norma nº 1285/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.285/2021
“Cria o Programa Dignidade Menstrual,
vinculado ao Projeto Protagonismo da Mulher
Riobranquense, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei cria o Programa Dignidade Menstrual,
vinculado ao projeto Protagonismo da Mulher Rio-branquense,
no âmbito da política de Combate às Desigualdades e à Fome,
com vistas à promoção da saúde íntima da mulher.
Art. 2º São objetivos do Programa Dignidade Menstrual:
I - promover a saúde e o bem-estar da mulher rio-branquense,
garantindo a dignidade menstrual, por meio do acesso aos
meios adequados de higiene pessoal;
II - combater a pobreza menstrual, entendida como a
precariedade de acesso ou a falta de recursos para aquisição de
produtos de higiene e outros itens necessários ao período de
menstruação feminina, mediante o fornecimento gratuito de
produtos de higiene íntima ao público-alvo;
III - Informar e orientar o público-alvo acerca das práticas de
higiene e das políticas de assistência à saúde e assistência
psicossocial;
IV - prevenir a evasão escolar e o absenteísmo, evitando
prejuízos à aprendizagem das estudantes, bem como ao
rendimento profissional;
V - prevenir os sofrimentos emocionais que prejudicam o pleno
desenvolvimento das pessoas que menstruam;
VI - garantir a autonomia corporal e a proteção dos direitos
humanos, especialmente das pessoas em situação de
vulnerabilidade;
VII - alinhar-se aos ODS – Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas, especialmente
os objetivos de n˚ 1 (erradicação da pobreza), n˚ 3 (saúde e
bem-estar), n˚ 4 (educação de qualidade) e n˚ 5 (igualdade de
gênero).
Art. 3º O Programa Dignidade Menstrual será desenvolvido e
executado em parceria entre as secretarias municipais de
assistência social e habitação, de educação e de saúde,
mediante a formação de um Comitê Gestor constituído de, ao
menos, um representante de cada um desses órgãos, designados
por Portaria.
Art. 4º Compreende o público-alvo do Programa Dignidade
Menstrual:
I - alunas matriculadas nos anos finais do ensino fundamental,
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na rede municipal de ensino, que necessitem do apoio e
acolhimento do programa, sob responsabilidade da secretaria
municipal de educação;
II - adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
cadastradas nos programas sociais, sob responsabilidade da
secretaria municipal de assistência social e habitação;
III - pacientes em situação de vulnerabilidade, sob
responsabilidade da secretaria municipal de saúde.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
fornecer kits de produtos de higiene, que poderão conter:
I - absorvente higiênico;
II - sabonete;
III - outros produtos de higiene menstrual;
IV - material informativo e orientativo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do
Município, observados os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual,
conforme estabelecido na LOA - Lei Orçamentária Anual e no
Cronograma de Execução e Desembolso.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato
próprio, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
18 de novembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:7E081527
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2021. Edição 2393
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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