norma nº 1277/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.277/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda (COMTER) e a
instituição do Fundo Municipal do Trabalho
(FUMTRAB) de Rio Branco do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO
E RENDA (COMTER)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda (COMTER), órgão colegiado de caráter
permanente, deliberativo e fiscalizador da Política do Trabalho,
Emprego e Renda, vinculado ao Departamento de Indústria e
Comércio e Geração de Emprego e Renda (DICER) adstrito à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(SEMDE) para a promoção e manutenção das políticas
públicas neste segmento no Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O COMTER tem a finalidade de prover
recursos para a execução de ações e serviços e para o apoio
técnico relacionado à Política Municipal de Trabalho, Emprego
e Renda, em regime de financiamento compartilhado, no
âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Art. 2º Ao COMTER compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação
do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do
Paraná (CETER-PR);
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do
SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(CODEFAT) e pelo órgão federal responsável pela Política do
Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e
Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser
encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política
do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e
regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação
de contas anual do órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove
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a execução das ações relativas à utilização dos recursos do
FUMTRAB;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do
Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento
e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem
no Município, de acordo com os critérios definidos pelo
CODEFAT e demais instâncias de formulação de políticas de
trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a
execução das ações integradas de alocação de mão de obra,
qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o
mercado de trabalho e programas de apoio à geração de
emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais,
geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que
minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou
privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e
renda para o jovem, visando à integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional,
escolas públicas e privadas, universidades, entidades
representativas de empregados e empregadores e organizações
não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações
de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações
trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de
segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de
primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas
para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos
negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das
políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de
mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como
a proposição de subsídios à formulação da política de formação
profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de
trabalho, no Município, em especial os oriundos do repasse
Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que
poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de
projetos de geração de emprego e renda, qualificação
profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Município,
bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância
com àquelas assentadas pelo CETER-PR;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com
outros conselhos municipais, objetivando a integração e a
obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal,
responsáveis pela Política do Trabalho, Emprego e Renda,
visando ao cumprimento dos atos normativos que
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regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor
alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da
legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e
segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas
com deficiência (PCD’s) no mercado de trabalho, objetivando a
viabilização e cumprimento dos dispositivos legais; e
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do
CETER-PR.
Art. 3º O COMTER é um órgão colegiado de caráter
permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e
paritária.
§ 1º O COMTER será composto por 9 (nove) membros
titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores,
dos empregadores e do executivo municipal, para tanto:
I - 1 (01) representante da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED);
II - 1 (01) representante da SEMDE;
III - 1 (01) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação (SMASH).
§ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente
pertencente ao mesmo órgão/entidade.
§ 3º Caberá a Chefe do Poder Executivo Municipal indicar os
seus respectivos representantes.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e
dos empregadores serão indicados pelas respectivas
organizações, devendo os representantes dos trabalhadores
respeitarem o que determina o art. 3º da Lei Federal Nº 11.648/
2018.
§ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente
pelas entidades representativas e pelo Município, serão
nomeados pela Chefe do Poder Executivo Municipal, para um
período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 6º A função de membro do COMTER não será remunerada,
sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do COMTER serão
exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas dos
representantes do executivo municipal, dos trabalhadores e dos
empregadores, tendo o mandato a duração de 12 (doze) meses,
sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado
eleger um novo Presidente para completar o mandato do
antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo
o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
§ 9º O Secretário-Executivo do COMTER e seu substituto
serão designados para a respectiva função, dentre servidores do
órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo
ato de designação deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município de Rio Branco do Sul.
§ 10. O órgão responsável pela execução da Política Municipal
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do Trabalho, Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e
administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários
ao pleno funcionamento do COMTER.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por
maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER, a criação de grupos temáticos pelo tempo que o
exigirem as necessidades administrativas, programáticas, entre
outras.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO (FUMTRAB)
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho
(FUMTRAB), que, tem por objetivo captar, repassar e aplicar
as receitas previstas e destinadas a financiar a promoção e
manutenção das ações, programas e projetos voltados à Política
de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância ao Sistema
Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações
vigentes.
