correção pelo índice INPC, desde a data do vencimento da obrigação, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido,
cessando a incidência de multas moratórias, ausente outra previsão legal específica ou contratual.
Art. 222. A dívida ativa deverá ser inscrita contendo as informações dos incisos do parágrafo 5º, artigo 2º, da Lei Nº 6.830 de 22 de setembro de
1980 e do artigo 202 da Lei Federal Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou outras que venham a lhes substituir.
Art. 223. A certidão da dívida ativa conterá além dos mesmos elementos do termo de inscrição, a identificação com número único e sequencial, bem
como todos os outros que possibilitem a cobrança judicial e extrajudicial.
§1º As dívidas relativas ao mesmo devedor poderão ser englobadas na mesma certidão.
§2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, dando-se
preferência ao último.
Art. 224. A cobrança da dívida do Município poderá ser procedida por via:
I - administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, a qualquer tempo;
II - de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, das suas autarquias e fundações, conforme previsão da Lei Federal nº
9.492/97;
III - de registro das Certidões de Dívida Ativa do Município, das suas autarquias e fundações nos órgãos de proteção ao crédito;
IV - judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
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§1º A Procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável pela cobrança, podendo adotar duas ou mais formas de cobrança, cumulativamente,
sem prejuízo dos ônus daí advindos.
§2º Regulamento específico disporá quanto ao procedimento prévio de verificação quanto à viabilidade dos procedimentos e possibilidade de
sucesso das cobranças, especialmente.
§3º Fica autorizada a desistência de ações de cobrança, judiciais e extrajudiciais e o reconhecimento de prescrição e decadência por parte da PGM,
sempre de forma fundamentada, a ser regulamentada via decreto do Poder Executivo.
Art. 225. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos de forma parcelada, desde que ocorra confissão da dívida, e obedecendo ao disposto
nesta Lei.
§ 1º O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e a 1ª parcela vencerá até 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as demais
no mesmo dia dos meses subsequentes, com a incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
§2º O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
I - 0,33 (trinta e três décimos) de UFM, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II - 0,5 (meia) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
§3º O não pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento automático do parcelamento,
independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de imediato, a cobrança do saldo devedor, devidamente atualizado.
§4º Os débitos em cobrança judicial também poderão ser pagos de forma parcelada, na forma desta lei, suspendendo-se a execução até a liquidação
integral dos valores ajuizados, desde que recolhidos de forma antecedente a totalidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios.
§5º Eventual penhora, ordem ou bloqueio de ativos financeiros realizados em processo judicial, anteriores ao pedido de parcelamento, permanecerão
garantindo o débito, até a liquidação da dívida, salvo em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, fundadas em condições de
miserabilidade, hipossuficiência, e outras fragilidades econômicas e sociais, a serem decididas e deferidas pela Chefe do Poder Executivo em
procedimento administrativo próprio.
§6º A critério da administração, e com a concordância do contribuinte, eventuais valores oriundos de bloqueio ou penhora judicial, poderão ser
utilizados para pagamento ou abatimento da dívida.
§7º Para contribuintes de baixa renda, assim considerados e reconhecidos mediante prévio estudo social a cargo da Assistência Social, o Poder
Executivo poderá fixar o número de parcelas além das estabelecidas neste artigo via decreto, sendo que o comprometimento do beneficiário não
excederá a 20% (vinte por cento) de sua renda.
Art. 226. Poderá o contribuinte pedir o reparcelamento, nas seguintes condições:
I - se for o primeiro pedido de reparcelamento deverá pagar em quota única 20% (vinte por cento) do valor da dívida, parcelando o restante em até 36
(trinta e seis) vezes;
II - se for o segundo pedido de reparcelamento, deverá pagar em quota única 40% (quarenta por cento) do valor da dívida, parcelando o restante em
até 36 (trinta e seis) vezes;
III - se for o terceiro pedido de reparcelamento, deverá pagar em quota única 60% (sessenta por cento) do valor da dívida, parcelando o restante em
até 36 (trinta e seis) vezes;
IV - a partir do quarto pedido de reparcelamento, deverá pagar em quota única 80% do valor da dívida, aumentando-se em 5% (cinco por cento) por
pedido, parcelando o restante em até 12 (doze) vezes.
§1º Considera-se reparcelamento, para fins do disposto neste artigo, o novo pedido que contenha dívidas já parceladas, ainda que em conjunto com
débitos que não foram objeto de parcelamento anterior.
§2º Em qualquer hipótese, deverá ser respeitado o valor mínimo da parcela apontado no §1º do artigo 186.
Art. 227. Uma vez parcelado o débito, poderá ser fornecida certidão individualizada positiva com efeito de negativa em caso de débitos sobre imóvel
que se pretende transferir, ficando, de toda forma, o adquirente devedor solidário com o vendedor originário da dívida incidente sobre o imóvel
transacionado.
