| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração da ementa/súmula da Lei no 1.248/2021”. |
| native_id | 1017 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.292/2021 “Dispõe sobre alteração da ementa/súmula da Lei nº 1.248/2021” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º A ementa/súmula da Lei Nº 1.248/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS, fixa forma de rateio e dá outras providências” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de dezembro de 2021. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador:6568ADF0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2021. Edição 2416 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 1 27/01/2022 09:27