norma nº 1290/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.290/2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.252,
de 15 de junho de 2021, que “Autoriza a criação
do banco Municipal de Materiais de Construção
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1º, 2º e 3º da Lei n˚ 1.252, de 15 de junho de
2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco
Municipal de Materiais de Construção, como instrumento de
apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, sob administração do Departamento de Habitação,
tendo como objetivo a coleta, armazenamento e distribuição de
materiais de construção a famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 2° O repasse dos materiais que integram o Banco
Municipal será realizado prioritariamente à população em
situação de vulnerabilidade social, a fim de melhorar as
condições de habitabilidade de domicílios precários ou ainda
para requalificação de habitações que foram acometidas por
desastres naturais.
Parágrafo único. Entende-se por desastres naturais situações
de deslizamentos, vendavais, enxurradas, granizo, entre outros
fenômenos cujo fato gerador seja uma ocorrência natural que
causa danos à habitação das famílias em vulnerabilidade
social, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano.
Art. 3° São requisitos para receber as doações do Banco de
Materiais de Construção:
I - a família ou indivíduo possuir renda familiar de até 3 (três)
salários mínimos ou renda per capita de até ½ (meio) salário
mínimo nacional;
II - comprovar residência no Município de Rio Branco do Sul;
III - estar com o Cadastro Único atualizado.
§ 1º. O imóvel onde serão empregados os materiais não poderá
ser objeto de contrato de locação.
§ 2º. A família ou indivíduo somente será candidata ao
benefício se seu imóvel apresentar inadequações atestadas por
visita técnica.
§ 3º. Em caso de não cumprimento de algum dos requisitos
supracitados, poderá ser avaliada a concessão do benefício a
partir de parecer social que ateste as condições de
vulnerabilidade da família ou indivíduo demandante. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
20 de dezembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:70D7923C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2021. Edição 2416
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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