Art. 228. O termo de parcelamento importa em confissão irretratável do débito, e somente poderá ser firmado pelo próprio devedor, ou por terceiro
com procuração outorgada para esse fim.
Parágrafo único. Para o caso do sujeito passivo ser falecido o termo poderá ser firmado pelo inventariante, ou na ausência deste, por qualquer
herdeiro, desde que autorizado pelos demais, se houver.
Art. 229. Salvo nos casos de anistia e de remissão, ou autorização legislativa específica, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de
qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizada a inscrição correspondente.
Capítulo III
Da Certidão Negativa
Art. 230. A prova da quitação do tributo será feita por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.
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Art. 231. Somente será fornecida certidão de que trata esta seção, após a baixa automática do arquivo bancário da dívida no sistema informático de
controle, não sendo aceita a apresentação de comprovante de quitação ainda que autenticado pela instituição financeira.
Art. 232. A Certidão poderá ser expedida através de consulta eletrônica pelo interessado, junto ao sítio eletrônico oficial do Município, ou ainda,
mediante requerimento, quando será fornecida em até 10 (dez) dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição e terá validade de 60
(sessenta) dias contados da data de expedição.
Art. 233. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a Certidão positiva com efeito de negativa de que conste a existência de créditos não
vencidos ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou arresto, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único. Havendo débito em aberto, em nome do contribuinte, o pedido de Certidão será indeferido e o pedido arquivado.
Art. 234. A Certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza solidária e pessoalmente
o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo de apuração de infração disciplinar.
Art. 235. Sem prova, por Certidão Negativa, positiva com efeito de negativa, ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com
relação aos tributos ou a qualquer outro ônus relativo ao imóvel, até o ano da operação, inclusive os escrivães, tabeliães, oficiais de registro, não
podem lavrar, inscrever, transcrever, ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.
Art. 236. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado, ou que venha a ser identificado após
a sua emissão.
Art. 237. A Fazenda Municipal fornecerá Certidão Negativa de débito individualizada para fins de transferência de propriedade imobiliária
específica, desde que sobre a mesma não restem quaisquer débitos tributários.
Art. 238. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da
Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
TÍTULO III
Procedimento tributário
Capítulo I
Dos prazos
Art. 239. Na contagem dos prazos de procedimentos administrativos tributários estabelecidos por esta lei, quando em dias, computar-se-ão somente
os dias úteis.
§1º Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil após a notificação, intimação ou qualquer outro ato de
cientificação.
§2º Quando o ato realizar-se pelo correio, o prazo começa a correr a partir do primeiro dia útil após a data de juntada aos autos do aviso de
recebimento.
§3º No caso de notificação eletrônica, esta será considerada efetuada três dias corridos após o envio, quando começará a correr o prazo.
Art. 240. Suspende-se o curso dos prazos, nos dias declarados como de ponto facultativo e férias coletivas.
Art. 241. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Capítulo II
Da ciência dos atos e decisões
Art. 242. A autoridade competente, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o
prazo para realização de determinado ato.
Art. 243. Aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Civil (Lei Federal Nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Art. 244. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura;
II - por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III - por e-mail ou aplicativo de mensagens, desde que o contribuinte anua expressamente com este formato, o que deve ser incentivado pela Fazenda
Pública;
IV - por edital, integral ou resumido, a ser publicado no Diário Oficial do Município.
§1º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.
§2º Quando, em um mesmo processo, forem interessados mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos
fixados nesta seção para as notificações.
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Art. 245. A notificação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por carta, na data da juntada ou recebimento do Aviso de Recebimento (AR), devidamente cumprido;
III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;
IV- quando por meio eletrônico, 03 (três) dias após a sua transmissão.
Art. 246. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
Capítulo III
Da notificação de lançamento
Art. 247. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - a identificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III - a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a identificação do servidor responsável e a indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo único. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto neste código, podendo ainda se realizar através de publicação de
edital com convocação geral, a ser publicada no Diário Oficial do Município, quando tratar de lançamento de tributo de responsabilidade, ainda que
individualizado, a uma coletividade de contribuintes.
TÍTULO IV
Procedimento fiscal
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 248. O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de fiscalização;
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos fiscais;
III - a lavratura de Auto de Infração;
IV - qualquer ato da Administração que caracterize o início da apuração do crédito tributário;
V - a impugnação, pelo contribuinte, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação,
a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 249. Mediante notificação escrita, qualquer pessoa relacionada aos fatos tributários estará obrigada a prestar, à autoridade tributária, no prazo de
15 (quinze) dias, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades seus ou de terceiros que interessem ao
procedimento fiscal.
Capítulo II
Do termo de início de fiscalização
Art. 250. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a
data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§1º A assinatura do contribuinte não constitui formalidade essencial ao termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa
agravará a pena.
