norma nº 1287/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.287/2021
“Dispõe sobre a regulamentação dos cemitérios
públicos e privados no Município de Rio Branco
do Sul e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A construção, a implantação, o funcionamento, a
utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios
públicos e privados no Município de Rio Branco do Sul reger￾se-ão pelo disposto nesta Lei, sendo subsidiada pelas Leis
municipais, estaduais e federais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. Ao Departamento de Limpeza Pública e
Serviços Especiais (DELPS) adstrito à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SEMMA), ou outro que vier a lhe substituir,
compete-lhe a administração e/ou fiscalização dos serviços de
cemitério no Município de Rio Branco do Sul, bem como a
quem cabe executar e fazer cumprir toda a legislação federal,
estadual e municipal sobre a matéria, bem como normas e
regulamentos emanados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes
conceituações:
I - cadáver: o corpo de um ser humano não decomposto;
II - capela mortuária ecumênica: constitui-se em espaço situado
nas dependências do cemitério, destinado à realização de
cerimônias fúnebres;
III - cemitério: área destinada a sepultamentos de cadáveres:
a) cemitério horizontal: assim compreendidos os localizados
em áreas descobertas, sendo enquadrados os tradicionais, com
construções tumulares na superfície;
b) cemitérios parque ou jardim: cemitério predominantemente
recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e nos
quais as sepulturas são identificadas por uma lápide ao nível do
solo, de pequenas dimensões;
c) cemitério vertical: cemitério em edificação de um ou mais
pavimentos dotados de compartimentos destinados a
sepultamentos.
IV - cremação: redução de cadáveres humanos e/ou restos
mortais a cinzas;
V - crematório: espaço destinado ao funcionamento das
atividades e serviços referentes à cremação de cadáveres ou
restos mortais humanos;
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VI - cripta: compartimento destinado a sepultamento no
interior de edificações, templos ou suas dependências;
VII - columbário: local para guardar urnas e cinza funerárias;
VIII - exumação: retirada do cadáver, suas partes ou restos
mortais do local em que se encontra sepultado;
IX - gaveta mortuária: é a unidade de cada um dos
compartimentos para sepultamento existente no cemitério
vertical de caráter transitório;
X - jazigo: construção tumular, com uma ou mais criptas, de
caráter permanente;
XI - lápide: laje que cobre a sepultura contendo inscrição
funerária;
XII - lote: área determinada e numerada concedida pela
autoridade administrativa do Cemitério para abertura de jazigo;
XIII - nicho: local para colocar urnas com cinza funerárias ou
ossos;
XIV - produto de coliquação ou necrochorume: líquido
biodegradável oriundo do processo de decomposição de
falecidos;
XV - ossuário: local para acondicionamento de restos mortais,
contidos ou não em urnas ossuárias;
XVI - reinumar: reintrodução do cadáver ou de restos mortais,
após exumação, na mesma ou em outra sepultura;
XVII - restos mortais: restos de um cadáver humano ou de
ossos humanos.
XVIII - sepultura: edificação tumular na forma de jazigo ou de
gaveta mortuária, onde as urnas funerárias são depositadas;
XIX - sepultar ou inumar: ato de depositar o cadáver, os seus
membros ou os restos mortais em local adequado;
XX - traslado: todas as medidas relacionadas ao transporte de
cadáveres ou de restos mortais em urna funerária, inclusive
àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até
sua destinação final, de acordo com a legislação pertinente;
XXI - urna cinerária: recipiente destinado ao armazenamento
das cinzas provenientes de falecidos ou restos mortais que
foram cremados;
XXII - urna ossuária: recipiente destinado ao armazenamento
de restos mortais;
XXIII - urna, caixão ou ataúde: caixa com formato adequado,
destinada à colocação de falecidos, suas partes ou seus restos
mortais.
Art. 3° Os serviços de cemitério compreendem a execução dos
serviços de inumação, exumação, bem como, de vigilância,
manutenção de ossuário e columbário, ajardinamento, limpeza,
conservação, manutenção, ajardinamento de jazigos e demais
serviços similares executados diretamente ou indiretamente
pelo Poder Público.
