norma nº 1286/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.286/2021
“Dispõe sobre a instituição do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos de Rio
Branco do Sul”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), tendo por atribuição
a fiscalização prévia de produtos de origem animal, seus
derivados e subprodutos, adicionados ou não de produtos de
origem vegetal, definindo procedimentos de inspeção industrial
e sanitária nas instalações e estabelecimentos presentes no
Município, organizando o abastecimento alimentar nos termos
dos incisos II e VIII do artigo 23 da Constituição da República
Federativa do Brasil, em consonância com o disposto nas Leis
Federais N° 1.283/50 e Nº 7.889/89, e suas alterações, em
especial a Lei N° 13.680/18.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei
Federal Nº 9.712/98, o Decreto Federal Nº 5.741/06 e o
Decreto Nº 7.216/10, que constituiu e regulamentou o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2° A inspeção industrial e sanitária abrange todos os
produtos de origem animal, derivados e subprodutos,
comestíveis, obtidos ou produzidos em instalações e
estabelecimentos, através de atividades de abate,
fracionamento, manipulação, beneficiamento, transformação,
preparação, armazenamento e transporte, suscetíveis de
encontrarem-se depositados em armazéns ou entrepostos, como
ponto de partida para a sua distribuição ou em trânsito,
destinados para comercialização no Município de Rio Branco
do Sul.
§1º Os produtos de estabelecimentos que estarão sujeitos aos
serviços de inspeção prévia de sanidade obrigatória por esta
Lei, são os animais destinados ao abate, a carne e seus
derivados, os pescados e seus derivados, os ovos e seus
derivados, o leite e seus derivados, os produtos de abelha e
seus derivados, assim como os subprodutos, insumos, aditivos
e quaisquer outros que caracterizem compor estas cadeias
produtivas.
§2º Os estabelecimentos que também estarão sujeitos aos
serviços de inspeção prévia de sanidade obrigatória por esta
Lei são aqueles que expõem à venda produtos de origem
animal que foram manipulados, fracionados ou embalados na
ausência do consumidor, denominado autosserviço, e que
fiquem expostos à disposição do consumidor final, tais como,
açougues e similares, peixarias e comércio varejista de
pescado, padarias e estabelecimentos varejistas de frios,
supermercados, mercados e similares.
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§3° Não haverá por parte do SIM/POA, sobreposições,
paralelismos e duplicidade de inspeção industrial e/ou sanitária
de produtos ou instalações cuja fiscalização já tenha sido
exercida por outro órgão responsável, municipal, estadual ou
federal.
§4° Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as
legislações estaduais e federais.
§5° A fiscalização/inspeção municipal, a critério do SIM/POA,
depois de instalada, poderá ser executada de forma permanente
ou periódica, nos dias e horários em que ocorram atividades de
produção, inclusive em feriados e finais de semana.
Art. 3° O SIM/POA está adstrito à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA) em estreita
articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMMA) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
§1° O responsável técnico pelo setor do SIM/POA será um
médico veterinário do quadro de servidores municipais
efetivos, que se encarregará da capacitação técnica dos
funcionários que irão prestar-lhe o assessoramento em
trabalhos de campo e em funções administrativas.
§2° Para a execução de atividades de inspeção, será obrigatória
a apresentação prévia e o porte da Carteira de Identidade
Funcional, expedida pela SMAPA, contendo a sigla SIM/POA,
nomes e fotografias dos titulares, documentos de identificação,
oficialmente designados através de Portaria publicada no
Diário Oficial Eletrônico.
Art. 4° Assim como a SEMSA, a SEMMA oferecerá parceria e
cooperação técnica ao SIM/POA junto ao seu público alvo,
indicando e recomendando os órgãos responsáveis pelos
licenciamentos e autorizações para a prospecção, captação,
análises, tratamento, armazenamento e distribuição da água
utilizada, quanto ao correto tratamento, descarte, supressão e
esgotamento dos resíduos e contaminantes sólidos, líquidos e
solúveis resultantes da linha de produção, sistemas de proteção
empregados contra insetos e seus impactos ao meio ambiente.
Art. 5° A inspeção e fiscalização industrial e sanitária, adstritas
a SEMSA e a SEMMA, visando uniformidade dos trabalhos,
serão desenvolvidas em estreita articulação com a Vigilância
Sanitária, inclusive, podendo ser realizadas em conjunto, pois,
embora de competências distintas, complementam-se em
propósitos de segurança alimentar.
