norma nº 1299/2022

Categorias das vias (1) Seção normal da
via (m)
Pista de rolamento (m) Faixa de estacion. (m) Passeios (m) Canteiro central Inclinação mínima (2)
(%)
Rampa máxima (3)
(%)
Vias de Trânsito Rápido
Av. Ermírio de Moraes e Av. Industrial 6,65 2,40/ 2,40 - 1,20 (7) / 1,20 (7) - 0,5 20
Rua Renato Marchiori ou Rodovia
Gertrudes
19,70 3,75/ 3,75 - 6,10/ 6,10 - 0,5 20
Vias Arteriais
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.299/2022
“Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a proceder à desafetação de parte da Rua Gaivotas e Rua Flamingo; Altera a Lei
Municipal nº 991/2012; e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Rio Branco do Sul autorizado a desafetar 173,50m² (cento e setenta e três vírgula cinquenta metros quadrados) na Rua
Gaivotas, matriculada sob nº 13.468 no Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, e 173,50m² (cento e setenta e três vírgula cinquenta metros
quadrados) na Rua Flamingo, matriculada sob nº 13.467 no Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, conforme memoriais descritivos a seguir:
I - Memorial descritivo da área desafetada na Rua Gaivotas: “Parte do vértice 00=P, definido pelas coordenadas E: 670.919,529 m e N:
7.213.697,845 m; confrontando com a Rua João de Barro, segue com azimute 125° 55' 49,47'' e distância de 2,00 m até o vértice 01, definido pelas
coordenadas E: 670.921,149 m e N: 7.213.696,671 m; confrontando com os Lotes 22, 20, 18, 16, 14, 12 de propriedade do Município de Rio Branco
do Sul, segue com azimute 215° 55' 49,45'' e distância de 86,75 m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 670.870,244 m e N:
7.213.626,427 m; confrontando com a Rua Gaivotas, segue com azimute 305° 55' 49,47'' e distância de 2,0 m até o vértice 03, definido pelas
coordenadas E: 670.868,625 m e N: 7.213.627,600 m; confrontando com a Rua Gaivotas, segue com azimute 35° 55' 49,45'' e distância de 86,75 m
até o vértice 00=P, encerrando este perímetro. As coordenadas foram representadas no Sistema UTM, Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, datum
SIRGAS-2000. ”
II - Memorial descritivo da área desafetada na Rua Flamingo: “no vértice 00=P, definido pelas coordenadas E: 670964,874 m e N: 7.213.664,984
m; confrontando com a Rua João de Barro, segue com azimute 125° 55' 49,47'' e distância de 2,00 m até o vértice 01, definido pelas coordenadas E:
670.966,494 m e N: 7.213.663,810 m; confrontando com a Rua Flamingo segue com azimute 215° 55' 49,45'' e distância de 86,75 m até o vértice
02, definido pelas coordenadas E: 670.915,589 m e N: 7.213.593,566 m ; confrontando com a Rua Flamingo, segue com azimute 305° 55' 49,47'' e
distância de 2,00 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 670.913,969 m e N: 7.213.594,740 m; confrontando com os Lotes 11, 13, 15, 17,
19 e 21 de propriedade do Município de Rio Branco do Sul, segue com azimute 35° 55' 49,45'' e distância de 86,75 m até o vértice 00=P, encerrando
este perímetro. As coordenadas foram representadas no Sistema UTM, Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, datum SIRGAS-2000. ”
Art. 2º Com a desafetação descrita no artigo 1º, ficam extintas como vias públicas as áreas mencionadas, as quais serão subdivididas junto ao
Registro de Imóveis para posteriormente serem incorporadas e unificadas a área maior de propriedade do Município, destinada à construção de
Escola Municipal em Tempo Integral, formada atualmente pela junção Lotes 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da quadra “L”, da Planta
Jardim Albarana, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul sob os números 14.539, 14.540, 14.541, 14.542, 14.543,
14.544, 14.545, 14.546, 14.547, 14.548, 14.549 e 14.550.
