norma nº 1276/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.276/2021
“Dispõe sobre a instituição do Sistema
Municipal de Cultura (SMC), criação do
Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC), do Fundo Municipal de Cultura
(FMC) e do Programa de Fomento à Cultura
(PROCULT) de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura (SMC),
integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura que tem
por objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e
com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura (SNC) e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de Cultura estabelece o papel do
Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os
direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas,
programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo
Município de Rio Branco do Sul, com a participação da
sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA
GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A Cultura é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Poder Público Municipal prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município
de Rio Branco do Sul.
Art. 4º A Cultura é um importante vetor de desenvolvimento
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma
área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de Rio Branco do Sul.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas
públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município de Rio Branco do Sul e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em
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primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade
cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público Municipal planejar e
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da Cultura como
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão
e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade
das expressões culturais presentes no Município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer
espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do
desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no
âmbito local;
XX - consolidar a Cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos
interculturais;
XII - contribuir para a promoção da Cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da
Cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve,
sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo
uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em
especial com as políticas de educação, comunicação social,
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer,
saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores
culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos
como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
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II - livre criação e expressão, livre acesso, livre difusão, livre
participação nas decisões de política cultural;
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da Cultura – simbólica, cidadã e econômica –
como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da Cultura compreende os bens
de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio
cultural do Município de Rio Branco do Sul, abrangendo todos
os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme o artigo 216 da
Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger
as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em
modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo
toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e
da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e
internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos
e devem se constituir numa plataforma de sustentação das
políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos,
promovendo o acesso universal à Cultura por meio do estímulo
à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre
circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
Município, de promoção e proteção das culturas populares e,
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da Cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da
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plena liberdade para criar, fruir e difundir a Cultura e da não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem
ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões
de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e
articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da
instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições
para o desenvolvimento da Cultura como espaço de inovação e
expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos
de formação, produção e difusão das distintas linguagens
artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. As políticas públicas no campo da economia da
Cultura devem entender os bens culturais como portadores de
ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor
mercantil.
Art. 24. As políticas de fomento à Cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada
cadeia produtiva.
Art. 25. O objetivo das políticas públicas de fomento à Cultura
no Município deve ser estimular a criação e o desenvolvimento
de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que
sejam compartilhados por todos.
Art. 26. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e
produtores culturais atuantes no Município para que tenham
assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o
direito de acesso à Cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 27. O SMC se constitui num instrumento de articulação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como
de informação e formação na área cultural, tendo como
essência a coordenação e cooperação intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
Art. 28. O SMC fundamenta-se na política municipal de
Cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura (PMC), para instituir um processo
de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito
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Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais
e a sociedade civil.
Art. 29. Os princípios do SMC que devem orientar a conduta
do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis
pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento
e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação
e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos
recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos
orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 30. O SMC tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso
aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 31. São objetivos específicos do SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na
gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da
área da Cultura entre os diversos segmentos artísticos e
culturais, distritos, regiões e bairros do Município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a
interação da Cultura com as demais áreas, considerando seu
papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável
do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e
circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
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humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e
avaliação das políticas públicas de Cultura desenvolvidas no
âmbito do SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas
áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 32. Integram o SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura (SMELC).
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
b) Conferência Municipal de Cultura (CMC).
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura (PMC);
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC);
c) Programa de Fomento à Cultura (PROCULT), que, será
regulamentado por Ato do Poder Executivo.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Conselho Municipal de Patrimônio Artístico Cultural
(COMPAC);
b) outros que venham a ser constituídos, conforme
regulamento.
Parágrafo único. O SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social,
da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA (SMC)
Art. 33. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
(SMELC) é órgão superior, subordinado diretamente a Prefeita,
e se constitui no órgão gestor e coordenador do SMC.
Art. 34. Integram a estrutura da SMELC, as instituições
vinculadas que venham a ser constituídas.
Art. 35. São atribuições da SMELC:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade
civil, o PMC, executando as políticas e as ações culturais
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definidas;
II - implementar o SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados
no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a
sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades
culturais com uma visão ampla e integrada no território do
Município, considerando a Cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao
público a documentação e os acervos artísticos, culturais e
históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando
à cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional,
nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do SMFC e promover ações de
fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito
do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do
Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da Cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos
junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e
estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do CMPC e dos Fóruns de
Cultura do Município;
XVI - realizar a CMC, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas
atribuições.
