norma nº 1279/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.279/2021
“Dispõe sobre a modificação do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Rio
Branco do Sul – Lei Nº 465, de 09 de dezembro
de 1997”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita do Município, no uso das minhas atribuições legais,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 16, o caput do artigo 18, o caput
do artigo 21, o artigo 22, o inciso III do artigo 52, bem como
seu caput, o inciso II do artigo 61, o artigo 73, o artigo 74, o
caput do artigo 79, o caput e parágrafo único do artigo 97, o
caput e §§ 3º e 4º do artigo 101, o § 2º do artigo 105, o caput
do artigo 110, o artigo 117, o artigo 203 e o artigo 226, todos
da Lei nº 465, de 09 de dezembro de 1997, passam a vigorar
com a seguinte redação:
 (...)
 “Art. 16....
§ 1º Não haverá posse no caso de reintegração.
§ 2º A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual
período, a requerimento do interessado.
(...)
Art. 18. O exercício, efetivo desempenho das atribuições do
cargo, deverá ter início no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da posse.
(...)
Art. 21. Sendo a lotação fora da zona urbana do Município, o
servidor poderá requerer até 3 (três) dias além do prazo
previsto no artigo 18, para tomar exercício.
(...)
Art. 22. O servidor efetivo terá sua carga horária definida em
legislação própria.
§ 1º Será admitido, quando o serviço assim o exigir, o
cumprimento da carga horária em turnos, na modalidade 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis horas de
descanso) ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48
(quarenta e oito) horas de descanso, conforme definido em
regulamentação própria.
§ 2º O exercício de cargo em comissão exigirá do seu titular
dedicação integral e exclusiva ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração.
(...)
Art. 52. A vacância ocorrerá na data:
(...)
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III - em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de
idade;
(...)
Art. 61....
(...)
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a
10 (dez) minutos.
(...)
Art. 73. Além dos vencimentos, poderão ser concedidos aos
servidores os seguintes adicionais, gratificações e vantagens:
I - gratificação pelo exercício de função de chefia ou função
especial;
II - gratificação natalina;
III - gratificação pelo exercício de atividades insalubres e
perigosas;
IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - gratificação de férias;
VII - vale-transporte;
VIII - outros que forem estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Não poderá ser concedida
concomitantemente a um mesmo servidor mais de uma
gratificação dentre as previstas no inciso I deste artigo.
(...)
Art. 74. Ao servidor efetivo investido em função de chefia,
função especial ou cargo em comissão, será concedida
gratificação que não será incorporada ao vencimento e cujo
valor deverá ser estabelecido em regulamento próprio.
§1º. Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão, será
assegurado o pagamento integral dos vencimentos do cargo,
ou, a seu critério, o valor dos vencimentos do cargo efetivo
acrescido de até 50% (cinqüenta por cento) do valor dos
vencimentos de cargo em comissão respectivo.
§2º. É vedada a cumulação das gratificações em virtude do
estabelecido no caput, sendo possibilitado ao servidor que
assumir mais de uma função ou cargo em comissão, optar pela
gratificação de maior valor.
(...)
Art. 79. Os servidores que trabalham com habitualidade em
locais insalubres ou perigosos, fazem jus à gratificação na
forma da legislação nacional vigente.
(...)
Art. 97. Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de ofício, com fundamento em perícia
médica e sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo de até
15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Constatando-se a necessidade de
afastamento por período igual ou superior a 16 (dezesseis)
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dias consecutivos ou interpolados, quando se tratar de
afastamento pela mesma doença, em período inferior ou igual
a 60 (sessenta) dias, deverá o servidor ser encaminhado ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
(...)
Art.101. Será concedida licença à funcionária gestante, por
180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
(...)
§ 3º No caso de natimorto ou de morte até 15 (quinze) dias
após o parto, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de
repouso remunerado a partir da data do nascimento.
§ 4º No caso de aborto, atestado pôr médico oficial, a
funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
(...)
Art. 105.
(...)
§ 2º - Decorrido o prazo fixado no § 1º, e comprovada à
incapacidade do servidor para a função, este será readaptado
ou aposentado por invalidez, desde que se enquadre nos
requisitos Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
(...)
Art. 110. O período de férias será de 30 (trinta) dias,
consecutivos ou fracionados, desde que cada período da
fração não seja menor do que 10 (dez) dias consecutivos.
(...)
Art. 117. É proibida a acumulação das férias por mais de dois
períodos concessivos.
Parágrafo único: A percepção da gratificação de férias fica
necessariamente vinculada a sua fruição.
(...)
Art. 203. O servidor será aposentado nos termos estabelecidos
pelo Regime Geral de Previdência.
(...)
Art. 226 - O regime deste Estatuto é aplicável, no que couber,
aos servidores de entidades municipais de regime público da
Administração Indireta, bem como da Câmara de Vereadores
do Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2º Ficam revogados o § 3º do artigo 29, os incisos I e III
do artigo 36, os artigos 37 e 38, o inciso III do artigo 49,
artigos 98, 99, 100, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo
117, os artigos 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215,
216, 217, 218, da Lei nº 465, de 09 de dezembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
13 de outubro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:3AE98356
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/10/2021. Edição 2370
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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