norma nº 1308/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.308/2022
“Dispõe sobre a assistência técnica pública e
gratuita para elaboração de projeto e
acompanhamento técnico da construção ou
regularização da habitação de baixa renda no
Município de Rio branco do Sul, e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica assegurado o direito das famílias de baixa renda, à
assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projeto
e acompanhamento técnico da construção, ou regularização da
habitação no Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2º A assistência técnica de que trata esta lei, tem por
objetivo:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do
espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos
humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na
construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação ou regularização da
habitação perante o Poder Público Municipal;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse
ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em
consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º Têm o direito à assistência técnica pública e gratuita, as
famílias que preencherem os seguintes requisitos:
I - possuir renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;
II - ser residente no perímetro urbano do Município;
III - possuir um único imóvel no nome, com área de até
360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), destinado
exclusivamente à moradia própria, que será objeto da
assistência;
IV - não ter sido beneficiado anteriormente em programa de
assistência técnica deste Município.
Art. 4º Para participar da assistência técnica pública e gratuita,
o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I - fotocópia dos documentos pessoais;
II - fotocópia do comprovante de residência;
III - fotocópia do documento do imóvel;
IV - relatório social, emitido por Assistente Social do
Município;
V - termo de compromisso e responsabilidade, devidamente
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
1 of 4 18/07/2022 11:24
assinado;
VI - guia amarela, emitida pelo Setor de Urbanismo específica
para este fim.
Parágrafo único. O Setor responsável pela execução dos
serviços inerentes à assistência técnica, poderá requisitar
documentos complementares conforme a especificidade do
caso.
Art. 5º Constituem obrigações do beneficiário:
I - comprometer-se, pelo período de 03 (três) anos, contados da
data da autorização da construção, a não realizar a venda ou a
transferência a qualquer título para terceiros, do imóvel objeto
da assistência;
II - Respeitar as Posturas Municipais durante todos os
procedimentos;
III - Atender as orientações técnicas e normativas informadas
pelo profissional;
IV- Acompanhar e supervisionar a execução da obra;
V - Proceder com o pagamento da anotação de
responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade
técnica referente ao respectivo Conselho de Classe.
Art. 6º Constituem atribuições da assistência técnica:
I - Prestar atendimento ao beneficiário quanto ao projeto
arquitetônico, adequação social e ambiental da obra;
II - Disponibilizar projetos, voltados ao conforto e segurança
habitacionais, destinados às demandas locais, em conformidade
com os princípios de economicidade e sustentabilidade;
III - realizar o acompanhamento físico da obra;
IV - Fornecer a anotação de responsabilidade técnica ou o
registro de responsabilidade técnica do profissional.
§ 1º Os projetos terão duas categorias de classificação:
I - Construção nova, caracterizada por projeto padrão
previamente escolhido, unitária, exclusivamente para
residência do interessado, com área máxima de até 70,00m²
(setenta metros quadrados);
II - Regularização de unidade habitacional já existente, isolada
ou em agrupamento, segundo sua classificação na legislação
urbanística local, que não ultrapasse 70,00m² (setenta metros
quadrados).
§ 2º Nenhuma das unidades habitacionais, depois de concluída,
poderá atingir mais que 70,00m² (setenta metros quadrados) de
área computável, bem como não poderá ser edificada com laje.
Art.7º A assistência técnica será gerenciada pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, que deverá:
I - Manter o cadastro das pessoas beneficiadas pela assistência
técnica;
II - Emitir alvarás de construção para as moradias já projetadas
e dotadas de registro de responsabilidade técnica do
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
2 of 4 18/07/2022 11:24
profissional;
III - Promover a averiguação sobre a observância do
beneficiário e de sua obra em relação às posturas municipais;
IV - Suspender o alvará de construção quando constatada
qualquer irregularidade e cancelar o benefício mediante
notificação pelo descumprimento das condições técnicas ou
legais;
V - Assegurar que as atividades técnicas sejam desenvolvidas
em perfeita consonância com os padrões éticos e segundo a
legislação em vigor;
VI - Expedir resoluções que auxiliem na execução dos
trabalhos da assistência técnica;
VII -garantir a correta triagem das pessoas que fazem jus à
assistência técnica pública e gratuita.
Art. 8º Os serviços de assistência técnica objeto de convênio
ou termo de parceria com o Município devem ser prestados por
profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia
que atuem como:
I - Servidores públicos do Município;
II - Integrantes de equipes de organizações não-governamentais
sem fins lucrativos;
III - Profissionais inscritos em programas de residência
acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em
programas de extensão universitária, por meio de escritórios
modelos ou escritórios públicos com atuação na área;
IV - Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de
pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e
contratados pelo Município.
§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do
inciso IV do caput
deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades
profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio
ou termo de parceria com o ente público responsável.
§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no
caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de
responsabilidade técnica.
§ 3º Compete ao profissional designado para executar os
serviços inerentes à assistência técnica:
I - Prestar atendimento técnico com urbanidade e respeito;
II - Sempre que possível, promover melhorias nas opções de
projetos a serem ofertadas aos beneficiários;
III - atender as determinações emanadas da Secretaria
Municipal responsável pelo gerenciamento da assistência
técnica;
IV - Responsabilizar-se pelos trabalhos executados;
V - Respeitar o código de ética da profissão;
VI - Notificar qualquer irregularidade que contrarie as normas
da assistência técnica ou a legislação em vigor;
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
3 of 4 18/07/2022 11:24
VII - estar quite com o Conselho da respectiva classe
profissional;
VIII - emitir a anotação de responsabilidade técnica ou registro
de responsabilidade técnica em seu nome;
IX - Apresentar relatórios bimestrais com a descrição dos
atendimentos, registros fotográficos das vistorias, andamento
dos serviços e demais informações que julgar pertinente ou que
forem requisitadas.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
05 de abril de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:373ED160
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/04/2022. Edição 2493
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
4 of 4 18/07/2022 11:24