norma nº 1283/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.283/2021
“Dispõe sobre o serviço funerário no Município de
Rio Branco do Sul. ”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO
a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar por
meio de licitação pública, a concessão e ou a permissão da prestação
dos serviços públicos funerários, mediante a cobrança de tarifa
estabelecida por Decreto, no Município de Rio Branco do Sul, nos
termos da Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único. Os serviços e produtos funerários somente poderão
ser prestados pelas concessionárias ou permissionárias que se
sagrarem vencedoras na licitação com a consequente contratação,
sendo vedada a delegação a terceiros.
Art. 2º A prestação do Serviço Funerário, realizada de forma
adequada para o pleno atendimento dos usuários, obedecerá ao
disposto nesta Lei e nos atos expedidos pelo Poder Executivo,
legislação estadual e federal, ficando igualmente sujeita à sua
fiscalização.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente/permitente: o Município de Rio Branco do Sul,
que detêm da competência de prestação do serviço funerário, objeto
de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado;
III - permissão de serviço público: a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco.
CAPÍTULO II
DO PRAZO
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar mediante
delegação por concessão ou a permissão do serviço funerário, através
de contrato, precedido obrigatoriamente de processo de licitação
pública, pelo prazo estabelecido por ato do Poder Executivo, desde
que haja o pagamento pela concessionária ou permissionária, de valor
equivalente nos termos do critério de julgamento a ser definido em
Edital.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
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Art. 5º As concessões ou permissões do serviço funerário no
Município de Rio Branco do Sul não terão caráter de exclusividade,
sendo o número de funerárias definido por estudo prévio de
viabilidade técnica e econômica, devidamente homologado por
Decreto, nos termos do artigo 5º, da Lei Federal Nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Parágrafo único. A outorga da concessão ou permissão obedecerá às
normas da legislação municipal e federal sobre licitações e contratos
administrativos, bem como, a lei federal que dispõe sobre as
concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos
da seleção das propostas mais vantajosas para o interesse coletivo, da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 6º Ficam instituídos os serviços funerários exercíveis no
Município, assim classificados:
I - serviços funerários essenciais são aqueles determinados pela
Administração Pública, considerados básicos para a organização e
realização do funeral, no âmbito municipal que, obrigatoriamente,
deverão ser ofertados pelas concessionárias ou permissionárias aos
usuários, conforme o padrão, valores e modalidades, que serão
regulamentados por ato do Poder Executivo;
II - serviços funerários personalizados são os demais serviços
necessários e/ou oferecidos pelas concessionárias ou permissionárias
para a organização e realização do funeral e, contratados a critério dos
usuários, a sua livre escolha, empregando materiais e serviços
diferenciados do mercado funerário.
Art. 7º Fica estabelecido às concessionárias ou permissionárias os
serviços funerários que, obrigatoriamente, deverão ser realizados para
a sua execução no Município:
I - venda de ataúdes (urnas, caixões);
II - transporte e/ou translado de cadáveres ou restos mortais,
compreendendo:
a) recolhimento de cadáver do local do óbito em locais públicos ou
privados dentro do território do Município, salvo nos casos em que o
transporte deva ser realizado por autoridade policial;
b) recolhimento de cadáver à funerária;
c) transporte do corpo ao local de velório;
d) transporte do corpo ao local de sepultamento;
e) outros traslados que se fizerem necessários;
III - preparação do corpo, ou seja, lavar, higienizar, tamponar e
maquiar;
IV - embalsamamento e tanatopraxia.
Art. 8º A tanatopraxia é facultativa aos usuários, só podendo ser
realizada mediante autorização da pessoa responsável pelo cadáver,
porém, será obrigatória a realização do procedimento de conservação,
quando:
I - o corpo for transladado para Município localizado a distância
superior a 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) da sede de Rio
Branco do Sul;
II - quando o velório ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas;
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III - quando houver indicação médica;
IV - quando o cadáver tenha sido encaminhado ao Instituto Médico
Legal (IML);
V - auxiliar nos contatos com empresas funerárias de outros
municípios, garantindo a continuidade do serviço através de traslados
ou outros procedimentos que se fizerem necessários.
Parágrafo único. A realização da tanatopraxia não impede o usuário
de optar pelo serviço funerário essencial.
Art. 9º Os serviços funerários serão prestados exclusivamente pelas
concessionárias ou permissionárias, conforme disposto e estabelecido
em Edital.