Art. 4º Os cemitérios constituem parques de utilidade pública
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devendo ser reservados e respeitados, contendo edificações
necessárias para a instalação e funcionamento das atividades e
serviços destinados ao sepultamento, cremação de cadáveres
e/ou restos mortais.
Parágrafo único. É facultado a todas as confissões religiosas
praticar os seus ritos nos cemitérios, respeitas as disposições
desta Lei, desde que respeitada à moral pública, as disposições
desta Lei, da Constituição Federal e das normas
regulamentares.
Art. 5º A implantação de novos cemitérios públicos e/ou
privados, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul,
atenderá as exigências contidas na legislação municipal
vigente, e as normas estabelecidas nesta Lei, observadas ainda
as seguintes regras regulamentadoras:
I - Plano Diretor;
II - Lei de uso e ocupação de solo urbano;
III - regulamentações expedidas pela autoridade sanitária
competente;
IV - resoluções dos órgãos ambientais Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 6º Não se permitirá a instalação de cemitério em local
inadaptado, urbanística ou ambientalmente impróprio, ou
esteticamente inadequado, assim considerado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), cujo
projeto apresentado, deverá ser analisado por ambas as pastas,
sem prejuízo de parecer emanado de outros órgãos da
municipalidade.
Art. 7º A implantação e o funcionamento de cemitérios
públicos e privados só serão autorizados pelo Município após
realização de estudo de impacto ambiental, estudo de impacto
de vizinhança, licenciamento urbanístico e ambiental,
observadas, ainda, as exigências e limitações constantes da
legislação ambiental federal, estadual e municipal no que
couber e demais normas correlatas.
Parágrafo único. A SEMMA e SMDU, sempre que
necessário, poderão solicitar estudos complementares.
Art. 8º Para efeitos desta Lei, o Município poderá dispor dos
seguintes tipos de cemitérios:
I - horizontais;
II - verticais;
III - parque ou jardim.
Art. 9° O percentual de sepulturas dos cemitérios privados a
ser reservado para o Sepultamento Social será:
I - 5% (cinco por cento) para aqueles que detenham até 1.000
(mil) sepulturas;
II - 8% (oito por cento) para aqueles que detenham entre 1.001
(mil e um) até 2.000 (dois mil) sepulturas;
III - 10% (dez por cento) para aqueles que detenham mais que
2.001 (dois mil e um) sepulturas.
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Parágrafo único. O Sepultamento Social se refere à inumação
e/ou cremação de cadáveres, beneficiários do auxílio-funeral
previsto em legislação pertinente, assim conferido segundo os
critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação (SMASH), atendidas a legislação
municipal, bem como, a Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social.
CAPÍTULO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 10. É vedado o sepultamento sem a respectiva certidão de
óbito, emitida por Oficial do Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais.
§1º Excepcionalmente aos finais de semana e feriados, na
impossibilidade de obtenção da certidão de óbito, a cremação
ou o sepultamento serão realizados mediante a apresentação da
declaração de óbito, obrigando-se o responsável pelo cadáver à
apresentação da certidão ao DELPS em até 03 (três) dias úteis.
§2º O sepultamento de indigente será realizado mediante
solicitação do Instituto Médico Legal (IML) ao órgão
municipal competente.
Art. 11. É proibido fazer sepultamento antes de decorrido o
prazo de 12 (doze) horas após o óbito, salvo:
I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou
epidêmica;
II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de
putrefação.
§1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, no
cemitério, se o óbito ocorreu há mais de 36 (trinta e seis) horas,
salvo quando estiver embalsamado ou por determinação
judicial ou policial competente.
§2º Os sepultamentos que excedam o período de 24 (vinte e
quatro) horas do óbito deverão observar as legislações
sanitárias e ambientais vigentes.
§3º É proibido o sepultamento de mais de um cadáver em cada
urna, salvo quando se tratar de recém-nascido com o da sua
genitora ou de irmãos gêmeos comorientes.
§4º Os cadáveres a serem sepultados poderão estar envoltos em
mantas ou em urnas constituídas de materiais biodegradáveis,
não sendo recomendado o emprego de plásticos, tintas,
vernizes, metais pesados ou de qualquer material nocivo ao
meio ambiente.
