norma nº 1284/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.284/2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº
1.256/2021, que, instituiu o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a súmula da Lei Municipal nº 1.256/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o
Conselho Municipal de Habitação”.
Art. 2º Fica alterado o inciso VIII do artigo 4º da Lei
Municipal nº 1.256/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
“Art. 4º
(...)
VIII - propor e definir critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, bem como fiscalizar a
movimentação e a aplicação de seus recursos; ”
Art. 3º Ficam alterados os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e
11 da Lei Municipal nº 1.256/2021, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
(...)
“Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de
Rio Branco do Sul - CMH – de caráter consultivo, deliberativo,
permanente, com a finalidade de, em conjunto com a
sociedade, garantir a implementação, execução e
acompanhamento da política da Habitação de Interesse Social
no Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação - CMH será
composto por 11 (onze) membros titulares, no mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução por igual período, assim
definidos:
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMH:
(...)
Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação – CMH, reunir-se￾á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em
seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre
que convocado pelo seu Presidente.
Art. 7º O exercício das funções de membro do Conselho
Municipal de Habitação - CMH será gratuito e considerado
como prestação de serviços relevantes ao Município, razão
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pela qual seus membros não serão remunerados.
Art. 8º As reuniões do Conselho Municipal de Habitação -
CMH serão realizadas com a presença de membros efetivos
e/ou seus suplentes, sendo que as deliberações deverão ocorrer
com quórum mínimo de 70% (setenta por cento) dos membros,
garantindo representatividade equitativa entre poder público e
sociedade civil.
Art. 9º Após sua instalação, o Conselho Municipal de
Habitação - CMH elaborará seu Regimento Interno, que
deverá ser homologado por Decreto do Executivo.
Art. 10. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH.
Parágrafo único. O CMH ficará obrigado a prestar contas à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, de
suas atividades financeiras e da administração do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, com
periodicidade igual ao tempo de seu mandato previsto no art.
3º.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Habitação - CMH
deliberar sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS tendo como atribuições: ”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
18 de novembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:AF94AC0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2021. Edição 2393
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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