norma nº 1296/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.296/2022
“Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a
proceder à permuta de área de propriedade do
Município, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Rio Branco do Sul autorizado a
permutar bem imóvel de propriedade por bens imóveis de
propriedade da empresa Joar Incorporação e Empreendimentos
Ltda. ME, inscrita sob o CNPJ/MF nº 81.138.521/0001-01.
Art. 2º A área de propriedade do Município de Rio Branco do
Sul a ser permutada compreende a fração ideal correspondente
a 1.560,00 m² (20,9452%) de imóvel localizado na quadra “R”,
da Planta “Jardim Albarana”, e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, sob o número
13.457, avaliado em R$ 455.001,60 (quatrocentos e cinquenta e
cinco mil e um reais e sessenta centavos), conforme mapa em
anexo.
Art. 3º Os imóveis de propriedade da empresa Joar
Incorporação e Empreendimentos Ltda. ME à serem havidos na
permuta compreendem aos Lotes 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra
“L”, da Planta Jardim Albarana, matriculados no Cartório de
Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul sob os números
14.539, 14.540, 14.541, 14.542 e 14.543, avaliados, na
totalidade, em R$ 498.500,00 (quatrocentos e noventa e oito
mil e quinhentos reais).
Art. 4º A empresa Joar Incorporação e Empreendimentos Ltda.
ME receberá o valor de R$ 43.498,40 (quarenta e três mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) do
Município de Rio Branco do Sul, na data da assinatura da
Escritura Pública de Permuta, em virtude da diferença de
avaliação entre os lotes a serem permutados.
Parágrafo único. Tal despesa correrá à dotação orçamentária
nº 12.361.0005.2-031 00103 4.4.90.61.00.00 (reduzida 02120)
e 12.361.0005.2-031 00104 4.4.90.61.00.00 (reduzida 02260),
ambas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Ficam isentas de Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI as operações realizadas por força da
autorização outorgada por esta lei municipal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar
com as despesas decorrentes de escrituração e registros nos
cartórios competentes.
Art. 7º Caberá ao Município de Rio Branco do Sul os
procedimentos de desmembramento dos lotes.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
1 of 2 17/02/2022 11:26
Art. 9º Fica desafetada a fração ideal mencionada no artigo 2º
desta Lei de sua primitiva condição de bem dominial, passando
à categoria de bem disponível.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de janeiro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:EBBFBD3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/01/2022. Edição 2435
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
2 of 2 17/02/2022 11:26