§5º A utilização de urna de dimensões especiais deverá ser
comunicada imediatamente pela funerária à SMASH e
SEMMA para a definição de soluções apropriadas, observadas
as medidas das gavetas mortuárias.
§6º O horário dos sepultamentos e do recolhimento de
cadáveres para cremação deve ser estabelecido por Ato do
Executivo, tendo em vista os procedimentos pré-agendados que
ocorrem no local.
CAPÍTULO III
DA CREMAÇÃO
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Art. 12. A cremação poderá ocorrer nos casos de morte natural
e nos casos de exumação de restos mortais, após o término do
período da concessão de título de uso temporário de gaveta
mortuária.
Parágrafo único. A cremação será feita se o atestado de óbito
houver sido firmado por 2 (dois) médicos clínicos ou por 1
(um) médico legista, contendo o número do Código
Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Morte
(CIDLCM) e a sua descrição.
Art. 13. A cremação não poderá ocorrer nos casos de morte
violenta ou causa desconhecida, salvo com atestado de óbito
expedido pelo Instituto Médico Legal (IML) e mediante
anuência da autoridade judiciária competente, contendo o
número do CIDLCM e a sua descrição.
Art. 14. O cadáver poderá ser cremado após 24 (vinte e quatro)
horas, com autorização médica, e nos casos de morte violenta
ou suspeita mediante autorização judicial.
Parágrafo único. Na hipótese de epidemias ou moléstias
contagiosas poderá ser determinada a cremação, desde que
mediante pronunciamento da Autoridade Sanitária do
Município.
Art. 15. A urna funerária será conduzida fechada para o recinto
do forno crematório, não sendo permitida a presença de
pessoas estranhas ao serviço, ainda que responsáveis pelo
cadáver.
Parágrafo único. A cremação será total, introduzindo no forno
crematório a urna funerária, não sendo permitido qualquer tipo
de violação por parte do DELPS.
Art. 16. As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou
incineração dos restos mortais serão recolhidas em urnas
cinerárias.
§1º Na urna deverá constar, obrigatoriamente, os dados
relativos à identidade do cadáver, a data do óbito e da
cremação.
§2º As urnas deverão ser retiradas pelo titular da concessão,
obedecendo-se as normas administrativas e legais vigentes, de
acordo com os prazos estabelecidos pelo DELPS.
§3º Na falta do titular da concessão, mencionado no parágrafo
anterior, os seus herdeiros ficam incumbidos da retirada da
urna.
Art. 17. É vedado o lançamento de cinzas em locais públicos.
Art. 18. Os serviços de cremação, fornos, incineradores e
demais equipamentos existentes no Cemitério, destinados à
cremação, poderão ser concedidos a terceiros, observadas as
legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
DA EXUMAÇÃO
Art. 19. Nenhuma exumação será feita, salvo:
I - determinação da autoridade judicial ou policial, por meio de
documento legal correspondente;
II - se decorrido o prazo legal do sepultamento, estabelecido no
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art. 11, para que os despojos humanos sejam retirados e
transferidos para o ossuário, onde serão depositados mantendo￾se sua identificação, para que sejam cremados, ou ainda,
trasladados para outro cemitério.
III - por desejo do concessionário indicado no título de
concessão de uso, por meio de requerimento expresso dirigido
ao Departamento (SEMMA):
a) a razão do pedido;
b) a causa da morte;
c) o consentimento da autoridade policial, na hipótese da
exumação ser feita para trasladação de cadáver para outro local
exterior ao cemitério;
d) o consentimento da autoridade consular respectiva, na
hipótese de feita a trasladação do cadáver para país estrangeiro.
Art. 20. A exumação será realizada conforme as seguintes
normas:
I - depois de atendidas todas as precauções pertinentes à saúde
pública;
II - na hipótese de trasladação de cadáver, ser procedida
mediante autorização expressa do órgão competente, com
apresentação prévia ao DELPS de urna apropriada para esta
finalidade, de modo a não permitir a emissão de odores,
líquidos e produtos de coliquação;
III - ser assistida pelo interessado ou preposto devidamente
credenciado;
IV - assentar a exumação e traslado nos respectivos Livros de
Registros.