§2º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver abertura de
diligência devidamente fundamentada ou justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
Capítulo III
Da apreensão de bens, livros e documentos fiscais
Art. 251. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, equipamentos eletrônicos, livros, escritos fiscais ou não, além de outros
documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação
tributária.
Art. 252. Da apreensão lavrar-se-á termo circunstanciado, contendo a descrição dos bens, mercadorias, equipamentos eletrônicos, livros ou
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor,
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se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 253. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia
de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito de garantia competente, operacionalizada conforme
regulamento próprio, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, no entanto, até decisão final,
aqueles necessários à prova.
Art. 254. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da apreensão, ocorrerá de forma automática o perdimento dos bens, os quais inclusive poderão ser levados a leilão, ou do depósito de
garantia.
§1º Quando a apreensão recaírem bens de fácil deterioração, a declaração de perdimento, bem como o leilão poderá realizar–se a partir do próprio
dia da apreensão.
§2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
Capítulo IV
Do Auto de Infração
Art. 255. Verificada a violação de dispositivo da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o
respectivo Auto de Infração.
Art. 256. O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter todos os elementos
indispensáveis à perfeita identificação do contribuinte, com a discriminação clara e precisa da infração cometida e a indicação dos dispositivos
infringidos, fornecendo-se cópia do mesmo ao infrator, que valerá como notificação.
Parágrafo único. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou
recusa agravará a pena.
Art. 257. Da lavratura do Auto de Infração intimar-se-á o autuado, na forma do artigo 115, sempre que não for possível a notificação na forma
prevista no artigo 128, para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal que deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, se não
previsto prazo diverso por esta Lei.
Art. 258. As omissões ou irregularidades porventura existentes no Auto de Infração não importarão em nulidade do processo, desde que dele
constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e que as falhas não constituam vício insanável.
Art. 259. Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência da autuação, o valor da multa correspondente será reduzido em 20% (vinte por cento).
Art. 260. Considera-se reincidência a nova infração, violando a mesma regra tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
Parágrafo único. A reincidência será sempre punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à
reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
Capítulo V
Da consulta
Art. 261. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde
que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 262. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de
todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário,
com os documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e,
em caso positivo, a sua data.
Art. 263. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação
da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 264. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, para subsidiar a resposta à consulta.
Art. 265. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo como artigo 262;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III - formulada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa a matéria objeto da consulta;
IV - quando a matéria consultada já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido
parte o autor da consulta;
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V - quando a matéria estiver disciplinada, de forma clara e precisa, em ato normativo e/ou resolução publicadas antes do ingresso do pedido;
VI - quando a matéria estiver definida, de forma clara e precisa, em disposição literal da lei tributária;
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a
inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e será determinado o arquivamento.
Art. 266. Quando a resposta à consulta for ao sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao
intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 267. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito
obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao interessado.
Art. 268. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
Art. 269. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
TÍTULO V
Processo administrativo tributário
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 270. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
Art. 271. Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.
Art. 272. O julgamento dos atos e defesas compete:
I - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa competente;
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
Parágrafo único. A formação do Conselho deverá ser regulamentada por decreto, com representação:
I - 03 (três) representantes indicados pelo Município;
II - 01(um) representante indicado pelos contribuintes;
III - 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR).
Art. 273. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.
Art. 274. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão proferida pelo Conselho.
Art. 275. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante afluência dos prazos, ter vista dos processos físicos em que for
parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 276. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua
substituição por cópias autenticadas.
Art. 277. Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para
apresentação de defesa, no mesmo processo.
Capítulo II
Da impugnação
Art. 278. A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.
Parágrafo único. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 279. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando–se os documentos
comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
Art. 280. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa competente e deverá conter:
I - a identificação do interessado, o número do contribuinte no Cadastro Fiscal respectivo, se houver, e o endereço para receber a intimação, inclusive
endereço e/ou domicílio eletrônico;
II - a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o pedido;
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III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.
Art. 281. Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, senão houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que
apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 282. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, e
indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova
impugnação, devendo, do fato, ser dada ciência ao interessado.
Art. 283. Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.
Art. 284. Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com
redação clara e precisa.
§1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das
provas produzidas no processo.
§2º No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem
produzidas e o prazo para sua produção.
Art. 285. A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 244 e seguintes.
Art. 286. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito
obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas.
Parágrafo único. Sendo devido ao crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em receita.
Art. 287. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do
pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores à importância correspondente a 3 (três) UFM’s, à época da
decisão.
Capítulo III
Dos Recursos
Art. 288. Os Recursos deverão ser interpostos nos moldes da Consulta.
Art. 289. Da decisão em primeira instância administrativa caberá recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
§1º A decisão do Conselho, transitada em julgado, será final e definitiva, encerrando a instância administrativa.
