norma nº 1282/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.282/2021
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rio
Branco do Sul e dá outras providências”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, KARIME
FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC do Município de Rio Branco do
Sul, Estado do Paraná, vinculada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Defesa, com a finalidade de coordenar, em
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar desastres e
minimizar seus impactos para a população e restabelecer a
normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial
da capacidade do poder público do ente atingido;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento substancial da capacidade de resposta do
poder público do ente atingido;
V - Risco: a relação existente entre a probabilidade de que uma
ameaça de evento adverso ou acidente se concretize, com o
grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos;
VI - Dano: intensidade das perdas humanas, materiais ou
ambientais, induzidas ás pessoas, comunidades, instituições,
instalações e/ou ecossistemas, como consequência de um
desastre;
VII - Vulnerabilidade: a condição intrínseca ao corpo ou
sistema receptor que, em interação com a magnitude do evento
ou acidente, caracteriza os efeitos adversos, medidos em
termos de intensidade do dano consequente;
VIII - Ameaça: a estimativa de ocorrência e magnitude de um
evento adverso, expressa em termos de probabilidade
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estatística de concretização do evento e da provável magnitude
de sua manifestação;
IX - Segurança: o estado de confiança, individual ou coletivo,
baseado no conhecimento e no emprego de normas de proteção
e na convicção de que os riscos de desastres foram reduzidos,
em virtude de terem sido adotadas medidas minimizadoras;
X - Período de normalidade: aquele em que são executadas as
atividades de prevenção, visando à proteção do município e o
fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos
diferentes eventos adversos que possam ocorrer;
XI - Período de anormalidade: aquele durante o qual são
desenvolvidas as atividades de socorro, assistência e
recuperação para atendimento à população ameaçada ou
atingida por desastre.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
– COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional
de Defesa Civil – SINPDEC.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador ou Coordenador Executivo;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor de Operações.
Parágrafo único. O Coordenador ou Coordenador Executivo e
os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 6º Ao Coordenador ou Coordenador Executivo da
COMPDEC compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos
governamentais e não-governamentais;
III - Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da
COMPDEC;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos
necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente
marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como
outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a
COMPDEC.
Parágrafo único. O Coordenador ou Coordenador Executivo
da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do
Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento
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das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 7º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente,
representantes das secretarias municipais, representantes da
sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar
(organização não governamentais, entidades privadas e etc.).
Parágrafo único. O Conselho Municipal terá seus membros
nomeados por ato do executivo municipal.
Art. 8º À Secretaria compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e
utilizados em situações de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de
Defesa Civil.
Art. 9º Ao Setor Técnico compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos
sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Elencar e priorizar áreas para intervenções intersetoriais
que visem mitigar os riscos a que estão expostas as populações;
III - Implantar programas de treinamento para voluntariado da
COMPDEC;
IV - Promover campanhas públicas e educativas para estimular
o envolvimento da população, motivando ações relacionadas
com a defesa civil, através da mídia local;
V - Demais atividades de suporte ao Setor de Operações.
Art. 10. O Setor Técnico compor-se-á de:
I - Um representante da Defesa Civil Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
III - Um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
IV - Dois representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Obras
Públicas.
Parágrafo único. O Setor Técnico terá seus membros
nomeados por ato do executivo municipal.
Art. 11. Ao Setor de Operações compete:
I - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas
estruturais;
II - Desenvolvimento das ações necessárias para o
acontecimento dos trabalhos a realização, quanto à obtenção
dos mais diversos recursos e sua organização.
III - Responder aos desastres utilizando um sistema de
gerenciamento de emergências para gerenciar os diversos
órgãos que precisam atuar em conjunto no momento de um
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desastre.
IV - Executar a distribuição e o controle de suprimentos
necessários em situações de desastres.
Art. 12. O Setor de Operações compor-se-á de:
I - Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil;
II - Os Agentes de Proteção e Defesa Civil;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Obras
Públicas;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 13. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC
solicitar de pessoas físicas ou jurídicas colaboração, no sentido
de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está
sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Parágrafo único. A colaboração com a COMPDEC se dará
por trabalho voluntário, firmado por termo de adesão ao
serviço voluntário e/ou através de documento específico de
acordo, contemplando a possibilidade de participação de
representantes de empresas privadas ou estatais que prestam
serviços de natureza básica e fundamental, bem como cidadãos
que por seu ramo profissional ou conhecimento técnico em
assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao Coordenador
de Operações, que fará o devido gerenciamento.