Parágrafo único. Quando se tratar de determinação judicial
decorrente de requerimento oriundo da parte interessada, esta
deverá quitar as taxas de exumação, mediante apresentação
fidedigna do respectivo comprovante de pagamento.
CAPÍTULO V
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Seção I
Da administração dos cemitérios públicos
Art. 21. Os cemitérios públicos municipais serão
administrados pelo DELPS, a quem cabe executar e fazer
cumprir toda a legislação federal, estadual e municipal sobre a
matéria, bem como normas e regulamentos emanados pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os cemitérios públicos serão
supervisionados pelo DELPS que exercerá sobre os mesmos
amplo e irrestrito poder de fiscalização, além de:
I - conceder espaços para sepultamentos;
II - fiscalizar a utilização das concessões para que sejam
observados os fins a que se destinam;
III - autorizar a transferência dos espaços;
IV - proceder à manutenção e conservação das áreas livres, nos
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cemitérios públicos;
V - autorizar e acompanhar sepultamentos, exumações e
reinumações;
VI - exigir e arquivar os documentos estabelecidos pela
presente Lei;
VII - realizar os registros e demais atos administrativos
previstos pela presente lei;
VIII - notificar os titulares de concessão de uso temporário e/ou
perpétuo das sepulturas a realizarem as obras necessárias à sua
manutenção e conservação;
IX - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar infratores;
X - executar outras tarefas correlatas;
XI - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
XII - providenciar a limpeza, jardinagem e manutenção das
áreas de uso comum.
Seção II
Das concessões e transferências
Art. 22. Nos cemitérios públicos, as sepulturas são bens
públicos de uso especial, e não podem ser objeto de alienação
de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso,
sob a forma de concessão, como regulamenta esta Lei.
§1º O título de concessão de uso de sepultura, dar-se-á
mediante pagamento de taxa específica, recolhida
antecipadamente, em favor dos cofres públicos municipais,
conforme o valor fixado por Ato do Poder Executivo.
§2º O título de concessão de uso da sepultura obriga o
beneficiado a recolher, anualmente, uma taxa de renovação,
calculada na mesma base fixada por Ato do Executivo.
Art. 23. As concessões de uso de sepulturas serão divididas em
duas espécies:
I - concessões de uso temporário, outorgadas para a utilização
das gavetas mortuárias, que são aquelas pelas quais o
Município concede o uso pelo prazo de 3 (três)anos, permitida
a sua renovação apenas uma vez por 2 (dois) anos, sendo que
para as quais será expedido um título de concessão de uso
temporário por prazo determinado;
II - concessões de uso perpétuo, outorgadas para a utilização
dos jazigos, que são aqueles que se darão por prazo
indeterminado, e para efeito dos quais o Município expede a
favor do interessado o Título de concessão de uso perpétuo.
§1º O prazo mínimo a vigorar entre duas inumações na mesma
gaveta mortuária será de 2 (dois) anos para menores de 6 (seis)
anos de idade e de 3 (três) anos para maiores de 6 (seis) anos
de idade.
§2º Na hipótese de desinteresse dos herdeiros do título de
concessão de uso perpétuo, fica impedida a sua
comercialização, sendo que o jazigo novamente pertencerá à
municipalidade.
Art. 24. O título de concessão de uso temporário para a
utilização das gavetas mortuárias será outorgado pelo prazo de
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3 (três) anos, permitida a sua renovação, apenas, uma vez por 2
(dois) anos, sendo que ao término do referido período, os restos
mortais serão trasladados para o ossuário coletivo ou, a critério
dos responsáveis, para um ossuário individual, cremação ou
para um jazigo.
Parágrafo único. Esgotado quaisquer dos prazos fixados no
caput deste artigo, os restos mortais serão, obrigatoriamente,
trasladados para o ossuário coletivo ou, a critério dos
responsáveis pelos restos mortais, para um ossuário individual,
cremação ou para um jazigo.
Art. 25. As despesas com o ossuário coletivo ficarão a cargo
do Município de Rio Branco do Sul, e os responsáveis pelos
cadáveres ou restos mortais assumirão os custos do ossuário
individual, cremação ou translado.