§2º Da decisão do Conselho, quando não houver unanimidade de votos, havendo fundamentos em provas novas, caberá pedido de reconsideração no
prazo de 15 (quinze) dias.
§3º Considera-se também definitiva a decisão, mesmo que de 1.ª instância administrativa, quando o interessado não tenha apresentado recurso
voluntário.
Art. 290. O Conselho poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar
sua convicção.
Art. 291. A impugnação e os recursos apresentados tempestivamente terão efeito suspensivo da cobrança.
Art. 292. O contribuinte será intimado das decisões de qualquer forma que importe em ciência inequívoca da decisão, dando-se preferência aos
meios eletrônicos, intimação pessoal do contribuinte ou representante, a correspondência com aviso de recebimento, e publicação em edital no Diário
do Município, nesta ordem.
Capítulo IV
Da execução das decisões
Art. 293. São definitivas:
I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha
sido interposto;
II - as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 294. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes
providências, quando cabíveis:
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I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado ou do interessado, para que recolha os tributos e multas devidas, com os seus acréscimos,
no prazo de 10 (dez) dias, em não havendo outro prazo específico;
II - conversão automática em receita das importâncias eventualmente depositadas em dinheiro;
III - remessa para inscrição e cobrança da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos, apreendidos ou depositados.
Art. 295. Se a decisão for favorável ao contribuinte, o processo será remetido ao setor competente para cancelamento do lançamento, quando
aplicável, a restituição, se for o caso, dos valores relativos a tributos, penalidades e acréscimos porventura pagos, bem como a liberação das
importâncias depositadas, se houverem, bem como para as demais providências cabíveis.
Art. 296. Os processos somente poderão ser arquivados após a prolação do respectivo despacho decisório, com trânsito em julgado.
Capítulo V
Da restituição, compensação, transação, dação em pagamento e remissão
Art. 297. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 298. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
§ 1º A transferência do respectivo crédito a ser restituído somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§2º Os valores da restituição, a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do
Município, a partir da data do efetivo recolhimento.
§ 3º O município tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o trânsito em julgado da decisão que lhe concede, para efetivar a restituição.
Art. 299. Observado o disposto nesta Lei e no artigo 170, da Lei Federal Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), o Poder Executivo Municipal
poderá efetuar a compensação parcial ou total de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo da obrigação
tributária para com o Município.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a tributos objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial.
§2º Estando o débito vencido, o crédito do sujeito passivo será atualizado monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do Município.
§3º A compensação deverá ser efetuada sempre que o sujeito passivo detentor do crédito estiver com débitos vencidos junto ao Município, não
contemplando qualquer antecipação das suas obrigações.
Art. 300. É competente para autorizar a restituição e compensação o titular da Secretaria de Finanças, ou quem estiver no exercício de atribuições
equivalentes, mediante despacho fundamentado.
Art. 301. É facultado ainda a Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 171 da Lei Federal Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), celebrar
transação com sujeito passivo de obrigação tributária, que através de concessões mútuas, objetivando a terminação de litígio no âmbito judicial e
consequente extinção do crédito tributário.
§1º A celebração de transação dependerá de:
I - abertura de processo específico, a partir de solicitação de qualquer das partes;
II - justificativa fundamentada do interesse da administração no fim da lide;
III - justificativa das concessões, que não poderão atingir o principal do crédito tributário em nenhuma hipótese;
IV - avaliação financeira do acordo, efetuada por comissão especialmente designada para esse fim;
V - parecer específico do órgão jurídico do Município;
VI - anuência expressa, no corpo dos autos, do Procurador Geral do Município ou Advogado Público efetivo especialmente designado para tanto,
que aponte a regularidade processual da transação.
§2º Não se admitirá transação em crédito tributário já protestado ou executado sem o anterior pagamento da totalidade das custas judiciais e
extrajudiciais, bem como os honorários advocatícios.
Art. 302. O crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que apurado com todos os acréscimos previstos em lei, poderá ser solvido,
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quando do interesse da Administração Municipal, por dação em pagamento, mediante o fornecimento de bens imóveis, exclusivamente, e conforme
procedimento descrito em regulamento próprio.
Parágrafo único. Para efetivação da dação em pagamento observar-se-á:
I - que os bens fornecidos sejam de interesse útil para a Administração Municipal;
II - que os bens sejam avaliados conforme regulamento, bem como ouvidos os órgãos pertinentes da Administração, e que estejam livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, salvo se o gravame corresponder ao débito para o qual se pretende quitar com a dação;
III - a dação abranja a totalidade do crédito, ou créditos que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e demais encargos legais, vedado
desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor, a possibilidade de complementação em dinheiro, em eventual diferença entre os valores
da totalidade da dívida e o valor dos bens ofertados em dação, bem como, no caso de se exceder o valor a ser liquidado, a compulsoriedade do
devedor abrir mão expressamente de qualquer compensação ou pagamento do valor a maior para que se complete o procedimento;
IV - caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da
referida ação pelo devedor ou corresponsável, e da renúncia do direito sob o qual se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar com a
quitação total de custas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 303. As propostas de compensação e de dação em pagamento não geram suspensão do crédito tributário e implicam na confissão irretratável da
dívida, com renúncia expressa ao direito de impugnar ou recorrer quanto a sua cobrança.