Art. 6º O FUMTRAB está adstrito operacionalmente à
SEMDE em estreita articulação com a Secretaria Municipal de
Finanças (SEFIN), para tanto, proceder-se-á a abertura e
manutenção de contas bancárias específicas para cada
finalidade do Fundo, assim como contas contábeis distintas,
mas devidamente integradas ao orçamento municipal de modo
que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além
das demonstrações de resultados dos exercícios anuais.
Parágrafo único. Sem prejuízo de sua natureza contábil, o
FUMTRAB, constitui-se em instrumento de gestão
orçamentária, no qual devem ser alocadas as receitas e
executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda, e para o qual serão destinadas as
transferências automáticas de recursos, no âmbito do SINE.
Seção I
Dos Recursos do FUMTRAB
Art. 7º Constituem recursos do FUMTRAB:
I - dotações específicas consignadas anualmente na lei
Orçamentária Anual - LOA;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT, conforme disposto no art. 11, da Lei
Federal nº 13.667, de17 de maio de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que
lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados
no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - os recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e
entidades de direito público e privado, nacionais ou
estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser
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destinados, bem como contribuições, transferências de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, repasses e donativos
em bens ou em espécie destinadas à execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VIII - rendimentos provenientes de suas operações ou
aplicações financeiras de seus recursos; e
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FUMTRAB
Art. 8º Os recursos do FUMTRAB serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção,
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no
Estado do Paraná, sediados no Município;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento
da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema
informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias
com instituições públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação
análoga a de escravizado;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho,
emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho
autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de
Ações e Serviços;
i) promoção de alternativas econômicas e sociais,
oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração
de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo
orientado;
j) assessoramento técnico ao trabalho autônomo,
autogestionário ou associativo;
k) programas e projetos específicos na área do trabalho, por
entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente
aprovados pelo COMTER;
l) despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de
pessoal;
m) despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação
dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como
para as comissões de trabalho e conferências;
n) aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos
programas e projetos;
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o) reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; e
p) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações e
serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda.
Art. 9º O FUMTRAB será administrado pela SEMDE,
cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à
execução dos recursos do FUMTRAB, relacionados com os
sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação,
dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da
legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos
congêneres de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens
de pagamento;
VI - encaminhar ao COMTER relatório de execução das
atividades, semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o
relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FUMTRAB
aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação
pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do
FUMTRAB.
Art. 10. São atribuições do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico como gestor do FUMTRAB:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através
da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de
pagamento;
II - submeter à apreciação do COMTER, as contas e relatórios
de gestão que comprovem a execução das ações;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere 7º, desta
Lei;
IV - praticar todos os atos administrativos necessários a
execução dos recursos do FUMTRAB, relacionados com os
sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
V - autorizar a instauração e homologação de licitação,
dispensa ou demais procedimentos correlatos nos termos da
legislação aplicável a matéria;
VI - assinar contratos, convênios e outros documentos
congêneres de natureza jurídica em nome do FUMTRAB;
VII - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de
pagamento;
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VIII - encaminhar ao COMTER relatório de execução das
atividades, semestralmente;
IX - submeter à aprovação e apreciação do COMTER, o
relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
X - encaminhar a prestação de contas anual do FUMTRAB aos
órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação
pertinente; e
XI - encaminhar relatório de gestão anual nos termos do art. 19
da Lei Federal nº 13.667, de 2018.
Parágrafo único. As atribuições previstas nos incisos deste
artigo poderão ser delegadas pelo titular da SEMDE, ao
representante do DICER.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Cabe ao COMTER, no cumprimento de suas
atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar
trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do
FUMTRAB, referente aos recursos financeiros
disponibilizados para operacionalização da Política Municipal
de Trabalho, Emprego e Renda e aprovação da prestação de
contas.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal N° 678/2005.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data
de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
21 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:660474F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2021. Edição 2354
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