Art. 26. Nos cemitérios públicos, fica a Administração
Municipal autorizada a tomar posse e dar destinação adequada
às sepulturas que há mais de 3 (três) anos não foram utilizadas
para sepultamentos e que forem consideradas abandonadas
e/ou em ruínas, colocando em risco a segurança e a salubridade
pública.
§1º Os titulares de concessão de uso das sepulturas serão
cientificados mediante publicação de edital de chamamento no
diário oficial do Município e/ou no jornal local para que
reivindiquem sua titularidade em até 30 (trinta) dias, a contar
da data em que foi dada publicidade a tal instrumento
editalício.
§2º Findado o prazo previsto no caput deste artigo, os jazigos
em ruínas, serão demolidos, quando ocupados, proceder-se-á a
incineração dos restos mortais, ou a transladação desses
despojos humanos para o ossuário individual ou coletivo.
Art. 27. Nos cemitérios públicos, a Administração Municipal
disponibilizará as sepulturas, mediante pagamento de taxa
específica fixada por Ato do Executivo, em favor dos cofres
públicos municipais.
Parágrafo único. Na hipótese de contratação pública, por
intermédio de concessão, o valor será determinado por Ato do
Executivo.
Seção III
Da concessão dos serviços de operação e manutenção dos
cemitérios públicos
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar, mediante processo licitatório, na modalidade
concorrência, nos termos da Lei Federal Nº8.666/1993, e suas
alterações posteriores, a concessão dos serviços de operação e
manutenção dos cemitérios públicos.
Art. 29. Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se
serviços de operação e manutenção de cemitério:
I - construção, implantação, manutenção das instalações e
administração de cemitério;
II - sepultamentos;
III - exumações e sepultamentos;
IV - os edificados com um ou mais pavimentos dotados de
compartimentos destinados ao sepultamento;
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V - ajardinamento, limpeza, manutenção, vigilância e
conservação;
VI - organização, controle e registro administrativo dos óbitos
e sepultamentos;
VII - mapeamento dos lotes cemiteriais;
VIII - cadastramento e atualização de dados referentes aos
titulares de concessões de uso temporário e perpétuo;
IX - outras atividades pertinentes ao sepultamento.
Art. 30. As tarifas dos serviços de cemitério, objeto da
concessão outorgada pelo Poder Executivo, em atenção ao
artigo 29 desta Lei, serão fixadas pelos preços da proposta
vencedora da licitação respectiva e preservadas, pelas regras de
revisão, previstas na Lei Federal Nº8.987/1995, e suas
alterações posteriores, no edital e no contrato administrativo
celebrado, não podendo haver revisões com prazos menores
que 12 (doze) meses.
CAPÍTULO VI
DOS CEMITÉRIOS PRIVADOS
Art. 31. A aprovação de projetos para construção de cemitérios
privados é de competência do Município, devendo ser
obedecidos os seguintes critérios:
I - prova de propriedade do imóvel;
II - prova de inexistência de ônus gravando o imóvel;
III - apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em
escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de
suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e
estradas já existentes;
IV - apresentação de memorial descritivo completo;
V - declaração de atendimento às exigências da Resolução
CONAMA nº 335/2003, Resolução CONAMA nº 386/2006,
Resolução CONAMA nº 402/2008 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente, ou de outras que vierem a substituí-las, com a
apresentação, desde já, da devida Licença Prévia e Licença de
Instalação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sem
prejuízo da observância das disposições nas leis federais,
estaduais e municipais pertinentes ao assunto.
Art. 32. Os cemitérios privados somente poderão ser
construídos e implantados, após autorização outorgada pelo
Município, nos termos da legislação vigente.
Seção I
Das concessões para implantação de cemitérios privados
Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
outorgar sob o regime de concessão, precedido de processo
licitatório, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, na
forma das Leis Federais Nº8.666/1993 e Nº8.987/1995, e suas
alterações posteriores, a construção e implantação de
cemitérios por particulares em Rio Branco do Sul.