Parágrafo único. O mapa do Anexo I indica as áreas desafetadas e a unificação pretendida.
Art. 3º Fica alterado o Anexo 02 do Quadro I da Lei Municipal nº 991/2012, passando a vigorar conforme o Anexo II desta lei.
Art. 4º Fica acrescentado ao Anexo 04 da Lei Municipal nº 991/2012, o perfil da Rua Gaivotas e Rua Flamingo, conforme o Anexo III desta lei.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 18 de fevereiro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
CROQUI DAS ÁREAS DESAFETADAS E UNIFICAÇÃO PRETENDIDA
Imagem disponível em: https://riobrancodosul.pr.gov.br/2022/02/21/prefeita-karime-regulariza-area-para-a-construcao-da-1a-escola-em-tempo￾integral/
ANEXO II
ANEXO 02 – TABELA DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS URBANAS
Quadro I – Características geométricas da sede urbana (dimensões mínimas)
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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Rua Benjamim Bontorim 13,60 2,50/ 2,50 2,00/ 2,00 2,20/ 2,40 - 0,5 20
Rua Carlos Pioli e Rua Padre Ribeiro 20,00 5,50/ 5,50 -/ 2,00 3,50/ 3,50 - 0,5 20
Rua 7 de Abril (4) 20,00 2,65/ 2,65 2,00/ 2,00 2,30/ 8,40 - 0,5 20
Av. Nossa Senhora do Amparo 15,45 2,65/ 2,65 -/ 2,00 3,15/ 2,80 - 0,5 20
Vias Coletoras I
Rua Generoso Marques 12,00 2,50/ 2,50 2,00/ 2,00 1,50/ 1,50 - 0,5 20
Vias Coletoras II
Av. Prefeito Octávio Furquim e Rua Brasil
(5)
21,80 3,50/ 3,50/ 3,80 -/- 1,50/ 9,50 - 0,5 20
Rua Domingos Alessandro Nodari/ Rua
Duque de Caxias
13,20 2,55/ 2,55 2,00/ 2,00 2,00/ 2,00 - 0,5 20
Rua Visconde de Cairu 12,00 4,50/ 4,50 - 1,50 (7) / 1,50 (7) - 0,5 20
Av. Manuel Muller de Siqueira 7,50 3,00/ 3,00 - 1,20 (7) / 1,50 - 0,5 20
Av. Nossa Senhora do Amparo 15,45 2,65/ 2,65 -/ 2,00 3,15/ 2,80 - 0,5 20
Vias Locais
Rua Gaivotas e Rua Flamingo 12,00 6,0 - / 2,40 1,80/ 1,80 - 0,5 20
Demais Vias Locais 14,00 8,00 (6) 3,00/ 3,00 - 0,5 20
(1) Características geométricas mínimas, considerando situações atuais. O projeto de intervenção e implantação de novas vias deverá buscar o
atendimento das normas técnicas pertinentes e legislações de acessibilidade.
(2) Da seção transversal tipo.
(3) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).
(4) Esta via apresenta trechos com passeios largos de 8,40m intercalados com estacionamentos em 45º
(5) Trecho não pavimentado e sem passeios. Via larga que possui ainda uma via marginal, devendo ser ampliada e adequada conforme necessidade.
(6) Não haverá faixa demarcadora de estacionamento, sendo permitido estacionar em ambos os lados da via.
(7) Necessidade de adequação, segundo legislação federal e normas técnicas pertinentes.
ANEXO III
PERFIL DA RUA GAIVOTAS E RUA FLAMINGO
Imagem disponível em: https://riobrancodosul.pr.gov.br/2022/02/21/prefeita-karime-regulariza-area-para-a-construcao-da-1a-escola-em-tempo￾integral/
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:E9D52F0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/02/2022. Edição 2460a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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