Art. 6° A SMAPA fica autorizada a estabelecer parcerias em
cooperação técnica com Municípios, Estados e União,
instituições públicas e particulares de ensino e pesquisa,
representações e entidades de classe, e também solicitar a
adesão ao SUASA, em específico ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA).
§1° Identificados interesses recíprocos, é permitida ao
Município a assinatura de “Acordos Mútuos de Aceitabilidade
de SIM/POA”, firmados através da assinatura de seus Chefes
do Executivo, com quaisquer Municípios do Estado do Paraná,
limítrofes ou não a Rio Branco do Sul.
§2° Feita à adesão do SIM/POA ao SUASA e SISBI/POA, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o
território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 7° Caberá ao SIM/POA identificar os agricultores
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familiares e/ou urbanos voltados para a elaboração de produtos
artesanais comestíveis de origem animal, em pequena escala,
possibilitando a regularidade na sua comercialização,
regulamentando, normatizando e definindo parâmetros de
higiene, sanidade e segurança alimentar, formalização de sua
atividade de trabalho e habilitação de seu registro e de seus
produtos no SIM/POA.
§1° Entende-se por elaboração de produtos artesanais
comestíveis de origem animal, o processo utilizado na
obtenção de produtos que mantenham suas características
tradicionais, culturais ou regionais, assim explicitadas:
I - características tradicionais: os processos de elaboração de
produtos comestíveis de origem animal que são transmitidos de
geração em geração.
II - características culturais ou regionais: os processos de
elaboração de produtos comestíveis de origem animal,
culturalmente próprios ou relativos a uma região.
§2° Passíveis das disposições da regulamentação da presente
Lei, serão considerados artesãos de produtos alimentícios
artesanais, pequenos produtores rurais ou urbanos, que
possuam residência fixa no Município, cujos produtos sejam
fabricados principalmente por eles e seus familiares, servindo
como complementação de renda familiar.
§3° Através de seus agentes de atendimento, a SMAPA
prestará todas as informações e assistência para
profissionalização do Produtor Artesanal, adequações físicas e
orientações sobre as técnicas da boa prática de fabricação e de
padrões de identidade e qualidade artesanal, programas de
autocontrole, legalização de sua atividade quando necessária,
elaboração de cadastro para futura inserção e participação de
seus produtos nas feiras livres, além do encaminhamento para a
apresentação das linhas de microcréditos para
empreendedorismo, oferecidos junto às instituições de crédito e
programas de órgãos governamentais.
Art. 8° Ficam obrigados a possuir o registro no SIM/POA
todas as instalações e estabelecimentos relacionados nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
§1° Aqueles que já possuam registro em órgão de inspeção,
deverão fazer sua comprovação no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação da presente Lei, mediante a
apresentação de cópia do Alvará/Certificado de Registro dos
produtos para a averiguação de sua regularidade.
§2° As instalações e/ou estabelecimentos que não possuam
registro ou que estejam realizando comercialização de seus
produtos exclusivamente no Município de Rio Branco do Sul
deverão fazer o encaminhamento da documentação necessária
ao registro junto ao SIM/POA, no prazo de 90 (noventa) dias
contados a partir da data de publicação da regulamentação
desta Lei.
Art. 9º Todos os novos empreendimentos tipificados no
segmento de fabricação e comercialização de produtos de
origem animal que pretendam se instalar no Município deverão
formalizar seus registros no SIM/POA.
Art. 10. Estarão sujeitos à rotulagem do SIM/POA todos os
produtos de origem animal, comestíveis ou de interesse à
saúde, produzidos, beneficiados, transformados, distribuídos
e/ou comercializados no âmbito do Município, quaisquer que
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sejam as suas origens, procedências ou destinação, e que não
possuam outra rotulação de órgão de inspeção oficial.
Art. 11. As taxas de serviços pelo registro, certificação,
inspeção, fiscalização e demais executados pelo SIM/POA
serão instituídas, quantificadas e definidas através de legislação
própria, cuja aplicação respeitará os princípios da legalidade,
da anterioridade de exercício e nonagesimal (artigos. 150, III,
alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal).
Art. 12. As responsabilidades, infrações, penalidades e
processos administrativos constarão em legislação própria, e,
quando necessário, ajustadas e fixadas para aplicação de forma
análoga às legislações dos órgãos oficiais de fiscalização
estaduais e federais.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária da SMAPA.
Art. 14. O SIM/POA fica declarado como serviço de saúde
pública de natureza essencial.
Art. 15. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação,
serão resolvidos através de ato do Poder Executivo.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua
publicação.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal Nº 807/08.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
29 de novembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:57828118
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/12/2021. Edição 2401
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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