§1º A concessão prevista no caput, somente poderá ser
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outorgada pela Administração Municipal à pessoa jurídica
legalmente constituída, em dia com o fisco municipal.
§2º A deflagração de licitação para outorga da concessão fica
condicionada a elaboração formal e prévia de justificativa, pelo
poder concedente, a qual deverá apontar a necessidade,
conveniência e oportunidade da delegação desses serviços a
terceiros, bem como fixar, detalhadamente, o objeto, a área e o
prazo da concessão, e que deverá ser publicada, nos termos do
art. 5º da Lei Federal Nº8.987/1995.
Art. 34. A concessão para exploração de serviços de cemitério
terá prazo de até 20 (vinte) anos, e sua disciplina
administrativa, seguirá as normas gerais estatuídas na Lei
Federal Nº 8.997/1995, e suas alterações posteriores, além do
disposto nesta Lei, e em seu regulamento, no edital do certame
e no contrato administrativo que for celebrado.
§1º O prazo previsto no caput, poderá ser renovado por iguais e
sucessivos períodos, desde que seja conveniente e oportuno
para o Município, e o concessionário esteja observando e
cumprindo todas as obrigações contidas nas normas municipais
e assumidas no contrato.
§2º A vontade de renovação da concessão será manifestada,
expressamente, pelo concessionário por escrito, mediante
requerimento endereçado a sede administrativa do Município,
com antecedência mínima de 01 (um) ano, sendo
imediatamente aberto o processo para apurar o cumprimento
das normas e do contrato por parte do interessado.
§3º Caso o concessionário não tenha o seu contrato renovado,
ou não tenha interesse em renovar a concessão, será feita nova
licitação nos termos desta Lei, sendo que, não havendo
licitantes, o Município encampará ou assumirá os serviços,
passando a área à categoria de cemitério público, sem prejuízo
das indenizações devidas.
§4º Caso não possua o particular, o domínio da área registrada
no cartório competente, será indenizado tão somente no que
tange às benfeitorias existentes.
Art. 35. Constituem-se obrigações do Município, quanto ao
regime de concessão dos serviços de cemitério dentre outras
incumbências legais ou contratualmente previstas, conforme
expresso abaixo:
I - regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente a sua
prestação pelos concessionários;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições
previstos em Lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na
forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na
forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do
serviço, e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas.
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Art. 36. No exercício da fiscalização dos serviços, o Município
terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros dos
concessionários.
Art. 37. Constituem-se obrigações dos concessionários de
serviços de cemitério, dentre outras incumbências legais e/ou
contratualmente previstas, conforme expresso abaixo:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, e em
seu regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados
à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao Município e ao
público, nos termos definidos no contrato e nas normas
pertinentes;
IV - executar e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em
qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações
integrantes do serviço, bem como aos seus registros contábeis;
VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do
serviço, bem como segurá-los adequadamente;
VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários
à prestação do serviço;
VIII - responsabilizar-se pela mão de obra necessária, inclusive
sob o aspecto de encargos patronais, segurança no trabalho e
combate e vedação de contratações ilegais.
Parágrafo único. As contratações, inclusive, de mão de obra,
realizadas pelos concessionários, serão regidas pelas
disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não
se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pelos concessionários e o poder concedente.
Art. 38. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as
relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o
reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do Município e do
concessionário;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e
utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos métodos e
práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos
órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se
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sujeita o concessionário e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das
indenizações devidas aos concessionários quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de
contas do concessionário do Município;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras
periódicas do concessionário;
XV - à necessidade de registro do lote do cemitério no cartório
imobiliário e a sua gravação com as cláusulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade e secularidade;
XVI - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências
contratuais.
Parágrafo único. Os critérios, indicadores, fórmulas e
parâmetros definidores da boa qualidade dos serviços, serão
fixados por Ato do Executivo que regulamentará esta Lei.
Art. 39. O Município poderá intervir unilateralmente, na
concessão de serviços de cemitério, com o fim de assegurar a
adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel
cumprimento nas normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes, observado, nesse procedimento, o disposto na Lei
Federal Nº8.987/1995, podendo, inclusive, rescindir
prematuramente o contrato, mediante justificativa e
observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 40. A concessão dos serviços de cemitério extinguir-se-á
por:
I - decurso do prazo do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa
individual.