Art. 304. Poderá ser aplicado o instituto da remissão, nos termos do artigo 172 da Lei Federal Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), procedimentalizado na forma de regulamento próprio, atendendo-se todos os requisitos legais, cumulativamente, e tão somente para
créditos tributários que não ultrapassem em três vezes o valor instituído para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em lei própria.
Disposições finais e transitórias
Art. 305. Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais, fica eleito como índice de atualização monetária da UFM, dos tributos,
multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, o índice da taxa referencial o Índice de Preços ao Consumidor (INPC) ou que vier a lhe
substituir.
Art. 306. Os créditos tributários e não tributários vencidos terão incidência de correção pelo índice INPC desde o vencimento, além de multa
moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia limitado ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês.
Art. 307. Os recebíveis do fisco municipal cujo vencimento se der em finais de semana e feriados terão seu vencimento automaticamente prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 308. Quando lei estabelecer pagamento parcelado de quaisquer créditos tributários e não tributários vencidos, inclusive em programas de
recuperação fiscal, inscritos em dívida ativa ou não, nenhuma prestação poderá ser inferior a 0,33 (trinta e três décimos) de UFM para pessoa física e
1 (uma) UFM para pessoa jurídica.
Art. 309. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos emitidos e os recolhimentos
efetuados pelo contribuinte ou por terceiro obrigado, o órgão municipal competente arbitrará devidamente fundamentado e disciplinado em processo
regular, a contribuição, o imposto e taxas devidos.
Parágrafo único. O órgão competente estará dispensado da abertura de processo regular, quando se tratar de arbitramento do ITBI, que será feito
diretamente por comissão competente.
Art. 310. A concessão de qualquer benefício fiscal não gera o direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário.
Art. 311. A Lei Complementar Nº 569/01 permanecerá vigente, no que for compatível, durante noventa dias após a publicação da presente lei, sendo
que após este período ficará completamente revogada, respeitando-se os princípios tributários insculpidos nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo
150 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 274/1986, 571/01, 1088/14 e 1204/20, bem como qualquer norma específica de legislação
esparsa que verse de matéria tributária tratada por este Código.
Art. 312. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 21 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
Fórmula para o cálculo do IPTU e Alíquota para imóveis sem construção
O Cálculo do IPTU se dará:
- Para imóveis com construção permanente:
(Vt+Vp)*A= TD
Onde:
VP: Valor Venal Predial, definido conforme Planta Genérica de Valores;
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Área do Imóvel Alíquota (em %)
Até 720 m² 1
Acima de 720 m² e até 1.000 m² 1,5
Acima de 1.000 m² e até 5.000 m² 2
Acima de 5.000m² e até 20.000 m² 3
Acima de 20.000 m² 3,75
Código Descrição dos Serviços Alíquota %
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5
1.02 Programação. 5
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
5
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5
1.06 Assessoria e consultaria em informática. 5
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e Manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
5
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 desetembro de
2011, sujeita ao ICMS).
5
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza.
5
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 4
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
3
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5
4.05 Acupuntura. 5
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4
4.07 Serviços farmacêuticos. 5
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5
4.10 Nutrição. 5
4.11 Obstetrícia. 5
4.12 Odontologia. 5
4.13 Ortóptica. 4
4.14 Próteses sob encomenda. 5
4.15 Psicanálise. 5
VT: Valor Venal Territorial, conforme o definido na Planta Genérica de Valores;
A: Alíquota apontada neste Código.
TD: Tributo devido
- Para os imóveis sem construção:
VT*AT= TD
Onde:
VT: Valor Venal Territorial, definido na Planta Genérica de Valores;
AT: Alíquota Territorial apontada neste Código.
TD: Tributo devido
Para imóveis sem construção a alíquota incidirá da seguinte forma, conforme a área:
ANEXO II
Tabela que fixa o valor das alíquotas de ISSQN
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4.16 Psicologia. 5
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
4
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 4
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
5
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04 Demolição. 5
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5
7.08 Calafetação. 5
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
5
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
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9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 4
9.03 Guias de turismo. 5
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5
12.10 Corridas e competições de animais. 5
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5
12.12 Execução de música. 5
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02 Assistência Técnica. 5
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
4
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
4
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 4
14.13 Carpintaria e serralheria. 4
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14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou coma administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário
ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16 Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 3
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
5
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 5
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
5
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
5
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5
17.13 Leilão e congêneres. 5
17.14 Advocacia. 5
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5
17.16 Auditoria. 5
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5
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17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração
de cadáveres.
