norma nº 1309/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.309/2022
“Institui o Programa de Saúde Bucal nas
Escolas Municipais do Município de Rio Branco
do Sul e dá orientação para outras providências
pertinente ao tema proposto”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
APROVA por proposta do Vereador Professor Du, e eu
PREFEITA MUNICIPAL KARIME FAYAD SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Saúde
Bucal”, destinado a alunos das Escolas Públicas Municipais
sediadas no Município de Rio Branco do Sul.
§1º O Público alvo para a efetivação do Programa proposto são
os alunos ingressos na “PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO
FUNDAMENTAL I” (entre 06 e 07anos de idade);
§2º Fica obrigado o Município de Rio Branco do Sul, através
da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal
de Saúde, durante os meses de dias letivos, responsáveis por
todas as ações de saúde bucal do Projeto de Lei nas Escolas
Públicas Municipais de acordo com as normativas pertinentes
ao tema proposto.
Art. 2º O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo
reduzir o índice de problemas dentários nas Escolas Municipais
de Rio Branco do Sul, por meio de:
I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária
entre os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação, uso regular do fio
dental e outros meios de higienização;
III - Aplicação tópica de flúor;
IV - Levantamento Epidemiológico, ou seja, avaliação das
condições de saúde bucal do aluno com base em metodologia
recomendada pela Organização Mundial da Saúde.
Art. 3º Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será
promovido:
I - Palestras, debates, distribuição de impressos educativos,
exibição de filmes e exposições práticas;
II - Fornecimento de kits de escovação para a realização
regular da higiene bucal;
III - Mutirões de higiene bucal nos Estabelecimentos de Ensino
(Escolas Municipais);
IV - Outros procedimentos cabíveis.
Art. 4º Em relação à Avaliação do item IV do Artigo 2º desta
Lei:
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I - A avaliação deverá ser feita apenas com autorização previa
dos Responsáveis da criança;
II - Fica assegurado aos Responsáveis receber um comunicado
sobre a situação da saúde bucal do aluno e também quais os
procedimentos devem ser tomados para garantir o tratamento
bucal da criança na rede de saúde pública, dentro dos serviços
que o município já oferece;
III - O resultado da Avaliação Médica Dentária deverá ser
atualizado e disponibilizado para consulta separadamente por
localidades (Bairros), preservando sempre a identidade dos
avaliados.
Art. 5º As ações governamentais para a implementação do
Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas
em parceria com faculdades de odontologia, clínicas
odontológicas e organizações não governamentais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com instituições públicas e/ou privadas com a
finalidade de atender aos objetivos propostos desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais
da Saúde e da Educação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
05 de abril de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:E70BE3B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/04/2022. Edição 2493
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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