Parágrafo único. Nos casos de extinção da concessão,
observar-se-ão as regras e procedimentos previstos nesta Lei,
como também, nos regulamentos que serão criados
posteriormente por Ato do Executivo.
Art. 41. A inexecução total ou parcial do contrato de concessão
poderá acarretar, a critério do Município, a declaração de
caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções
contratuais ou legais, respeitadas a deflagração de processo
administrativo próprio, e a observância das disposições desta
Lei e da Lei Federal de regência.
Art. 42. A contrapartida pela outorga da concessão para
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implantação de cemitérios privados se procederá mediante os
parâmetros albergados pelo artigo 9º dessa Lei ou através de
pecúnia.
§1º A quantidade de sepulturas a ser destinada ao Poder
Público deve ser adequada ao número de edificações tumulares
a ser comportado pelo cemitério.
§2º É vedada a destinação de sepulturas em porções
fracionadas por lotes do cemitério.
§3º A destinação a qual se refere ao caput desse artigo depende
da aprovação final do Município, que poderá rejeitar a
indicação inicial feita pelo concessionário, desde que calcado
em relatório técnico que aponte a inadequação da localização
das sepulturas aos fins aos quais se destinam, que nessa
hipótese, será oportunizada ao concessionário nova indicação,
que, se mais uma vez rejeitada pelo poder concedente, dará
direito de escolha ao Município no que se refere às sepulturas a
ser-lhe conferidas.
§4º Na hipótese de contrapartida financeira prevista no caput
desse artigo, o valor será fixado por Ato do Poder Executivo,
que terá por base o valor de mercado estabelecido em avaliação
específica, cuja validade será de 12 (doze) meses, observadas
as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT).
Art. 43. O concessionário disponibilizará um ossuário coletivo,
identificando o cadáver ou os restos mortais e ano do óbito.
Art. 44. Após a outorga de concessão, para implantação de
novo cemitério, o Município deverá iniciar imediatamente os
procedimentos administrativos necessários para demarcação,
cadastro, incorporação ao seu patrimônio das sepulturas do
cemitério destinadas ao Poder Público, na forma desta Lei.
Art. 45. O concessionário dos serviços de cemitério fica
obrigado a recolher aos cofres municipais os tributos incidentes
sobre o imóvel e sobre os serviços prestados, em especial o
IPTU, o ISSQN e outras taxas municipais relativas ao
funcionamento do cemitério, com exceção das áreas destinadas
ao Poder Público que desde logo ficam imunes à tributação.
Art. 46. As tarifas dos serviços de cemitério, objeto da
concessão outorgada pelo Poder Executivo, serão fixadas pelos
preços da proposta vencedora da licitação respectiva e
preservadas pelas regras de revisão, previstas na Lei Federal
Nº8.987/1995, e suas alterações posteriores, no edital e no
contrato administrativo celebrado, não podendo haver revisões
com prazos menores que 12 (doze) meses.
Seção II
Da utilização das sepulturas públicas dos cemitérios privados
Art. 47. Para futuros cemitérios privados que venham a ser
implantados, as construções de sepulturas, a serem executadas
na área do cemitério privado, disponibilizadas e registradas em
nome do Município, serão executadas e mantidas pelo próprio
concessionário, não incidindo para o ente público nenhum
ônus, a título de outorga onerosa.
§1º Esgotado o percentual da contrapartida legal, fixada nessa
Lei, poderá o concessionário continuar recebendo
encaminhamentos feitos pelo Município, sendo que os valores
das tarifas de sepultamento e manutenção serão cobrados pela
Administração Municipal.