5
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
5
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 4
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 4
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 5
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37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 5
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 5
41.0 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
41..01 Obras de arte sob encomenda. 5
Código POR ANO E POR ESTABELECIMENTO UFM
1 Até 50m² de área utilizada para atividade 0,3
2 Acima de 50m² até 100m² de área utilizada para atividade 0,6
3 Acima de 100m² até 200m² de área utilizada para atividade 1
4 Acima de 200m² até 300m² de área utilizada para atividade 1,5
Para estabelecimentos acima de 300m², será cobrado 2 UFMs, mais 0,3 UFMs para cada 100m² ou fração da área construída excedente a 300m², até o limite de 5 UFMs na área excedente.
Observação: Para os estabelecimentos com mais de um piso, será cobrado a taxa por piso, obedecido o critério de metragem de área utilizada.
Código ESTABELECIMENTOS/ ATIVIDADES AUTONOMAS UFM
1 Trabalhadores autônomos com ensino fundamental 0,5
2 Trabalhadores autônomos com formação média ou técnico 1
3 Trabalhadores autônomos com formação superior. 1,5
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
001 Fabricação, comércio e distribuição de conservas de produtos de origem vegetal, doces, confeitarias com cremes, massas frescas, panificação – Produtos
alimentícios infantis, congelados – Refeições industriais, Sorvetes e similares - Congêneres.
Porte grande
1,5
002 Porte médio 1
003 Porte pequeno 0,5
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
004 Aditivos – Água mineral – Amido e derivados – Bebidas e derivados – Biscoitos e bolachas – Cacau, chocolate e sucedâneos– Cerealista, depósitos e
beneficiamento de grãos– Condimentos, molhos e especiarias – Confeitos, caramelos, bombons, e similares – Desidratadora de frutas, vegetais e ervateiras –
Farinhas (moinhos) e similares - Gelatinas, pudins, pós, para sobremesas e sorvetes – Gelo – Gorduras, óleos, azeites, cremes – Marmeladas, doces e xaropes -
Massas secas - Refinadora e envasadora de açúcar e sal – Salgadinhos (empacotamentos e frituras) – Tempero à base de sal – Suplementos alimentares
enriquecidos – Torrefadora de café – Congêneres.
Porte grande
1
005 Porte médio 0,5
006 Porte pequeno 1,70
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
007 Carnes assadas – Cantina escolar – Frios (lacticínios e embutidos) – Sucos, caldo de cana e similares – Confeitaria, comércio atacadista e depósitos de produtos
perecíveis – Pizzaria – Cozinhas de escolas, clubes, hotel, motel, creche, boate e similares–Cozinha de lactários, hospedagens, maternidades, casa de saúde –
Feira livre, comércio ambulante de carnes, pescados e outros – Lanchonete e petisqueiras- Mercados– Mercearia, armazém– Padaria– Panificadora– Pastelaria–
Peixaria– Produtos congelados – Rotisserie – Sorveterias – Restaurante, churrascaria, drive-in, quiosque, trailer–Congêneres.
Porte Grande
2,10
008 Porte Médio 1,70
009 Porte Pequeno 1,40
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
ANEXO III
Tabelas que fixam os fatores utilizados para a taxa de licença para localização e de fiscalização de funcionamento
Tabela III.a
Tabela III.b
ANEXO IV
Tabela que fixa alíquotas para a taxa de licença e fiscalização sanitária anual
Local de elaboração e venda de alimentos
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa será acrescido o valor de 0,5 UFM.
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa será acrescido o valor de 0,30 (três décimos) UFM.
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa será acrescido o valor de 0,5 (cinco décimos) UFM.
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010 Bar, boate, whiskeria – Bomboniere – Café– Depósito de bebidas – Depósito de frutas e verduras – Depósito de produtos não perecíveis – Envasadora de
chás, cafés, condimentos, especiarias– Feira Livre, comércio ambulante alimentos não perecíveis - Quitanda, frutas e verduras – Venda ambulante:
pipoca, milho, sanduíches churros e outros alimentos – Comércio atacadista: produtos não perecíveis – Congêneres.
Porte Grande
1,00
011 Porte médio 0,70
012 Porte pequeno 0,30
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
013 Agrotóxicos – Cosméticos, perfumes e produtos de higiene –Insumos farmacêuticos – Produtos farmacêuticos, biológicos, de uso laboratorial, médico,
hospitalar, de uso odontológico –Próteses ortopédica, estética, auditiva e outras – Saneantes Domissanitários – Congêneres.