§1º Será obrigatória a contratação de concessionária ou permissionária
de Rio Branco do Sul quando o óbito, o velório e o sepultamento ou
cremação se realizarem neste Município.
§2º Será obrigatória a contratação de concessionária ou permissionária
de Rio Branco do Sul, quando o óbito e o velório se realizar neste
Município e o sepultamento ou cremação em outra localidade.
§3º Quando ocorrido o óbito em outro Município e, por opção do
usuário, o velório, sepultamento ou cremação se der em Rio Branco
do Sul, sendo-lhe garantida a livre escolha da empresa funerária,
desde que titular de concessão ou permissão comprovadamente
outorgadas e/ou renovadas pelas demais municipalidades.
§4º Quando ocorrido o óbito neste Município e, por opção do usuário,
o velório, sepultamento ou cremação se der em outra localidade, não
haverá obrigatoriedade de contratar concessionária ou permissionária
aqui licitada, exceto os serviços de embalsamamento e/ou
tanatopraxia.
§5º Quando o óbito e o velório ocorrerem em outra localidade e o
sepultamento ou cremação se der neste Município, não haverá
obrigatoriedade de contratar concessionária ou permissionária aqui
licitada.
§6º As empresas funerárias sediadas fora do Município de Rio Branco
do Sul que realizarem translado de cadáver ou restos mortais, nas
hipóteses autorizadas nesta Lei, devem se apresentar ao serviço
funerário adstrito à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMMA) para os procedimentos necessários, mediante
documentação.
Art. 10. O serviço funerário compreende todas as atividades
relacionadas à preparação, organização, homenagens póstumas,
translado e demais providências, que deverão ser prestados
ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e, em
regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO II
DO VALOR E DA COBRANÇA DO SERVIÇO
Art. 11. Caberá a Chefe do Poder Executivo instituir mediante
Decreto o valor a ser cobrado pelas concessionárias ou
permissionárias aos usuários para a prestação do serviço funerário
essencial.
§1º O valor a ser pago pela prestação do serviço funerário essencial
será fixado mediante Decreto do Poder Executivo e poderá ser
atualizado, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a sucedê-lo.
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§2º Qualquer alteração em tributos que venham a ser criados, extintos
ou modificados durante a vigência dos contratos de concessão ou
permissão, poderá implicar na revisão dos valores, para mais ou para
menos, conforme o caso.
§3º Os valores deverão ficar expostos em local visível ao usuário, de
forma a permitir sua verificação sempre que conveniente ou para
esclarecimento de eventuais dúvidas.
§4º As concessionárias ou permissionárias devem manter estoque e
mostruário completo das urnas funerárias previstas para o serviço
funerário essencial.
§5º É obrigatória a prestação de serviço funerário de qualidade
superior em caso de indisponibilidade de material do serviço funerário
essencial escolhido pelo usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer
valor adicional.
Art. 12. As empresas concessionárias ou permissionárias serão
remuneradas, unicamente, pelos serviços prestados, cujo pagamento
será efetuado diretamente pelo usuário ou pelo Poder Executivo nos
casos em que houver credenciamento para usuários que preencham os
requisitos referidos no artigo 13, desta Lei, bem como em eventual
Decreto regulamentador.
Art. 13. O usuário carente deverá dirigir requerimento à SEMMA,
firmando sua necessidade da concessão do benefício dos serviços aqui
previstos.
§1° O Poder Público Municipal poderá custear a prestação dos
serviços funerários essenciais ao usuário carente, desde que haja
deferimento favorável à concessão ao recebimento do benefício
eventual do auxílio-funeral pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação (SMASH), que será responsável pelo estudo social
e parecer pelo deferimento do pedido, conforme legislação e
regulamentos.
§2º Em caso de indeferimento do custeio da prestação do auxílio￾funeral, caberá ao usuário a obrigação de realizar o pagamento.
Art. 14. É livre às concessionárias ou permissionárias a oferta de
serviços funerários personalizados, com o fornecimento de produtos e
serviços diferenciados, mediante assinatura de Termo de Recusa do
serviço funerário essencial pelo usuário, a ser definido em
regulamento.