Art. 36. À SMELC como órgão coordenador do SMC
compete:
I - exercer a coordenação geral do SMC;
II - promover a integração do Município ao SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura (SEC), por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de
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gestão, aprovadas no plenário do CMPC e nas suas instâncias
setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as
pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite
(CIT) e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural
(CNPC) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC);
V - emitir recomendações, resoluções e outros
pronunciamentos sobre matérias relacionadas com SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e
parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a
descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do SNC e do
SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional
e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e
ações transversais da Cultura nos programas, planos e ações
estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e
na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do SNC, com o Governo do Estado e
com o Governo Federal na implementação de Programas de
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das
políticas públicas de Cultura do Município;
XI - coordenar e convocar a CMC;
XII - fomentar, zelar e promover a biblioteca pública municipal
e espaços comunitários de leitura;
XIII - proteger o patrimônio cultural, natural e histórico do
município, nos âmbitos material e imaterial;
XIV - dar transparência e compartilhamento das informações.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 32 desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e
deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente
Seção.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
(CMPC)
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC), órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo,
integrante da estrutura básica da SMELC, com composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, que se constitui
no principal espaço de participação social institucionalizada, de
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caráter permanente, na estrutura do SMC.
§ 1º O CMPC tem como principal atribuição atuar, com base
nas diretrizes propostas pela CMC, elaborar, acompanhar a
execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura,
consolidadas no PMC.
§ 2º Os integrantes do CMPC que representam a sociedade
civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos
segmentos e têm mandato de 2 (dois) anos, permitida
recondução, uma vez, por igual período, conforme
regulamento.
§ 3º A representação da sociedade civil no CMPC deve
contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos
e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e
econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º A representação do Poder Público no CMPC deve
contemplar a representação do Município de Rio Branco do
Sul, por meio da SMELC e suas Instituições vinculadas, de
outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais
entes federados.
Art. 39. O CMPC será constituído por membros titulares e
igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes
representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos
e quantitativo:
a) 1 (um) representante da SMELC;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED);
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Defesa;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano (SEMDU);
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico (SEMDE);
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação (SMASH).
II - 6 (seis) representantes da Sociedade Civil que deverão,
necessariamente, serem eleitos em Seminário, Encontros,
Audiências ou em Conferência Municipal de Cultura,
representando as seguintes áreas:
a) cidadania e diversidade cultural, artes e suas linguagens
(teatro, dança, literatura, audiovisual, música, artes visuais
dentre outras), patrimônio cultural e economia criativa da
cultura.
§ 1º Os indicados pelas Secretarias Municipais devem,
preferencialmente, atuar ou ter identificação com as seguintes
áreas da vida cultural da cidade:
I - cidadania e diversidade cultural, teatro, dança, audiovisual,
música, artes visuais, patrimônio cultural e economia criativa
da Cultura.
§ 2º Os membros do Conselho serão designados por um
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período de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular
ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou
função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município.
§ 4º O mandato do conselheiro será gratuito e constituirá
serviço público relevante.
§ 5º O Presidente do CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 40. O CMPC será dirigido por uma Diretoria Composta de
um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos por
consenso e/ou escrutínio secreto, com mandato de 2 (dois)
anos.
Parágrafo único. É de prerrogativa dos conselheiros optar e
deliberar por mandato alternado da presidência do Conselho
entre segmentos governamental e não-governamental.
Art. 41. As atribuições da Diretoria serão fixadas no
Regimento Interno.
Art. 42. Para estudos da competência do Conselho poderão ser
constituídas Câmaras específicas, Grupos de Trabalho ou
Comissões cuja existência poderá ser permanente ou
provisória, se assim indicar a experiência ou a necessidade.
§ 1º Os membros das Câmaras, Grupos de Trabalho ou
Comissões serão designados em consenso pelo Conselho, pelo
prazo de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução dos
mesmos.
Art. 43. As datas das reuniões do Conselho serão decididas em
plenário pelos seus conselheiros, onde constará o dia da
semana para as Reuniões e seu respectivo horário.
Parágrafo único. Após a aprovação do dia da semana e
horário das reuniões dos conselheiros, a mesma constará do
Regimento Interno, só podendo ser modificada com a maioria
absoluta de votos do CMPC.
Art. 44. Perderá o mandato o membro que deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas, sem motivo justificado.
Art. 45. O local de trabalho do CMPC, a critério deste, poderá
ser nas dependências do Museu Histórico Barão do Rio
Branco, assegurado todo o apoio administrativo.
Art. 46. O CMPC deve se articular com as demais instâncias
colegiadas do SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a
integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a
coerência das políticas públicas de Cultura implementadas no
âmbito do SMC.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA (CMC)
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura (CMC) constitui￾se numa instância de participação social, em que ocorre
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura,
que comporão o PMC.
