norma nº 1294/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.294/2021
“Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no
município de Rio branco do Sul, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprova por proposta do Vereador
Edison Luiz Bitencourt Vaz Junior e Ana Flávia de Castro, e
eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Cicloturismo no município de Rio
Branco do Sul.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos:
I - Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural,
Gastronômico, de aventura, contemplativo e ecológico;
II - A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da
promoção do lazer e da atividade física;
III - A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e
regionais;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos e
movimentação da economia, motivando novos investimentos e
novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da
cadeia produtiva local e regional;
V - A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar
utilizando a bicicleta como meio de transporte;
II - Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que
utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural,
incentiva sua conservação e busca a formação de uma
consciência ambientalista, por meio da interpretação do
ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III - Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores
econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo
território, destinados a desenvolver atividades econômicas
correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação,
cooperação e aprendizagem;
IV - Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e
produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;
V - Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual
coincidem os pontos departida e de chegada, integrando
produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou
atribuída pela utilização turística;
VI - Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
1 of 3 27/01/2022 09:30
curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico,
interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é
reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º Criação e o traçado dos circuitos, e rotas cicloturísticas
deverá:
I - Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação
histórica, cultural e social de cada da nossa região;
II - Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a
infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente;
III - Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor
fluxo;
IV - Garantir a Participação popular.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder
Executivo poderá:
I - Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar
as regiões que compõem os circuitos cicloturísticos;
II - Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III - Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos;
IV - Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na
região dos circuitos e rotas cicloturísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de Saúde.
V - Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras
Associações e Entidades de classe para poder disponibilizar
informações e oferecer materiais sobre os circuitos
cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de
comunicação físico e virtuais como mapas, cartilhas,
certificados, passaportes, sites e aplicativos;
VI - Formar consórcios para implantação, administração,
manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos
intermunicipais;
VII - Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão
compor as rotas e circuitos, intensificando sua limpeza e
manutenção e mantendo em boas condições, as vias de acesso
às mesmas.
Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas
dispostos nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser
celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração
dos praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio
de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior grau de
dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
2 of 3 27/01/2022 09:30
praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
21 de dezembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:F9C0A16C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2021. Edição 2417
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
3 of 3 27/01/2022 09:30