Porte Grande
4,5
014 Porte Médio 3,0
015 Porte Pequeno 1,5
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
016 Embalagens – Equipamentos e instrumentos laboratoriais, médico, hospitalar, odontológicos – Produtos veterinários – Congêneres.
Porte Grande 3,50
017 Porte Médio 2,10
018 Porte Pequeno 1,70
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
019 Clínica médica – Clínica veterinária – hemodiálise – policlínica – pronto-socorro – Congêneres.
Porte Grande
3,50
020 Porte Médio 2,10
021 Porte Pequeno 1,70
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
022 Medicina nuclear – Radioimunoensaio – Radioterapia –Radiologia médica – Radiologia odontológica – Congêneres.
Porte Grande
3,50
023 Porte médio 1,70
024 Porte pequeno 1,00
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
025 Farmácia alopática – Farmácia homeopática – Drogaria –Posto de Medicamentos – Unidade volante – Ervaria – Dispensário de medicamentos –
Farmácia privativa – Congêneres.
Porte Grande
4
026 Porte Médio 3
027 Porte Pequeno 1,5
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
028 Hospital especializado (soma das atividades) – Hospital geral, Hospital Infantil , Maternidade. Soma das atividades
029 Laboratórios de análises clínicas, bromatológicas, de anatomia e patologia, químico, toxicológico, genética – Laboratório de controle qualidade
indústria farmacêuticos –Congêneres.
Porte Grande
3,50
030 Porte Médio 2,10
031 Porte Pequeno 1,70
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa será acrescido o valor de 0,30 (três décimos) UFM.
Indústria de produtos de interesse da saúde
Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento será acrescido o valor de 0,3 (três décimos) UFM
Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento será acrescido o valor de: 0,20 (dois décimos) UFM.
Prestação de serviços de saúde Ambulatórios/clínicas
Fontes de radiações ionizantes
Estabelecimentos farmacêuticos
Estabelecimentos hospitalares laboratoriais
Estabelecimentos de hemoterapia
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032 Serviços de hemoterapia – Banco de sangue – Posto de coleta de sangue – Agência Transfusional de sangue – Serviço industrial derivados de sangue
– Congêneres.
Porte Grande
3,50
033 Porte Médio 2,80
034 Porte Pequeno 1,70
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
034 Clínicas de fisioterapia, reabilitação, ortopedia, psicoterapia, desintoxicação, psicanálise – Clínica de odontologia –Clínica de tratamento e repouso –
Consultórios médico, nutricional, de psicanálise, odontológico, veterinário – Estabelecimento de massagem – Laboratório de prótese dentária,
auditiva, ortopédica – Laboratório de ótica – Ótica – Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue) – Congêneres.
Porte Grande
2,80
036 Porte Médio 1,70
037 Porte Pequeno 1,00
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
038 Asilo – Desinsetizadora – Desratizadora – Estação hidromineral – Termal Climatério – Estabelecimentos de Ensino, pré-escolar maternal, creche, jardim de infância
e demais graus – Radiologia industrial – Sauna – Zoológico – Congêneres.
Porte Grande
3,50
039 Porte Médio 2,80
040 Porte Pequeno 1,70
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
041 Aviários, criatória de pequenos animais – Academia de ginástica – Agência bancária e similares – Barbearia – Camping – Cárcere –Casa de espetáculo, de bailes e
similares – Cemitério – Necrotério – Cinema – Auditório - Teatro–Circo – Rodeio – Comércio Geral: eletrodomésticos ,calçados, tecidos, discos, vestuário,e
demais mercadorias - Bancos, cooperativas ,financeiras e lotéricas – Dormitório – Escritórios em geral – Estação tratamento de água para abastecimento público –
Estação tratamento de esgoto – Estética facial – Floricultura – Garagem - Estacionamento coberto – Hotel e motéis (hospedagem) – Igrejas e similares –
Lavanderia – Oficinas – Orfanato – Patronato – Parque – Pensão – Piscina coletiva – Posto combustível e lubrificante – Quartel – Salão de beleza, manicure e
cabeleireiro – Serviço e veículo transporte de alimentos (por veículo) – Serviço de Coleta, transporte e destino do lixo – Serviço lavagem de veículos – Serviços de
limpeza de fossa – Serviço de limpeza e desinfecção de caixa e poços d’água – Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) – Congêneres.
Porte Grande
1,70
042 Médio Porte 1,00
043 Pequeno Porte 0,70
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
044 Agrotóxicos – Comércio e distribuição de: medicamentos, produtos laboratoriais, produtos médicos hospitalar, produtos odontológicos, produtos veterinários,
Saneantes domissanitários. – Produtos Químicos – Congêneres.
