norma nº 1310/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.310/2022
“Institui o programa de proteção aos animais
abandonados e domesticáveis no município de
rio branco do sul e toma outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, por proposta da
vereadora Ana Flávia de Castro e a PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se no âmbito do Município de Rio Branco do
Sul, Estado do Paraná, o “PROGRAMA DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS ABANDONADOS E DOMESTICÁVEIS”
com finalidade estimular a posse responsável e com o intuito
de evitar a procriação descontrolada, a eutanásia e o sacrifício
de animais domesticáveis.
Art. 2º O Programa de que trata a presente Lei, consiste,
basicamente, no seguinte:
I - Estímulo à posse responsável através da educação
ambiental;
II - Incentivos à adoção de animais;
III - Esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos
desta lei;
IV - Destinação de local para o sepultamento de animais;
V - Cadastramento obrigatório de caninos, felinos e equídeos.
Art. 3º A posse responsável implica tratamento adequado à
espécie, inclusive vacinação a fim de evitar doenças, além dos
cuidados necessários à subsistência do animal.
Parágrafo único. São objetivos da posse responsável o
combate ao abandono e à procriação não planejada.
Art. 4º Os animais cadastrados que forem abandonados serão
recolhidos e entregues a seus donos e, estes, estarão sujeitos às
penalidades previstas na Lei Pátria, inclusive as constantes no
Artigo 164 do Código Penal.
§1º Além das penalidades previstas na legislação Federal, sem
prejuízo das penalidades penais e civis, as pessoas físicas e
jurídicas que infringirem as disposições desta lei ficam sujeitas
à imposição de multa municipal, a ser regulamentada pelo
Poder Executivo.
§2º Os valores percebidos pelas multas serão revertidos para
um Fundo a ser criado pelo Poder Executivo especificamente
para a manutenção do Projeto, objeto da presente Lei
Municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e
outras organizações não governamentais, universidades,
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estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos
nesta lei.
Art. 6º Fica instituído através do “PROGRAMA DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS E
DOMESTICÁVEIS”, o “LAR TEMPORÁRIO”, para os
animais que se encontrarem em situação de vulnerabilidade.
§1º O “LAR TEMPORÁRIO” é o acolhimento de animais em
casas de pessoas da sociedade, preocupadas com o bem-estar
dos animais, oferecendo hospedagem por dias ou meses,
enquanto esses aguardam adoção.
§2º Os munícipes que tiverem interesse e oferecer lar
temporário aos animais de rua que deverão realizar o cadastro
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará a
fiscalização os lares temporários.
Art. 7º O animal a ser dotado deverá estar em boas condições
de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo
Municipal, após a apresentação das medidas necessárias a
posse responsável, exigir o termo de compromisso em que
conste a identificação do animal e do responsável pela adoção
bem como das medidas apresentadas.
Art. 8º A esterilização será colocada à disposição de todos os
Munícipes seguindo os seguintes critérios:
I - Os animais de rua que foram adotados antes da vigência da
presente Lei Municipal;
II - Os animais de rua que se encontram em “LAR
TEMPORÁRIO”;
III - Animais comunitários e errantes;
IV - Os animais que residem em lares com quantidade de
animais superiores a cinco;
§1º A esterilização será realizada seguindo os critérios acima e
a ordem de cadastramento junto ao programa.
§ 2º Os procedimentos para a esterilização não poderão causar
sofrimento aos animais.
Art. 9º Será admitida a eutanásia de animais que apresentarem:
I - Doença comprovada ou potencial transmissor à saúde
pública ou para outros animais;
II - Perigo comprovado à integridade física das pessoas ou de
outros animais;
III- Situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.
Parágrafo único. Os procedimentos para eutanásia não
poderão causar sofrimento aos animais.
Art. 10. As universidades, clinicas veterinárias e organizações
não-governamentais, poderão aderir ao Programa, mediante
convênio com o Executivo Municipal para os fins da presente
Lei Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo deverá dispor de serviço para
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recolhimento dos corpos de animais mortos, dando-lhes destino
sanitariamente adequado.
Art.12. O programa previsto na presente Lei poderá ser
estendido aos animais utilizados para a subsistência econômica
da família, nos termos a serem regulamentados.
Art. 13. O programa previsto na presente Lei, poderá realizar￾se através do credenciamento de clinicas veterinárias, mediante
licitação, para a realização de castração ou eutanásias em
animais.
Art. 14. Através do presente Programa, poderá ser realizadas
palestras e propagandas para a conscientização sobre a guarda
responsável e cuidados com os animais, além de criação de
campanhas de mídia para a guarda responsável a serem
veiculadas em rádio, televisão, jornais, ambientes internos e
externos de repartições públicas e outros, no sistema de
transporte coletivo urbano, “outdoors”, no mobiliário urbano
em geral;
Art. 15. A regulamentação da presente Lei poderá incluir o
estágio de estudantes de Medicina Veterinária, Ciências
Biológicas, Zootecnia e afins.
Art. 16. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
05 de abril de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:688B0192
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/04/2022. Edição 2494
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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