Art. 14. Poderão constar dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre
procedimentos de Defesa Civil.
Art. 15. Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos
das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante.
Art. 16. Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias,
após sua instalação, a COMPDEC elaborará seu Regime
Interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL
Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil, vinculado à Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, como órgão controlador
de caráter consultivo com a atribuição de propor políticas
municipais e medidas específicas destinadas a:
I - Incentivar a educação preventiva;
II - Apoiar a organização e execução de campanhas;
III - Acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio
existentes na Defesa Civil;
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IV - Fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V - Apoiar e sugerir a promoção de treinamentos;
VI - Manter contato permanente com a COMPDEC;
VII - Colaborar com a COMPDEC na execução das ações de
defesa civil;
VIII - Estimular a participação dos indivíduos nas ações de
segurança social e preservação ambiental;
IX - Propor e buscar, junto às comunidades ou bairros,
soluções dentro dos mesmos para mitigar os desastres;
X - Propor ações de prevenção, como forma de reduzir as
consequências dos desastres;
XI - Incentivar as comunidades locais para colaborar nos
momentos de acidentes e desastres;
XII - Participar dos processos decisórios relativos à aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil –
FUMPDEC, visando o melhor aproveitamento dos recursos,
observando a sua fiel destinação;
XIII - Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC, bem
como, definir os critérios para a aplicação de recursos nas
ações preventivas;
XIV - Propor normas e instruções complementares
disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros
disponíveis;
XV - Sugerir o plano de aplicação dos recursos do FUMPDEC
para o exercício seguinte;
XVI - Acompanhar o ingresso de receita;
XVII - Exercer outras atribuições indispensáveis relativas ao
FUMPDEC;
XVIII - Elaborar o seu Regimento Interno;
XIX - Outras atividades correlatas.
Art. 18. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto
de 06 (seis) membros titulares e seus suplentes, representativos
de órgãos governamentais e não governamentais, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras
Públicas;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
IV - 02 (dois) representantes da sociedade civil (organizações
sem fins lucrativos, representantes de bairros, representantes de
associações de moradores, entre outros);
V - Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC.
§ 1º Haverá um suplente para cada Conselheiro.
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§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal serão indicados
pelos órgãos e entidades que representam e homologados por
ato do Prefeito Municipal.
§ 3º A função de Conselheiro é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
§ 4º Eventuais substituições dos representantes das
organizações governamentais e não governamentais deverão
ser previamente comunicadas e justificadas, a fim de não
prejudicar as atividades do Conselho.
Art. 19. O Conselho Municipal de Defesa Civil, será
regulamentado por Decreto.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil de Rio Branco do Sul – FUMPDEC, vinculado à
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC e por ela gerido, com a finalidade de captar,
controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de
prevenção, preparação e resposta a Situações de Emergência ou
Estado de Calamidade Pública, bem como a reconstrução do
cenário atingido.
Parágrafo único. O FUMPDEC tem duração indeterminada,
natureza contábil, gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Constituem recursos do FUMPDEC:
I - Dotação do Orçamento Geral do Município;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e
transferências de entidades nacionais e/ou internacionais,
organizações governamentais e não governamentais;
III - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da
Defesa Civil;
IV - Recursos provenientes de doações e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas;
V - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em
decorrência de calamidade pública não aplicados e ainda
disponíveis;
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC serão
movimentados em conta corrente específica aberta junto a
instituição financeira oficial sediado no Município, em conta
intitulada Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 22. Os recursos do FUMPDEC serão destinados a:
I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e
serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários
atingidos;
II - Custear a prestação de serviços para execução de
programas e projetos específicos da área de Defesa Civil;
III - Custear a construção reforma ampliação, aquisição ou
locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos
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desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim
como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas
Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas, bem como despesas com alimentação e transporte
de voluntários;
V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho
Municipal de Defesa Civil.
Art. 23. O FUMPDEC será gerido pelo COMPDEC.
Art. 24. À Secretaria Municipal de Finanças compete a prática
de todos os atos necessários à sua correta administração,
contabilidade, controle e movimentação dos recursos
financeiros.
Art. 25. Os bens adquiridos com recursos do FUMPDEC
constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para
as finalidades de Defesa Civil.
Art. 26. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de
sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nº 462/1997 e nº 949/2010.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
10 de novembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:697E8716
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/11/2021. Edição 2388
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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