Art. 15. O valor a ser repassado ao poder concedente ou permitente
relacionado à outorga dos serviços funerários se dará conforme
critério de julgamento da licitação e definido no contrato, nos termos
do artigo 15, da Lei Federal N° 8.987/95 e do Edital.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS OU
PERMISSIONÁRIAS
Art. 16. Constituem obrigações das empresas concessionárias ou
permissionárias, sem prejuízo de outras estabelecidas no Edital e em
regulamentos:
I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder
Executivo e de outras esferas do Poder Público, bem como à correlata
fiscalização;
II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às
suas dependências;
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III - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à
disposição do Município;
IV - manter instalações de acordo com os atos vigentes;
V - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo
Municipal;
VI - fornecer a mão de obra necessária para a plena execução dos
serviços, mantendo funcionários em número e especialização
compatíveis com a natureza do serviço, responsabilizando-se perante
o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados durante a
sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados ou
sofridos por seus prepostos;
VII - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes,
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), alimentação e demais
exigências das leis trabalhistas, previdenciárias e securitárias, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelas
concessionárias ou permissionárias e o poder concedente ou
permitente;
VIII - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e
norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos
competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da
concessão ou permissão;
IX - responder por todos os prejuízos causados em decorrência de suas
atividades ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelos órgãos municipais competentes exclua ou
atenue essa responsabilidade;
X - atender as solicitações das autoridades competentes para o
recolhimento de cadáveres em locais públicos ou privados dentro dos
limites territoriais do Município;
XI - manter permanentemente afixada em local visível ao público em
suas instalações as tabelas de preços dos serviços do objeto da
concessão ou permissão e dos serviços personalizados, bem como, o
disposto no artigo 11, §5º e no artigo 26 desta Lei;
XII - apresentar, na contratação o mostruário dos materiais pertinentes
para livre escolha do usuário;
XIII - possuir veículos funerários em condições adequadas e em
conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a
realização dos correlatos serviços;
XIV - obter alvarás de localização e sanitário para seu
estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o
pagamento dos respectivos tributos;
XV - não realizar a exposição de mostruários fora do estabelecimento
ou voltados para a via pública;
XVI - não proceder à mudança de local, qualquer que seja a razão,
sem prévia autorização do Poder Público, que observará o pleno
atendimento às normas legais aplicáveis ao caso concreto;
XVII - informar, mensalmente, à SEMMA a quantidade de serviços
funerários executados, além de outros dados requeridos, a fim de
possibilitar controle integral dos serviços prestados;
XVIII - assumir solução rápida e efetiva de problemas gerados na
realização dos serviços ou de atrasos junto ao usuário;
XIX - os funcionários, quando em serviço, deverão usar crachá de
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identificação e uniformes;
XX - responsabilizar-se pela limpeza e higienização das Capelas
Mortuárias Municipais, com fornecimento de materiais e mão de obra,
durante e ao final da realização de cada funeral;
XXI - iniciar a prestação dos serviços funerários em até 30 (trinta)
dias, após assinatura do contrato;
XXII - a cada serviço realizado deverá ser, obrigatoriamente, emitida
Nota Fiscal;
XXIII - se responsabilizar por manter medidas de segurança, técnicas
e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais e/ou
sensíveis necessários à prestação dos serviços funerários, devendo
cumprir os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre
acesso e qualidade de dados, nos termos do art. 6° da Lei Federal N°
13.709/2020.
Art.17. O usuário tem direito a prestação adequada do serviço
funerário, abrangendo ainda:
I - ser tratado com urbanidade e respeito pelos empregados e
representantes das empresas funerárias;
II - livre vontade e escolha;
III - sigilo dos dados e informações;
IV - igualdade de atendimento, vedado qualquer tipo de
discriminação;
V - transparência na prestação do serviço em relação ao contrato
firmado;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do serviço
funerário do Município.
§1º É direito do usuário o preenchimento da ficha de avaliação dos
serviços funerários, nos termos definido no regulamento.
§2º É designado pelo Poder Executivo a Ouvidoria Municipal por
meio dos canais estabelecidos como órgão oficial para atendimento
aos usuários a fim de receber denúncias, reclamações e sugestões.
Art.18. Será de responsabilidade da SEMMA em conformidade com o
interesse público, avaliar a procedência de denúncias, reclamações e
sugestões oriundas da Ouvidoria Municipal e encaminhá-las aos
órgãos competentes, visando à:
I - melhoria dos serviços públicos;
II - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação do
serviço;
III - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com
os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
CAPÍTULO III
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DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19. As concessionárias ou permissionárias sujeitar-se-ão à
fiscalização pelo poder concedente/permitente responsável pela
delegação.
Art. 20. O Município exercerá, por intermédio do serviço funerário, o
controle e fiscalização das empresas concessionárias ou
permissionárias e dos agentes funerários nas relações com o público e
no atendimento aos serviços funerários, zelando, inclusive, para que
seja assegurada à comunidade a prestação uniforme dos serviços, a
custo módico e imune à concorrência desleal e agenciamento.
