norma nº 1307/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.307/2022
“Cria o Programa de Distribuição Gratuita de
Uniformes Escolares para alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, KARIME
FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei cria o Programa Municipal de Distribuição
Gratuita de Uniformes Escolares para alunos da rede pública
municipal de ensino, que será executado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir
e distribuir gratuitamente, a cada ano letivo, os uniformes
escolares aos alunos matriculados no 1˚ ao 5˚ ano do ensino
fundamental, e alunos da educação infantil, de 4 a 5 anos, da
rede municipal de ensino.
Art. 3º Cada aluno receberá, no mínimo, os seguintes itens em
um kit:
I - Agasalho, composto de calça e jaqueta;
II - Camiseta manga curta;
III - Camisa manga longa;
IV - Bermuda ou short-saia;
V - Par de meias;
VI - Par de calçado, preferencialmente tênis.
Art. 4º O Município estabelecerá, por meio de Decreto, o
padrão visual em relação às peças que compõem o uniforme.
Parágrafo único. O padrão visual poderá ser revisto a cada
ano letivo, sendo as alterações estabelecidas por meio de ato
próprio.
Art. 5º A escolas municipais deverão adotar o uniforme
padronizado e recomendar seu uso diário aos alunos, não
podendo impor o uso como condição de acesso às aulas.
Parágrafo único. No início do período letivo, será́ realizada
pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as
unidades de ensino, a verificação dos tamanhos para os
uniformes, de forma a proceder a solicitação de empenho para
aquisição das quantidades apropriadas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do
Município, no órgão Secretaria Municipal de Educação,
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento
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da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato
próprio, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
01 de abril de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:A66BFBAB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/04/2022. Edição 2490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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