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§2º As tarifas de que alude o parágrafo anterior, serão
remuneradas pela Administração Municipal, por unidade,
sendo que as tarifas serão módicas e não poderão ultrapassar
aquelas cobradas aos particulares.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 48. É expressamente proibido nos cemitérios:
I - escalar muros, cercas e grades das sepulturas;
II - subir em árvores ou em sepulturas;
III - pisar nas sepulturas;
IV - caminhar ou deitar-se na relva;
V - rabiscar os monumentos ou as pedras tumulares;
VI - praticar atos que, de qualquer maneira, prejudiquem as
sepulturas, as canalizações, as sarjetas ou quaisquer partes dos
cemitérios;
VII - jogar papéis, folhas, pedras ou objetos servidos, bem
assim qualquer qualidade de lixo, nas passagens, ruas, avenidas
e demais locais;
VIII - passear nos caminhos de separação de sepulturas e neles
parar sem ser em serviço profissional;
IX - fazer operações fotográficas, de filmagem, geodésicas ou
outras da mesma natureza, salvo com licença especial do
Município;
X - afixar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros
e nas portas;
XI - formar depósitos de materiais, cruzes, grades, cercas e
outros objetos funerários;
XII - fazer trabalho de construção de aterro ou plantação aos
domingos, salvo em casos urgentes, devidamente autorizados
pela Administração;
XIII - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas àquela
de cuja conservação estiver responsável;
XIV - gravar as inscrições ou epitáfios nas cruzes, monumentos
ou pedras tumulares, sem que para isso tenha sido cientificada
a Administração, que os não colocará se estiverem redigidos de
modo a ofender a moral e as leis;
XV - efetuar diversões públicas ou particulares;
XVI - fazer instalações para vendas de qualquer natureza;
XVII - adentrá-los fora do horário de sua abertura.
Art. 49. É proibida a remoção de cadáveres, restos mortais ou
de ossos do cemitério, salvo nos casos de exumação com a
competente autorização, nos termos da Lei e, bem assim a
prática de qualquer ato que importe a violação das sepulturas.
Art. 50. A inobservância a qualquer uma das vedações
previstas nos artigos 48 e 49 dessa Lei implicará em multa de 2
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(duas) Unidades Fiscais Municipais (UFMs), observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência de violação aos
dispostos nos artigos 48 e 49 dessa Lei, a infração será punida
com o dobro da penalidade imposta no caput deste artigo,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Para efeitos dessa Lei, considera-se cemitério privado,
sob o regime de concessão, aquele que vier a ser incorporado a
essa Lei, e posteriormente regulamentado por Decreto
Municipal, a ser expedido pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 52. Não será tolerada a existência de cemitérios
clandestinos e irregulares, ficando o Poder Executivo
autorizado a adotar todas as medidas administrativas e/ou
judiciais para o seu fechamento.
Parágrafo único. Os cemitérios já edificados serão submetidos
à regularização.
Art. 53. Os terrenos nos quais estão instalados os cemitérios
públicos e privados não poderão servir a outra finalidade.
Parágrafo único. Exceto, a juízo da Administração, quando
convertidos em sítios históricos.
Art. 54. As empresas que prestam e exercem os serviços de
cemitério serão remuneradas por intermédio de pagamento
efetuado diretamente pelo contratante dos serviços, cujos
preços de referência, bem como de serviços indispensáveis,
obedecerão rigorosamente à tabela editada pelo Município,
para cada diferente serviço ou bem à venda, e no caso de
concessão pelo edital e preços vencedores da licitação.
§1º As tarifas dos serviços de cemitério aplicadas no Município
serão estabelecidas por Ato da Chefe do Poder Executivo e
atualizadas anualmente com base no Índice Geral de Preços do
Mercado (IGP-M) ou o que vier a substituí-lo.
§2º Qualquer alteração em impostos, taxas e/ou outros tributos
que venham a ser criados, extintos ou modificados durante a
vigência dos contratos de concessão, poderá implicar na
revisão tarifária, para mais ou para menos, conforme o caso.
§3º A inclusão de novas atividades além das estabelecidas
nesta Lei, depende de prévia autorização do poder concedente,
sendo a tarifa definida mediante apresentação de planilha de
custos, para definição do justo preço.
Art. 55. Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a expedir
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente
Lei, através de Decreto.
Art. 56. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes,
suplementadas se necessário.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados os artigos 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285,
286, 287, 288, 289, 290, 291, 292 e 293 da Lei Municipal Nº
992/12.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
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29 de novembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:E8059C8C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/12/2021. Edição 2401
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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