§1º No exercício da ação fiscalizadora, o agente público competente
terá livre acesso a todas as dependências e instalações das empresas
concessionárias ou permissionárias.
§2º Toda e qualquer alteração do contrato social das concessionárias
ou permissionárias prestadoras dos serviços funerários deverá ser
comunicada à SEMMA sob pena de revogação do instrumento de
outorga.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 21. O descumprimento de qualquer exigência contida na
legislação vigente ou ato normativo pelas concessionárias ou
permissionárias, estarão sujeitas às sanções abaixo elencadas, as quais
poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulada:
I - advertência escrita;
II - multa no valor a ser estabelecida por Decreto, podendo ser
aplicada em dobro no caso de reincidência;
III - suspensão da atividade até correção da irregularidade;
IV - revogação da concessão ou permissão e rescisão do contrato de
concessão ou permissão.
Art. 22. Constatado o descumprimento das normas legais e
regulamentares será instaurado processo administrativo, na forma da
lei, garantido o contraditório e a ampla defesa, sob a responsabilidade
da SEMMA, que notificará as concessionárias ou permissionárias
sobre o inadimplemento bem como a sua regularização.
Parágrafo único. A notificação referida no caput deste artigo deverá
especificar qual o dispositivo inobservado e prazo para defesa.
Art. 23. A multa deverá ser paga pela concessionária ou
permissionária no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da
decisão administrativa ou do indeferimento do recurso.
Art. 24. Independentemente das sanções por descumprimento
impostas à concessionária ou permissionária, a outorga poderá ser
revogada a qualquer tempo, mediante apuração dos fatos que
configurem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade,
sem quaisquer indenizações, no caso da ocorrência das seguintes
situações:
I - perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;
II - decretação de falência ou extinção da empresa;
III - paralisação dos serviços objeto da concessão ou permissão;
IV - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo, dos serviços
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objeto da concessão ou permissão;
V - reincidência de prática vedada nesta lei;
VI - pela interrupção do serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado
e aprovado pelo Poder Público Municipal;
VII - pelo cometimento de fraudes ou irregularidades devidamente
comprovadas em processo administrativo;
VIII - pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder
Público Municipal;
IX - pela captação direta ou indireta de clientes fora das dependências
da empresa funerária por meio de oferta, venda, indução ou
intermediação mediante assédio, constrangimento ou abordagem dos
familiares do falecido;
X - a instalação de filiais das empresas concessionárias ou
permissionárias no âmbito do Município;
XI - realizar os serviços funerários sem a prévia autorização do
usuário.
Art. 25. A prestação de informações falsas ao órgão municipal
competente, ou sua omissão, poderá configurar crime de falsidade
ideológica, sujeitando o seu autor às sanções penais devidas, sem
prejuízo de outras de natureza diversa.
Art. 26. O Município de Rio Branco do Sul disponibilizará as Capelas
Mortuárias Municipais para a realização exclusiva de celebrações e
atos funerais.
Parágrafo único. É obrigatório o encaminhamento preferencial de
uso das Capelas Mortuárias Municipais a todos os usuários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. À SEMMA compete executar e fazer cumprir toda a
legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como os
atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, atendendo-se ao
princípio do serviço adequado, compreendendo:
I - administração dos cemitérios municipais;
II - atividades administrativas;
III - serviços cemiteriais;
IV - fiscalização.
Art. 28. Toda prestação de serviço funerário no âmbito do Município
deve, obrigatoriamente, ser atendida pela SEMMA, com o objetivo de:
I - receber o responsável pelo óbito ocorrido;
II - orientar ao usuário quanto aos procedimentos para a realização do
funeral;
III - apresentar ao usuário a tabela de preços do serviço funerário
essencial;
IV - informar ao usuário quais as concessionárias e permissionárias
prestadoras do serviço no Município;
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V - iniciar procedimento para a realização de sepultamento quando
realizado em Cemitério Municipal;
VI - receber as fichas de avaliação dos serviços funerários e avaliar o
disposto nas mesmas, nos termos do regulamento;
VII - outros procedimentos administrativos que se façam necessários
durante a vigência do contrato, em cumprimento as leis e
regulamentações vigentes.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMMA.
Art. 31. Fica revogada a Lei Municipal Nº 526/2000.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 18 de
novembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:56881C91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2021. Edição 2393
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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