norma nº 1305/2022

08/07/2022 17:20 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.305/2022
“Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde
e Assistência Social do Paraná – COMESP e
autoriza a permanência do município de Rio
Branco do Sul no agora denominado
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
SERVIÇOS DO PARANÁ – COMESP e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra a 4ª Alteração e Consolidação
do Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná
- COMESP, celebrado com os Municípios Adrianópolis,
Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova,
Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente,
Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo,
Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba Fazenda Rio
Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara,
Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do
Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do
Paraná.
Art. 2º O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná –
COMESP se organiza com aspecto multifinalitário, com a
finalidade de desempenhar as mais diversas atividades para o
alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de
saúde e de assistência social, saneamento, agricultura familiar,
segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão
territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em
saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública,
produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias
públicas, entre outras atividades, conforme define a 4ª
Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio
Metropolitano de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é
parte integrante da presente lei.
Art. 3º Fica autorizado a permanência e participação do
Município de Rio Branco do Sul no Consórcio Metropolitano
de Serviços do Paraná, nos termos da 4ª Alteração e
Consolidação do Contrato do Consórcio Público.
Art. 4º O Município de Rio Branco do Sul continuará a
contribuir, pelo sistema de rateio, para a manutenção e
prestação dos serviços pelo COMESP, nos termos previstos no
Contrato de Consórcio Público, bem como em Estatuto da
Entidade, atendendo as previsões orçamentárias previstas em
lei anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
01 de abril de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
08/07/2022 17:20 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:82278BB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/04/2022. Edição 2490
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