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§ 1º É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à SMELC convocar e coordenar a CMC, que se
reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do CMPC:
I - a data de realização da CMC deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e
Nacional de Cultura.
§ 3º A CMC será precedida de Conferências Setoriais e
Territoriais.
§ 4º A representação da sociedade civil na CMC será, no
mínimo, de 2/3 (dois terços) dos delegados, sendo os mesmos
eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III - Programa de Fomento à Cultura – PROCULT.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive
técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 49. O PMC, instituído por lei própria, tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que
organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do SMC.
Art. 50. O PMC será à base das atividades e programações do
SMC e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura
(FMC).
Art. 51. Este PMC será aprovado pelo CMPC e encaminhado
pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores
para sua aprovação como Lei Municipal.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
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VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À
CULTURA (SMFC)
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
(SMFC) é constituído pelo conjunto de mecanismos de
financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Rio Branco do Sul, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público
da Cultura, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura (FMC);
III - Programa de Fomento à Cultura (PROCULT);
IV - Incentivo Fiscal conforme lei específica;
V - outros que venham a ser criados do FMC.
SUBSEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC),
vinculado à SMELC como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo
com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de Cultura no Município,
com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, em regime
de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades
vinculadas.
Art. 55. São receitas do FMC:
I - dotações consignadas na LOA do Município de Rio branco
do Sul e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da SMELC, resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
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VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura
realizadas por meio do FMC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no
mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos
culturais efetivados com recursos do FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais,
obedecida à legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras
entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos no SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais
custeados pelos mecanismos previstos no SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem
a ser destinadas.
Art. 56. O FMC será administrado pelo Secretário Municipal
de Esporte, Lazer e Cultura em estreita articulação com a
Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) na forma
estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por
meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública;
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade
produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas,
mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a SMELC
definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de
administração, os prazos de carência, os juros limites, as
garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior
serão assumidos, solidariamente, pelo FMC e pelos agentes
financeiros credenciados, na forma que dispuser o
regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá
ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados
para o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas
taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor
originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e
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divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus
objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas
receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da
CMPC.
Art. 58. O FMC financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no
âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC).
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o
proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros
ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter
despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu
custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas
administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo
total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos
do FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público
ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias
produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará
de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de
infraestrutura pelo FMC será formalizada por meio de
convênios e contratos específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao FMC fica
criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC),
de composição paritária entre membros do Poder Público e da
Sociedade Civil.
Art. 61. A CMIC será constituída por membros titulares e igual
número de suplentes.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela
SMELC.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos
conforme regulamento.
Art. 62. Na seleção dos projetos a CMIC deve ter como
referência maior o PMC e considerar as diretrizes e prioridades
definidas anualmente pelo CMPC.
Art. 63. A CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das
propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto -
simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
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III - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 64. O FMC é a principal fonte de recursos do SMC.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui,
também, fonte de recursos do SMC.
Art. 65. O financiamento das políticas públicas de Cultura
estabelecidas no PMC far-se-á com os recursos do Município,
do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem
o FMC.
Art. 66. O Município deverá destinar recursos do FMC, para
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional
e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos
Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida
ao CMPC.
Art. 67. Os critérios de aporte de recursos do FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a
cultura, com vistas a promover a desconcentração do
investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 68. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados
em conta específica, e administrados pelo Secretário Municipal
de Esporte, Lazer e Cultura em estreita articulação com a
SEFIN, sob fiscalização do CMPC.
§ 1º Os recursos financeiros do FMC serão administrados pela
SMELC, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
§ 2º A SMELC acompanhará a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e
Estado ao Município.
Art. 69. O Município deverá tornar público os valores e a
finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado,
transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo SNC critérios públicos e transparentes, com
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partilha e transferência de recursos de forma equitativa,
resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área
cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 70. O Município deverá assegurar a condição mínima para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do SNC,
com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes
mínimos do SMC e a alocação de recursos próprios destinados
à Cultura na LOA e no FMC.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 71. O processo de planejamento e do orçamento do SMC
deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades
da política de Cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União
e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O PMC será à base das atividades e
programações do SMC e seu financiamento será previsto no
PPA, na LDO e na LOA.
Art. 72. As diretrizes a serem observadas na elaboração do
PMC serão propostas pela CMC e pelo CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui
crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas,
previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de
recursos financeiros do SMC em finalidades diversas das
previstas nesta lei.
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
21 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:D5D5F14D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2021. Edição 2354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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