| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Institui na rede municipal de ensino o Programa Veterinário Mirim no Município de Rio Branco do Sul/PR. |
| native_id | 1018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.293/2021 “Institui na rede municipal de ensino o Programa Veterinário Mirim no Município de Rio Branco do Sul/PR A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou projeto de autoria da Vereadora Raquel Correa Furmam e Ana Flávia de Castro e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Este projeto será executado nas escolas da rede municipal de ensino. O Projeto Veterinário mirim, tem como objetivo conscientizar as crianças sobre a tutela Responsável pela adoção, doenças zoonóticas e bem-estar animal. § 1º As atividades serão realizadas anualmente com os alunos do 5º (quinto) ano do ensino fundamental, por meio de concursos de desenhos, jogos criativos, frases ou apresentações. § 2º O Projeto Veterinário Mirim, poderá também ser efetivado através de parceiras com ONG’s de Defesa dos Direitos dos Animais, Poder Legislativo Municipal e empresas públicas ou privadas. Art. 2º As normas regulamentares pertinentes ao respectivo projeto serão elaboradas em parceria pelas Secretarias de Educação, Meio Ambiente e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador:B0E1C6DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2021. Edição 2417 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 1 27/01/2022 09:29