Porte grande
1,70
045 Porte Médio 1,00
046 Porte Pequeno 0,70
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
047 Comércio e distribuição de: alimentação animal (ração e suplementos), cosméticos, perfumes, produtos de higiene – Embalagens – Equipamentos e instrumentos
agrícolas, ferragens–Equipamentos e instrumentos laboratoriais, médico hospitalar, odontológicos –Fertilizantes e corretivos – Próteses (ortopédicas, estética, auditiva,
e demais) – Sementes, mudas –Congêneres.
Porte Grande
1,40
048 Porte Médio 1,00
049 Porte Pequeno 0,70
CÓDIGO PORTE DO ESTABELECOMENTO AREA OCUPADA EM M²
001 Grande Mais de 1000
002 Médio De 300 a 1000
003 Pequeno Até 300
Demais estabelecimentos
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a soma em UFM das atividades exercidas.
Prestação de serviços de interesse da saúde
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a soma em UFM das atividades exercidas.
Comércio de produtos de interesse da saúde
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a soma em UFM das atividades exercidas.
Enquadramento quanto ao porte do estabelecimento de acordo com a área ocupada
ANEXO V
Tabela que fixa alíquotas da taxa de licença de vistoria de obras, análise e aprovação de projetos
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ITENS DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Edificações de qualquer metragem:
- de alvenaria – por metro quadrado....................................... 0,03
- de madeira – por metro quadrado........................................
- Mista –por metro quadrado...................................................
0,01
0,02
2 Edificações acima de dois pavimentos:
- Qualquer área–por metro quadrado 0,025
......................................
- Qualquer obra não especificada- pó rmetro quadrado
0,03
...........
- Demolição- por metro quadrado
0,01
............................................
3 Construção de barracão e/ou galpão:
- Qualquer área–por metro quadrado
.....................................
0,01
4 Reformas de construções e reparos, inclusive marquises/coberturas:
- Qualquer área – por metro quadrado
- Reformas de fachadas sarjetas – por metro linear
- Reforma De Telhado – por metro quadrado
0,01
0,05
0,01
5 - Construção de Dependências em prédios ou residências, por metro quadrado de área construída 0,03
6 Loteamentos e desmembramentos:
- Loteamentos, por unidade de lote parcelado
- Desmembramentos: por lote
2,00
2,00
7 Habite-se:
- De prédios novos, reformados e ampliados 1,0
8 Construção de Garagens, Postos De lubrificação por metro quadrado de área útil de piso coberto 0,02
9 Construção de Túmulo, Capela, ou semelhante 1,0
10 Obras não especificadas nesta tabela, por metro quadrado 0,02
11 Demolição 0,5
ITEM DESCRIÇÃO DO TIPO DO ANÚNCIO UFM
1 Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie
ou qualidade, por produto anunciado e por ano.
a) pequeno
b) grande
0,5
1,0
2 Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, por veículo, por ano, quando o anúncio
objetivar lucro.
a) luminoso ou iluminado
b) não iluminado
2,0
1,0
3 Anúncio em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por veículo por ano. 5,0
4 Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade por
produto anunciado e por ano. 0,5
5 Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeções de filmes ou dispositivos. Por matéria anunciada, por ano.
1,0
6 Publicidade colocada em Terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive, estradas e caminhos municipais. Por matéria anunciada e por ano. 1,0
7 Publicidade por meio de faixas ou similares em vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia.
0,2
8 Anúncio em locais públicos ou não, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos
municipais, por unidade e por mês:
a) Outdoor luminosos, por m²
b) Outdoor não iluminados, por m²
c) acoplados a relógios, termômetros e/ou outros meios semelhantes, por m²
0,1
0,05
0,1
9 Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asas-delta e assemelhados, por aparelho e por ano.
2,0
10 Anúncio veiculado em locais públicos, por anúncio e por ano:
a) animado;
b) inanimado.
2,0
1,0
ANEXO VI
Valores da taxa de fiscalização de publicidade
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11 Publicidade oral ou por aparelhagem sonora de qualquer tipo, fixa ou efetuada por intermédio de veículos ou qualquer outro meio de transporte ou
locomoção:
a) por dia
b) por mês
0,25
4,00
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Fornecimento de cópias em geral, com certidão de conferência com a documentação original 0,05 por página
2 Transferências e Mudanças Cadastrais de Qualquer Espécie 0,1
3 Segundas vias de outros documentos expedidos pela Administração Pública 0,3
4 Certidão narrativa ou atestados de qualquer espécie 0,5
5 Numeração de casas e prédios – por unidade 0,2
6 Baixa de Alvará de Licença e dos Cadastros 0,5
7 Demais certidões, expedições, inscrições, atestados e declarações de qualquer espécie. 0,3
8 Requerimentos, Averbações, Anotações de qualquer espécie, que extrapolem do direito a petição, e expedientes não estejam
abarcados por outros tipos.
0,2
ANEXO VII
Valores da taxa de expediente
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:3592246C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/09/2021. Edição 2356
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia...
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